processo cautelar e medida cautelar
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... do qual possa resultar a aplicação de medida de retirada compulsória ... CAPÍTULO VIII ... federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o disposto no Título IX do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à obra, ao bem ou ao serviço e em ... ão que examinar o mérito da medida cautelar a que se refere o § 1º deste artigo deverá ...
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Acórdão nº 2008/0086544-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 14.116 - SP (2008/0086544-8) ... PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á ser objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...
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LEI 12736 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A DETRAÇÃO SER CONSIDERADA PELO JUIZ QUE PROFERIR SENTENÇA CONDENATORIA.
... ção de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... , sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da Lei no ... ção determinará, motivadamente, como medida cautelar, a suspensão preventiva da admissão de ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... Art. 49. A repatriação consiste em medida" administrativa de devolução de pessoa em situa\xC3" ... central do Poder Executivo, prisão cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... ARTIGO 13 ... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ao 80 do Código de Processo" Civil de 1973 ... 3.2. Nos termos do\xC2" ... segurança e julgar prejudicada a Medida ... ça e julgar prejudicada a Medida Cautelar ...
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Acórdão nº 2014/0289024-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt na MEDIDA ... AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR". ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... IX – unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... órdão que adotar ou referendar medida cautelar fundamentada no art. 276 do Regimento Interno ...
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Acórdão nº 2009/0143310-3 de T6 - SEXTA TURMA
EDcl na MEDIDA CAUTELAR Nº 15.820 - SP (2009⁄0143310-3) ... MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO EXTINTO ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO A ...
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção da SUFRAMA, empregados no processo produtivo industrial do produto final, ficando ... , autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo ... § 5º - O ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... IX – unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... órdão que adotar ou referendar medida cautelar fundamentada no art. 276 do Regimento Interno ...
- Acórdão nº 2010/0087003-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg na MC 17148 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 17.148 - TO (2010⁄0128361-3) ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR. DESRETENÇÃO ...
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Acórdão nº 2003/0216238-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 7.442 - MG (2003/0216238-8) ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18423 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 18.423 - PE (2011⁄0216938-0) ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR VISANDO ATRIBUIR ...
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Medida cautelar não suspende prescrição de processo administrativo
Medida cautelar não suspende prescrição de processo administrativo
A medida cautelar não interrompe o prazo prescricional do processo administrativo, mesmo quando ajuizada para reunir provas dos fatos sob investigação. Foi o que concluiu a 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro ao anular uma multa de R$ 4,1 milhões a... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida ... Art. 12. O ... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ... ério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055533120214058100), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0805553-31.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GLOBAL SERVICOS E NEGOCIOS EMPRESARIAIS EIRELI ADVOGADO: Humberto Lopes Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... NUNES COUTINHO (CONVOCADO): Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com o fito de garantir ... -
Acórdão nº 2015/0313915-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pris&
... INIDONEIDADE ... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR. ... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ... Processo Penal (precedentes) ... -
Acórdão nº 2010/0210877-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 17.535 - RJ (2010⁄0210877-7) ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR ...