processo alçada é
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Acórdão Nº 0008072-98.2011.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0008072-98.2011.8.06.0049 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0010928-30.2014.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0010928-30.2014.8.06.0049 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0050700-57.2020.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0050700-57.2020.8.06.0156 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0018891-21.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0018891-21.2016.8.06.0049 - Apelação ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0000922-21.2019.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0000922-21.2019.8.06.0135 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0017566-11.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-02-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0017566-11.2016.8.06.0049 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0017277-78.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0017277-78.2016.8.06.0049 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0001290-64.2019.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0001290-64.2019.8.06.0156 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0018422-72.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0018422-72.2016.8.06.0049 - Apelação ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0000850-34.2019.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0000850-34.2019.8.06.0135 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0050330-78.2020.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0050330-78.2020.8.06.0156 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0000814-89.2019.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0000814-89.2019.8.06.0135 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0000847-79.2019.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0000847-79.2019.8.06.0135 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0000045-21.2018.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-04-2019
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0000045-21.2018.8.06.0037 - Apelação ... Apelante: Municipio de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0051317-35.2020.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0051317-35.2020.8.06.0053 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0017466-56.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0017466-56.2016.8.06.0049 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0051084-04.2021.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-10-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0051084-04.2021.8.06.0053 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0004262-37.2019.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0004262-37.2019.8.06.0049 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000843-42.2019.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-10-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0000843-42.2019.8.06.0135 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0017383-40.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0017383-40.2016.8.06.0049 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0018924-11.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0018924-11.2016.8.06.0049 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0028981-73.2016.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0028981-73.2016.8.06.0151 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0020755-21.2012.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-06-2022
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0020755-21.2012.8.06.0151 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000832-18.2009.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-06-2017
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0000832-18.2009.8.06.0182 - Apelação ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0023268-59.2012.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-06-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0023268-59.2012.8.06.0151 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...