procedimento sumário e sumaríssimo
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Acórdão Nº 0020806-06.2018.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CORSAN. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A reclamada é sociedade de economia mista, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme explicitado pelo art. 173, § 1º, I, da CF, pelo que os créditos deferidos à parte autora não estão sujeitos ao regime de precatório previsto no art. 100 da CF. Recurso desprovido no aspecto.
... fins de enquadramento no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o ... -
Acórdão Nº 0021200-64.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. É devido o pagamento do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT em todos os dias em que ocorreu trabalho em horário extraordinário, dispositivo que foi recepcionado pela Constituição da República, sendo aplicável à mulher. Não há a limitação na lei quanto ao período extraordinário, devendo ser concedido o descanso previsto no...
... fins de enquadramento no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o ... -
Acórdão Nº 0020429-51.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DS RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que o não pagamento das parcelas rescisórias traz transtornos à vida do empregado, causando angústia e aflição àquele que depende do pagamento do que lhe é devido para subsistência própria e de sua família, sendo devida a indenização por danos morais. Recurso provido.
... fins de enquadramento no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o ... -
Acórdão Nº 0020493-91.2018.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2020
EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS EXORDIAL. Os valores indicados na petição inicial são meramente indicativos e não vinculantes, não sendo razoável exigir a liquidação antecipada do pedido, já que este será objeto de análise posterior pelo Juízo - seria interpretar a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT. Caso em que se afasta a...
... fins de enquadramento no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o ... -
Acórdão Nº 0020460-23.2018.5.04.0751 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-09-2019
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT.
... a angústia a ela causada em face do procedimento da ré, do qual emana o dever de reparação, por ...ção do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no cálculo das custas, no ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001312-77.2018.5.07.0028), 2018-10-24
...DA INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. A parte reclamante protocolou a reclamação ... na Classe Processual do Rito Sumaríssimo. Assim, verifica-se um equívoco no procedimento ...équa aos ritos processuais, quais sejam, sumário, sumaríssimo e ordinário. Observo, portanto, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001024-32.2018.5.07.0028), 2018-10-08
...DA INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. A parte reclamante protocolou a reclamação ... na Classe Processual do Rito Sumaríssimo. Assim, verifica-se um equívoco no procedimento ... aos ritos processuais, quais sejam, sumário, sumaríssimo e ordinário. Observo, portanto, ...
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Acórdão Nº 0020202-06.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MORA SALARIAL. DANO MORAL. Evidenciado o atraso reiterado no pagamento dos salários, deve o empregador indenizar o dano moral causado ao empregado, o qual é plenamente presumível na hipótese. Entendimento consolidado na Súmula nº 104 deste TRT da 4ª Região. Apelo provido.
... exigência da oferta de cálculos, procedimento" afeto à liquidação. Portanto, a regra em quest\xC3"...ção do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no cálculo das custas, no ... -
Acórdão Nº 0021069-48.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços beneficiado com a mão de obra do trabalhador, na forma da súmula 331, IV, do TST.
... repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no ... -
Acórdão Nº 0020487-05.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2021
EMENTA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM . O valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser compatível com a gravidade do dano sofrido pela vítima, com a condição econômica e o grau de culpa do ofensor. Valor fixado na origem não comporta majoração. Recurso do reclamante não provido.
... repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no ... -
Acórdão Nº 0020216-26.2020.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Hipótese em que restou comprovado pelo laudo pericial que os agentes comunitários de saúde, no desempenho de suas atividades, mantinham contato com substâncias químicas nocivas à saúde. A Lei n. 11.350/06 determina em seu artigo 1º que as atividades de Agente Comunitário de Saúde...
... utiliza os seguintes EPIs: luva de procedimento ou látex, protetor solar, repelente, botina. ... no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o cálculo das custas, ... -
Acórdão Nº 0020877-58.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2020
RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. Forma de remuneração do intervalo intrajornada não fruído (pagamento do período integral, com natureza remuneratória) incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
... repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no ... -
Acórdão Nº 0020974-12.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-08-2020
EMENTA LIMITAÇÃO A VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Os valores constantes na petição inicial são meros indicativos, não podendo ser adotados como limite para realização da liquidação de sentença. Mandamento da sentença que se cassa, para afastar a limitação imposta.
... repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no ... -
Acórdão Nº 0020941-11.2019.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Hipótese em que houve prestação habitual de horas extras e as exigências normativas não foram observadas pela Ré. Ainda que os cartões de ponto indiquem o crédito e débito do Banco de Horas, tal registro não permite verificar se cumprido o limite de acúmulo de horas na forma estabelecida na norma coletiva. Também não...
...Esta a decisão recorrida:. No procedimento ordinário, nos termos do § 1º do artigo 840 da ... no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o cálculo das custas, ... -
Acórdão Nº 0020525-78.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. CRÉDITOS TRABALHISTAS. VEDAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, o benefíciário da justiça gratuita está isento do pagamento dos honorários de sucumbência.
... repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no ... -
Acórdão Nº 0020619-52.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-11-2020
EMENTA RITO ORDINÁRIO. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. Embora a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT preveja a necessidade de indicação do valor do pedido, serve esta disposição apenas a fins processuais, como para determinar o rito processual a ser observado, sem o alcance de definir o montante da condenação, porquanto remanesce no art. 879 da CLT...
... repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no ... -
Acórdão Nº 0020746-96.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
EMENTA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Embora prevista estimação de valores aos pedidos (art. 840, § 1º, da CLT), no caso específico, tem aplicação o art. 324 do CPC, que permite a formulação de pedido genérico, impondo apenas a qualificação do direito pleiteado, sendo desnecessária a indicação do montante pecuniário pedido a pedido. Recurso...
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Acórdão Nº 0020091-60.2020.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
EMENTA REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREVISTOS NO ART. 840, § 1º, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE PENSÃO MENSAL POR INCAPACIDADE LABORATIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DE PEDIDO QUE DEPENDE DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO. O art. 840, §1º, da CLT determina que devem ser preenchidos requisitos legais para o recebimento da petição inicial, dentre eles,
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Acórdão Nº 0021533-78.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. O artigo 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor do pedido. Todavia, a quantia indicada consiste em mera estimativa no rito ordinário, não sendo vinculante, portanto. Recurso provido.
... repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no ... -
Acórdão Nº 0020237-35.2018.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-09-2019
EMENTA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. É certo que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, houve alteração da regra constante no § 1º do art. 840 CLT, que passou a exigir a indicação do valor do pedido, inclusive sob pena de extinção sem resolução do mérito (§ 3º), caso assim não proceda a parte. Contudo, a prévia liquidação dos pedidos não encontra justificativa,...
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Acórdão Nº 0021317-13.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DEVIDO. Hipótese em que é obrigação do Agente Comunitário de Saúde visitar todos os domicílios de sua área, sendo que havia clara exposição da Reclamante aos agentes biológicos quando da visitação às casas das famílias da comunidade, onde encontrava pacientes com diagnósticos desconhecidos, podendo ser detentores de doenças passíveis
... fins de enquadramento no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o ... -
Acórdão Nº 0020439-23.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. O artigo 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor do pedido. Todavia, a quantia indicada consiste em mera estimativa, não sendo vinculante, portanto. Recurso provido.
... repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no ... -
Acórdão Nº 0020893-20.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Hipótese em que a autora, empregada da primeira ré, Fundação Municipal de Saúde, prestavam serviços exclusivamente no Hospital Municipal, em benefício direto, portanto, do Município, cuja responsabilidade subsidiária é assim justificada.
... repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no ... -
Acórdão Nº 0020348-20.2020.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-06-2021
RECURSO DAS RECLAMADAS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Hipótese em que o conjunto fático e probatório comprova que a parte reclamada não cumpriu com suas obrigações contratuais em relação ao Autor, observando-se que não pode o trabalhador arcar com os prejuízos decorrentes das dificuldades financeiras do empregador, o qual deve suportar os riscos da...
... fins de enquadramento no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o ... -
Acórdão Nº 0021344-32.2018.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. Verificada a existência de omissões no acórdão embargado, é imperativo o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de sanar o vício apontado, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT.
... repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no ...