procedimentos especiais na justiça do trabalho
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... édito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as ... ão à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade ... 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 42.833.371 ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... judiciária, além das medidas especiais previstas nesta Lei, poderá, através de ... § 1º O trabalho de toda entidade dedicada à assistência e à ... ou de representação, e de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesse ... ção oficial, respeitado o segredo de Justiça ... Parágrafo único. Será obrigatória a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e ... aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes ... atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal ... ) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... Reconhecendo que esses ... presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a ... 3. Devem-se adotar medidas especiais de proteção e de assistência em prol de todas ... conformidade com seus respectivos procedimentos constitucionais, por uma maioria de dois terços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... autorizará, ou não, o início de procedimentos para realização de concursos públicos ... especiais, ao idoso e ao indígena, que não sejam ... da República ou quando requisitado pela Justiça Eleitoral, situações nas quais perceberá a ... (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos da Carreira de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... procedimentos concernentes à matéria do trabalho.” ... dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho” 7 ... Para nós, o Direito ... possui, realmente, características especiais, mas que são ditadas pelas peculiaridades do ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , até nove comissões de trabalho", de caráter temporário, destinadas ao estudo e \xC3" ... XIII - da Justiça e Segurança Pública; ... XIV - do Meio ... IV - projetos especiais" de interesse da defesa nacional; ... V - intelig\xC3" ... III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, ...
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Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... DO TRABALHO - ANPT ... : RUDI MEIRA CASSEL ... : FEDERAÇÃO ... JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS - FENASSOJAF ... : SINDICATO ... 4.320/64 como créditos suplementares, especiais e ... extraordinários; por sua vez, a ... orçamento para pagamento inclui procedimentos distintos, um de ... natureza jurisdicional e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter ... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... os quilombos, disciplina procedimentos de desapropriação e, ... á políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... admissão, remuneração, condições especiais em havendo (art. 29, da CLT), v. g. trabalho ... e o estabelecimento de critérios e procedimentos a serem praticados são comuns à atividade de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que concluíram a ... álise: ‘( ... ) o fato é que a Justiça Constitucional brasileira deu, onze ... interno, os trâmites e procedimentos para a mudança de nome, adequação ... ao garantir direitos especiais, em razão das suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005215220204058109), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800521-52.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AURILO PIMENTA PINTO ADVOGADO: Paulo Henrique Goncalves De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose
... (DER), o autor laborou sob condições especiais, pelo que condenou o INSS a conceder, em ... segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e ... b) é pacífico na Justiça do Trabalho o entendimento de que a eliminação da ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... “Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com ...
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Relatório e Voto com número 5367253-56.2022.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... REGULADOR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS TURMAS RECURSAIS. COBRANÇA ... Tribunal de ... (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação ... Cível ... PROCEDIMENTOS. PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO VÁLIDO. REFORMA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
... de Armas - SINARM no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, com circunscriç\xC3" ... de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais ... Parágrafo ... ência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... , somente será expedida em condições especiais", a serem estabelecidas em regulamento ... \xC2" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... -se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... do Poder Executivo, estabelecer os procedimentos necessários para os pagamentos decorrentes de ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 05/10/2022 19:48 ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, ... conhecer e, por ... -
Principais fontes de consulta e indicações de leitura
... Os princípios de direito do trabalho de segunda geração. Cadernos da AMATRA IV, ano ... novos marcos da competência material da justiça do trabalho no Brasil. In: COUTINHO, Grijalbo ... __________ ... Medidas cautelares e procedimentos especiais, mandado de segurança, ação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 4º - Os rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, a que se referem ... e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e ... , serão observados os seguintes procedimentos: ... a) o valor do imposto será considerado como ... ou mercadorias que exijam condições especiais de armazenamento poderão ser destinadas: ... a) ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... ça comum, como acontece com os Juizados Especiais. Na Justiça do Trabalho, porém, o valor da ... como testemunhas, em todos os procedimentos ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... , ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e ... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ... Por não ter aplicação nos procedimentos previstos na Lei nº 9.099/1995, esse art. 5º ... , e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... de suspeição foram objeto de recursos especiais e extraordinários, não ... admitidos pela Corte ... procedimentos pertinentes nos moldes da teoria das nulidades ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... fiquem alertadas e repensem alguns procedimentos de ... conduta do presente ... Também ninguém ... , em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal ... implicará deveres e responsabilidades especiais ... Consequentemente, poderá estar sujeito a ...