procedimentos especiais na justiça do trabalho
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XIV - relações de trabalho em condições especiais: onde há ...ção: conjunto de regras e procedimentos adotados por uma entidade certificadora, que, por ... de trabalho baseadas no tratamento com justiça, dignidade e eqüidade, independentemente das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...LIVRO I . DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS . TÍTULO ... Vara em crimes conexos e a dos Juizados Especiais Criminais. . Seção V . Da Vara de Execuções ...V - expedir as normas e procedimentos previstos no Código de Processo Penal. . Seção ... os de falência e acidentes de trabalho; . II - as ações populares que interessem ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...II - Justiça: ações relacionadas à segurança pública e ...ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; . XII - Meio ambiente: ações de ... projetos, atividades ou operações especiais desdobrados em subtítulos, com indicação do ...ção, por parte do convenente, dos procedimentos definidos pela União relativos à licitação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... da Fazenda ou pelo Ministro de Estado da Justiça, conforme o caso, para cada situação ...especiais; realização de estudos atuariais e de normas .... § 7o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-12247/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
PROC. Nº TST-RR-749.013/01.2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. CONVERSÃO DO RITO NO CURSO DO PROCESSO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento quando se constata que o Recurso de Revista era cabível por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Com o advento da Lei nº 9957/2
... estabelecendo novo procedimento na Justiça do Trabalho não se aplica às hipóteses onde ... quanto às ações sujeitas aos procedimentos especiais e às da alçada prevista na lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17115/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N° 9957/2000. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento quando se constata que o Recurso de Revista era cabível por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Com o advento da Lei nº 9957/2000, instituiu-se o procedimento sumaríssimo, a ser...
... estabelecendo novo procedimento na Justiça do Trabalho não se aplica às hipóteses onde ... quanto às ações sujeitas aos procedimentos especiais e às da alçada prevista na lei nº ... -
Introdução - (arts. 643 a 646)
...ção social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente título e ... (em especial na condução de procedimentos" administrativos, como os inquéritos civis) haver\xC3"... pelo Código Civil ou por outras leis especiais, que sejam julgadas mesmo pela Justiça do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá ...ário Nacional do Ministério da Justiça, e às dependências do Departamento de Polícia .... § 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho ..., Planos de Carreiras e Cargos ou Planos Especiais de Cargos, pertencentes ao Quadro de Pessoal do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. PREVISTAS NOS INCISOS III, IV, V E VI ...JUSTIÇA"; 12) A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM. LIBERDADE (R\xC3"...razão do trabalho de inteligência das polícias deste Estado,. ... suficiente, para a instauração de procedimentos. criminais. Todavia, in casu, houve a agregação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...ão e a manutenção das proteções especiais das marcas de alto renome e das marcas ... adotará regime especial para os procedimentos relativos a pedidos de registro de marca ... VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO. Art. 19. Deverão ser concedidos, sem qualquer ... outras despesas devidas aos órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVIII - à doação de recursos ... do Poder Executivo, estabelecer os procedimentos necessários para os pagamentos decorrentes de ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XV - concessão ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sua gestão do âmbito do Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional Antidrogas do Gabinete ... a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar ...XVIII - da Saúde;. XIX - do Trabalho e Emprego;. XX - dos Transportes. § 1º São ...d) projetos especiais de interesse da defesa nacional;. e) ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
...ário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN, instituída pela Lei no 11.907 de 2 de ... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, instituída pela Lei no 11.355, de 19 de ... Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente ... Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal ... empréstimos e concessões de créditos especiais firmados pela União junto a organismos ...procedimentos contábeis para o registro adequado dos atos e ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
...édito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as ...ão à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade ... 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 42.833.371 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
..., da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e ... aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes ... atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal ...) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... autorizará, ou não, o início de procedimentos para realização de concursos públicos. . Art. ...especiais, ao idoso e ao indígena, que não sejam ... da República ou quando requisitado pela Justiça Eleitoral, situações nas quais perceberá a ... (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos da Carreira de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...procedimentos concernentes à matéria do trabalho.”. . Para ... dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho” 7 . Para nós, o Direito ... possui, realmente, características especiais, mas que são ditadas pelas peculiaridades do ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
..., até nove comissões de trabalho", de caráter temporário, destinadas ao estudo e \xC3"...XIII - da Justiça e Segurança Pública;. XIV - do Meio Ambiente;. ...IV - projetos especiais de interesse da defesa nacional;. V - ...III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter ... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... os quilombos, disciplina procedimentos de desapropriação e, ...á políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... admissão, remuneração, condições especiais em havendo (art. 29, da CLT), v. g. trabalho ... e o estabelecimento de critérios e procedimentos a serem praticados são comuns à atividade de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ...ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
...Reconhecendo, ademais, que medidas especiais são necessárias para atender as necessidades ... autorizada, conforme seus procedimentos internos, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar ... Partes sobre todos os aspectos de seu trabalho. . 2. Sob a autoridade da Conferência das Partes ... controvérsia à Corte Internacional de Justiça. 4. Se as Partes na controvérsia não tiverem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XI - da Justiça;. XII- da Marinha;. XIII - do ...Trabalho;. XX - dos Transportes. ... de Desenvolvimento das Atividades Especiais;. b) organização dos efetivos, ... Executivo definirá os critérios e procedimentos para a elaboração e o acompanhamento dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005215220204058109), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800521-52.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AURILO PIMENTA PINTO ADVOGADO: Paulo Henrique Goncalves De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose
... (DER), o autor laborou sob condições especiais, pelo que condenou o INSS a conceder, em ... segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e ... . b) é pacífico na Justiça do Trabalho o entendimento de que a eliminação da ...