processo alçada é
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-135800/2002-0115-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Marzo de 2005
... A C Ó R D Ã O (3ª TURMA) ... CARP/ln/fd ALÇADA. REMESSA "EX OFFICIO". ADMISSIBILIDADE. A exemplo do que ocorre no plano o processo civil, igualmente no processo do trabalho, por aplicação supletiva do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1358/2002-115-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Marzo de 2005
... A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... CARP/ln/fd ... ALÇADA. REMESSA -EX OFFICIO-. ADMISSIBILIDADE. A exemplo do que ocorre no plano o processo civil, igualmente no processo do trabalho, por aplicação supletiva do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Marzo de 2005
... A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... CARP/ln/fd ... ALÇADA. REMESSA -EX OFFICIO-. ADMISSIBILIDADE. A exemplo do que ocorre no plano o processo civil, igualmente no processo do trabalho, por aplicação supletiva do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2005
... A C Ó R D Ã O (3ª TURMA) ... CARP/ln/fd ALÇADA. REMESSA "EX OFFICIO". ADMISSIBILIDADE. A exemplo do que ocorre no plano o processo civil, igualmente no processo do trabalho, por aplicação supletiva do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Marzo de 2005
... A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... CARP/ln/fd ... ALÇADA. REMESSA -EX OFFICIO-. ADMISSIBILIDADE. A exemplo do que ocorre no plano o processo civil, igualmente no processo do trabalho, por aplicação supletiva do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-45/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A coisa julgada do inciso IV do art. 485 do CPC diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que demonstra a não-razoabilidade da sua invocação, uma vez que não há nenhum registro de ter sido ajuizada anteriormente idêntica reclamação a que...
... 485 do CPC diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro ... 437/442) ... Sustenta que no processo de conhecimento o juízo de primeiro grau condenou o réu a pagar os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-45/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A coisa julgada do inciso IV do art. 485 do CPC diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que demonstra a não-razoabilidade da sua invocação, uma vez que não há nenhum registro de ter sido ajuizada anteriormente idêntica reclamação a que...
... 485 do CPC diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro ... 437/442) ... Sustenta que no processo de conhecimento o juízo de primeiro grau condenou o réu a pagar os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-4400-04.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... ória deduzida com fulcro no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil apenas se mostra possível nos casos em que é patente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-1600-03.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... ória deduzida com fulcro no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil apenas se mostra possível nos casos em que é patente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2400-31.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... ória deduzida com fulcro no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil apenas se mostra possível nos casos em que é patente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-167900-52.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... ória deduzida com fulcro no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil apenas se mostra possível nos casos em que é patente a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.125728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 421 DO STJ - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO - PARÂMETROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Não se conhece da remessa necessária quando a condenação não superar o valor de alçada previsto no art. 496, § 3º, do
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Acórdão nº 1.0000.23.125728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 421 DO STJ - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO - PARÂMETROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Não se conhece da remessa necessária quando a condenação não superar o valor de alçada previsto no art. 496, § 3º, do
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Acórdão nº 1.0000.23.125728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 421 DO STJ - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO - PARÂMETROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Não se conhece da remessa necessária quando a condenação não superar o valor de alçada previsto no art. 496, § 3º, do
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Acórdão nº 1.0000.23.136836-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 421 DO STJ - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO - PARÂMETROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Não se conhece da remessa necessária quando a condenação não superar o valor de alçada previsto no art. 496, § 3º, do
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Acórdão nº 1.0000.23.136836-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 421 DO STJ - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO - PARÂMETROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Não se conhece da remessa necessária quando a condenação não superar o valor de alçada previsto no art. 496, § 3º, do
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Acórdão Nº 0632397-26.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-10-2020
... GAB. DA DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES ... Processo: 0632397-26.2020.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: ... 1. A razoável duração do processo encontra-se alçada à condição de princípio constitucional, ... devendo, portanto, ser ...
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Acórdão nº 2006/0011291-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO" CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. MÉTODO DE CORRE\xC3" ... NO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74, DO EXTINTO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA" CIVIL DE SÃO PAULO. NÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-700-35.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, decisão contrária à Fazenda Pública, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame necessário de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... 514, II, do Código de Processo Civil. Aplica-se, ao caso, a Súmula nº 422 do Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-691-73.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, decisão contrária à Fazenda Pública, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame necessário de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... 514, II, do Código de Processo Civil. Aplica-se, ao caso, a Súmula nº 422 do Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-345/2006-000-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2008
... o entendimento de que o inciso IV do artigo 485 do Código e Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de ...
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Acórdão Nº 0051905-62.2021.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... 2220/22 ... Processo: 0051905-62.2021.8.06.0035 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0019988-12.2014.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo": 0019988-12.2014.8.06.0151 - Apelação ... Apelante: Município de Quixad\xC3" ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0004169-74.2019.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0004169-74.2019.8.06.0049 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0053574-72.2021.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
... 2220/22 ... Processo: 0053574-72.2021.8.06.0158 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...