processo cautelar e medida cautelar
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Acórdão nº 2007/0255814-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
MEDIDA CAUTELAR Nº 13.432 - PE (2007/0255814-0) ... PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. Medida cautelar julgada ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... NULIDADE. ... INSTAURAÇÃO EM "MEDIDA INVESTIGATÓRIA" E NÃO EM AUTOS ... MEDIDA CAUTELAR HÍGIDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... 2 Independentemente de ao cautelar preparatria, o juiz poder conceder medida liminar ... , dever o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justia, vedado o uso de ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , ou transformada, em decorrência do processo tecnológico utilizado, antes da obtenção do ... VIII - conteúdo, expresso na unidade de medida correspondente, de acordo com normas ... neste Regulamento, objetos de medida cautelar de apreensão, ocorrerá nos casos de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção; ... II - adjuvante - produto ... ou cumulativamente, independentemente da medida cautelar de interdição de estabelecimento, a ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... #(Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) ... I- ... , regularmente comprovada através de processo sindical ... § 10. Os membros do Conselho ... mandado de segurança, no procedimento cautelar ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... processo administrativo, assegurado o contraditório e a ... II - medida administrativa cautelar de: ... #Redação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ção de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... , de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até ... ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 2007/0151243-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
MEDIDA CAUTELAR Nº 12.971 - DF (2007/0151243-8) ... PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. Sustação dos efeitos do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. DESCUMPRIMENTO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de ...
... MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ... termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0078836-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 14.071 - RJ (2008/0078836-3) ... PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. A penhora supõe título ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... cautelar" de autoridades com ... prerrogativas \xC2" ... cautelar tem natureza jurídica de medida cautelar ... ista no Código de Processo Penal e Lei Orgânica da ... -
Em vigor
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... público ou privado, envolvidas no processo de classificação ... ARTIGO 7 ... do credenciamento pode ser utilizada como medida cautelar no ato da ação fiscal, na forma a ser ...
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Acórdão nº 2007/0046702-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
MEDIDA CAUTELAR Nº 12.570 - SP (2007/0046702-8) ... PROCESSO" CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. Deferimento de antecipaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0036895-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
MEDIDA CAUTELAR Nº 12.532 - PR (2007/0036895-3) ... PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. Deferimento em razão das ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... V - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ...
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Acórdão nº 2006/0063474-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
MEDIDA CAUTELAR Nº 11.348 - SP (2006/0063474-0) ... PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2007/0143804-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
MEDIDA CAUTELAR Nº 12.950 - DF (2007/0143804-3) ... PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2006/0095959-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Ação cautelar de alimentos provisionais incidental à ação de ... Perda da eficácia da medida cautelar. Extinção do processo cautelar ... - ...
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Acórdão nº 2015/0274873-5 de T5 - QUINTA TURMA
... - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no ... ser tal medida ... imposição de medida cautelar ou de prisão em ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18362 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 18.362 - RS (2011⁄0196304-7) ... de interesse de agir por intermédio do processo cautelar ... 2.- Agravo Regimental ...
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Acórdão nº 2009/0059100-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 15.429 - SP (2009/0059100-0) ... PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. Compete exclusivamente ao ...