processo cautelar medida cautelar
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física. ... § 2o O produto e a ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... atos e fatos que recomendem a suspensão cautelar das execuções física, orçamentária e ...
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Acórdão nº 2003/0216238-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO DO PROCESSO ACAUTELATÓRIO. 1. Julgado o recurso especial, perde o objeto a ação cautelar proposta com o objetivo de lhe atribuir efeito suspensivo, devendo, portanto, ser julgada prejudicada. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg na MC 7.442/MG, Rel....
AgRg no AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 7.442 - MG (2003/0216238-8) ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO ... -
Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ
... processo ... da União na causa, na medida em que toda a ... remessa da Ação Cautelar ... -
Acórdão nº AgRg na MC 18423 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR VISANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. - A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a recurso especial (ou a agravo de...
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 18.423 - PE (2011⁄0216938-0) ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR VISANDO ATRIBUIR ... -
Medida cautelar não suspende prescrição de processo administrativo
Medida cautelar não suspende prescrição de processo administrativo
A medida cautelar não interrompe o prazo prescricional do processo administrativo, mesmo quando ajuizada para reunir provas dos fatos sob investigação. Foi o que concluiu a 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro ao anular uma multa de R$ 4,1 milhões a... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida ... Art. 12. O ... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ... ério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18615 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. ARTIGO 535 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. A inexistência de decisão acerca do juízo de admissibilidade do especial pela Corte de origem atrai a aplicação das Súmulas 634 e 635, ambas do STF. 2. "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055533120214058100), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0805553-31.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GLOBAL SERVICOS E NEGOCIOS EMPRESARIAIS EIRELI ADVOGADO: Humberto Lopes Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... NUNES COUTINHO (CONVOCADO): Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com o fito de garantir ... -
Acórdão nº 2015/0313915-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pris&
... INIDONEIDADE ... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR. ... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ... Processo Penal (precedentes) ... -
Acórdão nº AgRg na MC 18599 / MT de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 34, XVIII E 288, § 2º, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE REMESSA E DE JULGAMENTO POR ESTE SODALÍCIO SUPERIOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBLIDADE. JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INAUGURADA. AGRAVO...
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Acórdão nº 2010/0210877-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL RETIDO POR FORÇA DO ART. 543, § 2º, DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. 1. Se no exame perfunctório próprio dos provimentos cautelares restou suficientemente demonstrada a possibilidade...
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 17.535 - RJ (2010⁄0210877-7) ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR ... -
Acórdão nº 2007/0252068-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 634 E 635/STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA Nº 07/STJ. - A pendência...
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 13.414 - RJ (2007/0252068-5) ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR COM O ... -
Acórdão nº AgRg na MC 18708 / DF de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MOMENTO PARA ALEGAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA NESTA CORTE. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA MANTIDOS. DECISÃO AGRAVADA PREVALECENTE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg na MC 18.708/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,...
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Acórdão nº 2012/0151994-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. Julgado o recurso ordinário em mandado de segurança, fica prejudicada a medida cautelar a qual estava vinculada. Medida cautelar e agravo regimental julgados prejudicados.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justi&
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA ... PROCESSO" CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PERDA DE \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg na MC 18658 / MA de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO POR ESTA RELATORIA, EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg na MC 18.658/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 17/0
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Acórdão nº 2015/0153333-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE DEMONSTRADA PELA GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO...
... INSUFICIÊNCIA ... DE MEDIDA ... art. 312 do Código de Processo" Penal – CPP. Deve, ainda, ser\xC2" ... cautelar ... -
Acórdão nº 2016/0049550-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. DISPENSA DE PRÉV
... INSUFICIÊNCIA ... DE MEDIDA ... ALTERNATIVA. ... PRINCÍPIO ... a manutenção da custódia cautelar por ocasião de ... Processo" Penal – CPP. Deve, ainda, ser\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg na MC 19334 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR PRETENDENDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS . INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora). - Não demonstrado o fumus boni...
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Acórdão nº 2016/0041973-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO RECURSO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. I - O processo cautelar tem por finalidade garantir a eficácia da prestação jurisdicional pretendida no processo principal, e sua utilidade não se sustenta em face da solução da...
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA ... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR". ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO\xC2" ... I - O processo ... -
Acórdão nº 2016/0159949-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (15 PINOS DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
... a manutenção da custódia cautelar por ocasião de ... Processo" Penal - CPP. Deve, ainda, ser \xC2" ... possível a aplicação de medida ... -
Acórdão nº 2016/0138342-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (263 QUILOS DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Quinta Turma...
... a manutenção da custódia cautelar por ocasião de ... Processo" Penal - CPP. Deve, ainda, ser \xC2" ... possível a aplicação de medida ... -
Acórdão nº 2007/0026979-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MEDIDA CAUTELAR – EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. 1. O recurso especial, cujo efeito suspensivo é perseguido nesta cautelar, já foi admitido e encontra-se nesta Corte aguardando julgamento (REsp 896.805/RJ). 2. Na ação principal, o requerente, como substituto processual de seus sindicados, por liminar acautelatória conseguiu levantar os saldos de...
EDcl no AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.488 - RJ (2007/0026979-0) ... PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEDIDA ... -
Acórdão nº MC 18044 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. 1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA DESARRAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA MEDIDA MENOS GRAVOSA. MODUS OPERANDI DA CONDUTA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE
... ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA MEDIDA MENOS ... OPERANDI ... MEDIDA CAUTELAR MAS COM A FIXAÇÃO DE PRAZO ... art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela ... -
Acórdão nº AgRg na MC 17992 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a...
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 17.992 - MS (2011⁄0091286-8) ... PROCESSO CIVIL E CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE ...