Procedimento inquisitivo

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXAME PERICIAL REALIZADO NA FASE INQUISITIVA. COMPLEMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. OITIVA DE PERITO OFICIAL EM AUDIÊNCIA. PEDIDO FORA DO PRAZO. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - A complementação do laudo pericial produzido no inquérito policial que apura a conduta criminosa da paciente, com resposta a quesitos, não é assegurada às partes, a natureza de procedimento...

EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRONÚNCIA - PRELIMINARES: NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - EXPRESSÕES EMPREGADAS PARA DEMONSTRAÇÃO DA TORPEZA - FUNDAMENTAÇÃO NOS LIMITES LEGAIS - ARESTO DO TJMT - NULIDADE DA REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS REALIZADA NO INQUÉRITO...

HABEAS CORPUS – AMEAÇA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PRISÃO EM FLAGRANTE–1.NULIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE IRREGULAR – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE – NÃO OCORRÊNCIA – SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – QUESTÃOSUPERADA – 2. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA – USO INDEVIDO DE ALGEMAS – DESNECESSIDADE – PREJUÍZO NÃO COMPROVADO – 3. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO INQUISITORIAL DO PACIENTE – AUSÊNCIA DE ADVOGADO –

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA IMPARCIALIDADE NAS INVESTIGAÇÕES, BEM COMO NO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO DECISUM VERGASTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Não se caracteriza na hipótese ser caso de interposição de embargos declaratórios,

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FASE LITIGIOSA.O procedimento de fiscalização é regido pelo princípio inquisitivo, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos na fase litigiosa do procedimento, instaurada com a impugnação.PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL.PRELIMINARES. Nulidade das interceptações telefônicas: No que se refere à denúncia anônima, necessário pontuar que, após o recebimento dos informes iniciais, a autoridade policial realizou diligências prévias, as quais indicaram o envolvimento dos indivíduos identificados como “Evandro” e “Goma”,...

Habeas corpus. Roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma e tentativa de roubo pelo concurso de agentes e emprego de arma. Arguição de ilegalidade da prisão em flagrante diante da ausência de pessoa habilitada para acompanhar a lavratura do auto de prisão. Impossibilidade. Prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório policial, uma vez que, sendo um...

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005MULTA CFL 30. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA PARA LANÇAR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA.A parte inicial do caput do art. 142 do CTN é inequívoca quanto a ser competência privativa de a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento....

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005MULTA CFL 59. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA PARA LANÇAR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA.A parte inicial do caput do art. 142 do CTN é inequívoca quanto a ser competência privativa de a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento....

Habeas corpus. Inquérito policial instaurado com base em denúncia anônima. Impetração que visa o trancamento do procedimento. Alegação de ausência de suporte fático para evidenciar a ocorrência de crime. Questões que dependem de apreciação profunda das provas, o que escapa aos estreitos limites do "writ". Notícia crime que aponta a ocorrência de suposto crime de falsificação de medicamentos de...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. MOTIVO TORPE. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECOTE. ACERTO. DISSIMULAÇÃO. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA....

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO, TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ADUZEM OS IMPETRANTES, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO...

Ementa: Apelação. Artigo 157, § 3º e Artigo 157, §§ 1º e 2º, Na Forma Do Artigo 69, Todos Do Código Penal. Absolvição. Recurso Ministerial Pleiteando a Condenação Do Réu. Impossibilidade. Prova Indiciária que Não Obteve Respaldo Durante a Instrução Criminal, Ante a Ausência Das Testemunhas Presenciais. Inexistência Da Certeza, Exigível No Âmbito Do Direito Penal, para a Prolatação de Édito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003491-28.2021.8.16.9000 Recurso: 0003491-28.2021.8.16.9000 Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Trancamento Impetrante(s): RAQUEL QUIOSSI BIESEK ADEMIR GABRIEL WESSLING MARIA GORETI HEINZEN FASOLIN ELIS REGINA ROSSI COLOMBELLI LIZETE DE SOUZA EDIVALDO RAMOS PACHECO Impetrado(s):...

Apelação cível. Ação anulatória. Pedido de anulação de procedimento administrativo de tomada de contas, que concluiu pela responsabilização de ex-Prefeito por prejuízo ao erário, por alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. A tomada de contas especial, prevista na Instrução Normativa nº 01/2002, expedida pelo...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das...

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - FUNDAMENTO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADA NA INSTRUÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. "Mais especialmente no caso de ter sido declarada somente na fase inquisitorial da investigação, para que possa constituir fundamento legítimo de uma condenação judicial, conferindo a indispensável certeza que o procedimento...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2005MULTA CFL 68. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA PARA LANÇAR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA.A parte inicial do caput do art. 142 do CTN é inequívoca quanto a ser competência privativa de a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento....

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2006IRPF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.No julgamento do RE 601.314 pelo STF, julgado em sede de repercussão geral, foi fixado entendimento sobre a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, bem como da aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001, para apuração de créditos tributários referentes a exercícios

EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE – VIOLAÇÃO DO ART. 564 DO CPP, “NÃO TINHA CONHECIMENTO DE QUE O PRODUTO QUE ESTAVA SENDO TRANSPORTADO ERA ENTORPECENTE”, PENA-BASE EXASPERADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS, ORIGEM LÍCITA DOS BENS E VALORES APREENDIDOS – PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO OU ABSOLVIÇÃO; SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO...

0250255-75.2009.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRELIMINARES DEFENSIVAS – PROVA EMPRESTADA – COMPARTILHAMENTO ORIUNDO DE PROCESSO COM PARTES DISTINTAS – CONTRADITÓRIO ASSEGURADO – POSSIBILIDADE – EVENTUAL NULIDADE OCORRIDA NA FASE INVESTIGATIVA – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL – ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS DURANTE INTERCEPTAÇ

O PRINCÍPIO DA CONTRADITORIEDADE PREVISTO NO ART. 153, PAR. 16, DA CONSTITUIÇÃO, DEVE SER OBSERVADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E JAMAIS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, POIS ESTA E INQUISITORIA, INCONTRADITAVEL POR NATUREZA. ATÉ MESMO NO PROCEDIMENTO SUMARIO, QUE SE DESENVOLVE PERANTE AUTORIDADE INVESTIGANTE DO FATO HAVIDO POR CRIMINOSO, A CONTRADITORIEDADE E ADMITIDA EM FASE POSTERIOR A INVESTIGAÇÃO, QUE...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90, ART. 1º, I, II, III E IV. DESCAMINHO. FALSO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. DENÚNCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISPOSITIVO. IMPUTAÇÃO NÃO CONTIDA NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO...

• Manual do Júri