processo cautelar e medida cautelar
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Acórdão nº 2008/0152597-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 14.459 - SC (2008/0152597-5) ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR ...
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Acórdão nº 2016/0040868-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RELATIVA À AÇÃO ... no art. 316 do Código de Processo" Penal ... II - Na hipótese, não há que\xC2" ... utilizados na decretação da medida ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ... medida de assistência provisória concedida ...
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Acórdão nº 2007/0155136-3 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.991 - RJ (2007/0155136-3) ... LOCAÇÃO. DESPEJO. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... SEÇÃO II. Da medida cautelar fiscal ... ARTIGO 796 ... O ...
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Acórdão nº 2008/0083007-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 14.096 - PR (2008/0083007-7) ... PROCESSO" CIVIL. CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇ\xC3" ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... dos preos dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por ... cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento ...
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Acórdão nº 2010/0077924-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PARA SUSTAR OS EFEITOS DO ATO. INEXISTÊNCIA DE ... declaratórios merecem acolhimento, na medida em que, não obstante o provimento integral do ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... #Artigo 53 revogado pela Medida provisoria No 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ... "ARTIGO 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, ...
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Acórdão nº 2007/0233365-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
MEDIDA CAUTELAR Nº 13.304 - PR (2007/0233365-9) ... PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR PARA DAR EFEITO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 ... § 2o ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ...
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Acórdão nº EREsp 876595 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO O O PRINCIPAL. MEDIDA CAUTELAR. PERDA DA EFICÁCIA. ART. 808, III, DO ... exegese, qual seja, a extinção do processo principal, com ou sem resolução do mérito, ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... § 6º Não ... ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência ... #Adicionado ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... #a revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010 ... #b revogado ... os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias de débitos transferidos de ...
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Acórdão nº 2008/0175307-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MEDIDA CAUTELAR Nº 14.600 - MG (2008/0175307-5) ... PROCESSO" CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUI\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... A aprovação será concedida se a medida não for prejudicial à competição e não ... , sem prejuízo de sua apreensão cautelar ... Parágrafo único. Considera-se ...
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Acórdão nº 2009/0065324-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
MEDIDA CAUTELAR Nº 15.465 - SC (2009/0065324-3) ... PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER A ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... IV - amostragem: processo" de retirada de amostra de um lote ou volume; ... \xC2" ... relativos à tolerância de defeitos, medida ou teor de fatores essenciais de composição, ... cautelar de suspensão da comercialização; ...
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Acórdão nº 2009/0081499-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
MEDIDA CAUTELAR Nº 15.526 - SP (2009/0081499-0) ... Processo" civil. Medida cautelar visando a obter antecipaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0187089-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 13.123 - RJ (2007/0187089-9) ... Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito ...
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Acórdão nº MC 20980 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
MEDIDA CAUTELAR Nº 20.980 - SC (2013⁄0140319-9) ... PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivo a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... 485 do Código de Processo Civil, será cabível ação rescisória quando a ... , a qualquer tempo, conceder medida cautelar para suspender os efeitos da sentença ...
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Acórdão nº 2003/0002363-3 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 6.004 - DF (2003/0002363-3) ... DECISÃO DE FLS. 325/6 ... PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. AGRAVO INTERNO. FUMUS BONI ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.883-17, de 1999, que o ... de recorrer da decisão proferida no processo administrativo, a multa poderá ser recolhida no ... , a fiscalização poderá, como medida cautelar: ... #Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005 ...