processo cautelar e medida cautelar

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AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONTRACAUTELA. POSSIBILIDADE DE O STJ SINDICAR. PRECEDENTES. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL VIA CARTÓRIO EM COMARCA...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. 1. É de ser extinto o processo cautelar, sem resolução do mérito, quando a pretensão é de natureza satisfativa. 2. Inadequação da medida. A pretensão com tal alcance deve ser buscada em ação principal. 3. Perseguição de fornecimento de certidão negativa de débito, sob a alegação de que não pagou ITR, em virtude do valor excessivo das exações. Impossibilidade de...

PROCESSO CIVIL – MEDIDA CAUTELAR PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL – PERTINÊNCIA. 1. É possível conferir efeito suspensivo a recurso especial, em casos excepcionais, quando estiverem evidenciados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Medida cautelar ajuizada para conceder efeito suspensivo a recurso especial em que se discute a viabilidade da transferência de...

Ementa: DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM SUPORTE NOS ARTS. 9, III (FACILITAÇÃO DE PROVEITO ILÍCITO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE PÚBLICA), 10, IV (DANO AO ERÁRIO POR FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO) E 11, I (OFENSA A...

PROCESSO CIVIL – MEDIDA CAUTELAR – EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL – PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS – VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTROS PELA SEGURADORA – NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. 1. Em medida cautelar ajuizada para dar efeito suspensivo a recurso especial e garantir sua utilidade, o fumus bonu iuris consubstancia-se, em um primeiro momento, na viabilidade do recurso. 2. Periculum in...

PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. ARTS. 180, § 1º E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS EXCEPCIONAIS. EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. I - Contra a decisão condenatória em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária – apelos especial e...

PROCESSO CIVIL – MEDIDA CAUTELAR PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL – PERTINÊNCIA. 1. Tese jurídica defendida no especial que encontra guarida na jurisprudência desta Corte e no recente entendimento do Pretório Excelso. 2. Presentes os pressupostos, concede-se a cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial em que se discute questão em torno da incidência do ICMS sobre importaç

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO. ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. A outorga de efeito suspensivo a recurso especial, por via de medida cautelar, só excepcionalmente deve ser concedida quando presentes, de modo conjugado, a fumaça do bom direito e o "periculum in mora". 2. Acórdão que, à unanimidade, assentou não ser possível à Administração revogar de modo súbito e desarrazoado ato...

Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ação proposta pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e trânsito em julgado da decisão. Repetição do pedido, mediante ação formulada perante a Justiça Brasileira. Extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo TJ/RJ, com fundamento na ausência de jurisdição brasileira para a

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA PRETÉRITA. 1. Nos termos das Súmulas 634 e 635/STF, compete ao Tribunal de origem a apreciação de pleito de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Todavia, em casos...

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O OBJETIVO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RESP INADMITIDO E NÃO AGRAVADO. 1. A pendência do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo inviabiliza a análise da aparência do bom...

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE/REQUERIDA, PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULAS Nºs 634 E 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR INTENTADA PELA ORA AGRAVADA/REQUERENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM O...

PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - MERO INTERESSE PRÁTICO DO REQUERENTE NÃO JUSTIFICA A OUTORGA DE MEDIDA CAUTELAR 1. Questão tributária discutida nas instâncias ordinárias que desacolheram a pretensão da não incidência do ICMS sobre os bens importados pela serem integrados ao patrimônio fixo da empresa. 2) Mero interesse econômico não gera direito

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. INÉPCIA 1. Medida cautelar que não se refere a processo algum em trâmite no Superior Tribunal de Justiça e nem sequer a recurso especial em fase de processamento na origem. Inépcia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 14.980/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. INÉPCIA 1. Medida cautelar que não se refere a processo algum em trâmite no Superior Tribunal de Justiça e nem sequer a recurso especial em fase de processamento na origem. Inépcia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 14.980/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011)

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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO. REITERAÇÃO. INOVAÇÃO QUANTO AO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. 1. O argumento para a reiteração do pedido, em sede de cautelar, com supedâneo na existência de error in judicando e error in procedendo na nomeação provisória de servidores, afasta-se do objetivo do Recurso em Mandado de...

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – MEDIDA CAUTELAR – EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO DO TRF DA 3ª REGIÃO – DANO IRREPARÁVEL – MANUTENÇÃO DO STATUS QUO. 1. Excepcionalidade da situação pela inexistência de recurso especial pendente. 2. Providências procedimentais não solucionadas na instância a quo. 3. Urgência por dano irreparável que enseja a concessão excepcional da cautelar, para manutenção do...

PROCESSO CIVIL – MEDIDA CAUTELAR – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Somente em caráter excepcional, para preservar situação fática que apoia um bom direito, não reconhecida por ato ilegal ou abusivo, é que está aberta a via acautelatória. 2.Em tese, antes de ser admitido o recurso especial, não cabe a esta Corte examinar a querela. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg na MC 12.881/SP, Rel. Ministra ...

PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS NºS 634 E 635/STF. MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. BANCÁRIO. CARTÁO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO A APOSENTADOS. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE DO VALOR RELATIVO AO MÍNIMO DA FATURA. DESCONTO EM CASO...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL AINDA A SER INTERPOSTO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. 1. A competência deste Tribunal Superior para a apreciação da Ação Cautelar com vistas à concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, via de regra, após o proferimento do juízo de admissibilidade pelo...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA NULIDADE DE SEGUNDO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, PELA REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS ANTERIORMENTE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RELATIVA À...