processo cautelar e medida cautelar
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Medida cautelar não suspende prescrição de processo administrativo
Medida cautelar não suspende prescrição de processo administrativo
A medida cautelar não interrompe o prazo prescricional do processo administrativo, mesmo quando ajuizada para reunir provas dos fatos sob investigação. Foi o que concluiu a 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro ao anular uma multa de R$ 4,1 milhões a... -
Acórdão nº 2015/0313915-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pris&
... INIDONEIDADE ... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR. ... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ... Processo Penal (precedentes) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055533120214058100), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0805553-31.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GLOBAL SERVICOS E NEGOCIOS EMPRESARIAIS EIRELI ADVOGADO: Humberto Lopes Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... NUNES COUTINHO (CONVOCADO): Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com o fito de garantir ... -
Acórdão nº 2010/0210877-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 17.535 - RJ (2010⁄0210877-7) ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR ...
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Acórdão nº 2012/0151994-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. Julgado o recurso ordinário em mandado de segurança, fica prejudicada a medida cautelar a qual estava vinculada. Medida cautelar e agravo regimental julgados prejudicados.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justi&
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA ... PROCESSO" CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PERDA DE \xC2" ... - Acórdão nº AgRg na MC 18615 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0252068-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 13.414 - RJ (2007/0252068-5) ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR COM O ...
- Acórdão nº AgRg na MC 18708 / DF de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg na MC 18658 / MA de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0153333-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE DEMONSTRADA PELA GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO...
... INSUFICIÊNCIA ... DE MEDIDA ... art. 312 do Código de Processo" Penal – CPP. Deve, ainda, ser\xC2" ... cautelar ... -
Acórdão nº 2016/0049550-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. DISPENSA DE PRÉV
... INSUFICIÊNCIA ... DE MEDIDA ... ALTERNATIVA. ... PRINCÍPIO ... a manutenção da custódia cautelar por ocasião de ... Processo" Penal – CPP. Deve, ainda, ser\xC2" ... - Acórdão nº AgRg na MC 18599 / MT de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0159949-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (15 PINOS DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
... a manutenção da custódia cautelar por ocasião de ... Processo" Penal - CPP. Deve, ainda, ser \xC2" ... possível a aplicação de medida ... -
Acórdão nº 2016/0138342-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (263 QUILOS DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Quinta Turma...
... a manutenção da custódia cautelar por ocasião de ... Processo" Penal - CPP. Deve, ainda, ser \xC2" ... possível a aplicação de medida ... -
Acórdão nº 2016/0041973-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO RECURSO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. I - O processo cautelar tem por finalidade garantir a eficácia da prestação jurisdicional pretendida no processo principal, e sua utilidade não se sustenta em face da solução da...
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA ... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR". ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO\xC2" ... I - O processo ... - Acórdão nº AgRg na MC 19334 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção Fiscal terá amplo acesso ao processo" de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal.\xE2" ... a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA MEDIDA MENOS ... OPERANDI ... MEDIDA CAUTELAR MAS COM A FIXAÇÃO DE PRAZO ... art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela ...
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Acórdão nº 2007/0026979-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl no AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.488 - RJ (2007/0026979-0) ... PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEDIDA ...
- Acórdão nº MC 18044 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg na MC 17992 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 17.992 - MS (2011⁄0091286-8) ... PROCESSO CIVIL E CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE ...
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Acórdão nº 2008/0063290-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
EDcl na MEDIDA CAUTELAR Nº 13.994 - RJ (2008/0063290-6) ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18128 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 18.128 - SP (2011⁄0125757-8) ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR ...
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Acórdão nº 2016/0321357-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVOR&
... MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RECURSO DESPROVIDO ... Processo ... - Acórdão nº AgRg na MC 18898 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA