processo cautelar medida cautelar
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Acórdão nº 2007/0155136-3 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. DESPEJO. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE I - Não compete ao c. Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido pelo e. Tribunal de origem (Súmula
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.991 - RJ (2007/0155136-3) ... LOCAÇÃO. DESPEJO. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... SEÇÃO II. Da medida cautelar fiscal ... ARTIGO 796 ... O ...
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Acórdão nº 2008/0083007-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO MEDICAMENTO A MENOR HIPOSSUFICIENTE. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES IN CASU. 1. Tendo, a medida cautelar proposta junto à instância a quo, sido extinta sem julgamento de mérito, inexistindo,...
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 14.096 - PR (2008/0083007-7) ... PROCESSO" CIVIL. CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇ\xC3" ... - Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Acórdão nº 2010/0077924-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PARA SUSTAR OS EFEITOS DO ATO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO PAD. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO. MERA PRETENSÃO...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PARA SUSTAR OS EFEITOS DO ATO. INEXISTÊNCIA DE ... declaratórios merecem acolhimento, na medida em que, não obstante o provimento integral do ... -
Acórdão nº 2007/0233365-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – MEDIDA CAUTELAR PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL – PRESSUPOSTOS PRESENTES. 1. O recurso especial, embora inadmitido na origem, está sendo processado por força do provimento de agravo de instrumento. 2. Ataca o especial em pendência tutela antecipada concedida pelo juiz de 1º Grau, confirmada pelo Tribunal, a qual tem ensejado, desde a sua concessão, consolidação de...
MEDIDA CAUTELAR Nº 13.304 - PR (2007/0233365-9) ... PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR PARA DAR EFEITO ... -
Acórdão nº EREsp 876595 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO O PROCESSO PRINCIPAL. MEDIDA CAUTELAR. PERDA DA EFICÁCIA. ART. 808, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Para a caracterização e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos...
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO O O PRINCIPAL. MEDIDA CAUTELAR. PERDA DA EFICÁCIA. ART. 808, III, DO ... exegese, qual seja, a extinção do processo principal, com ou sem resolução do mérito, ... -
Acórdão nº 2016/0204810-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, ...
... cautelarmedida ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e ... suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela." (NR) ...
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Acórdão nº 2016/0147360-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CUSTÓDIA MANTIDA EM SEDE DE PRONÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE EXCESSIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE....
... para a manutenção da medida ... excepcional ... cautelar" ... quando demonstrado, com base em\xC2" ... processo afeto ao Júri ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... #a revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010 ... #b revogado ... os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias de débitos transferidos de ...
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Acórdão nº 2008/0175307-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, UMA VEZ NÃO VISLUMBRADA A VEROSSIMILHANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 07/STJ. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA CONTRA O MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de...
MEDIDA CAUTELAR Nº 14.600 - MG (2008/0175307-5) ... PROCESSO" CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUI\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... A aprovação será concedida se a medida não for prejudicial à competição e não ... , sem prejuízo de sua apreensão cautelar ... Parágrafo único. Considera-se ...
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Acórdão nº 2009/0065324-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. CONTROLE. TRIBUNAIS DE...
MEDIDA CAUTELAR Nº 15.465 - SC (2009/0065324-3) ... PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER A ... -
Acórdão nº 2009/0081499-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Medida cautelar visando a obter antecipação de tutela em recurso especial ainda não sujeito a exame de admissibilidade. Direito civil e comercial. Extensão de falência a sociedade que supostamente integraria o grupo econômico da falida. Incerteza acerca da existência de liame societário entre a empresa falida, e a empresa a quem a falência se estendeu. Deferimento da liminar, 'ad...
MEDIDA CAUTELAR Nº 15.526 - SP (2009/0081499-0) ... Processo" civil. Medida cautelar visando a obter antecipaç\xC3" ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 ... § 2o ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ...
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Acórdão nº 2007/0187089-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Súmulas 634 e 635, do STF. Critérios para sua aplicação. - Via de regra, não é possível conhecer, nesta sede, de pedido de atribuição a efeito suspensivo de recurso especial ainda não admitido na origem, por força do óbice contido nas Súmulas 634 e 635, do STF. Tal pedido deve ser...
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 13.123 - RJ (2007/0187089-9) ... Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito ... -
Acórdão nº MC 20980 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IPI. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em casos excepcionalíssimos, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de análise no órgão ordinário. Precedente: MC 16.633/SP, Rel....
MEDIDA CAUTELAR Nº 20.980 - SC (2013⁄0140319-9) ... PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... Processo Penal ... cautelar ... a demonstrar a necessidade da medida extrema. ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivo a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... 485 do Código de Processo Civil, será cabível ação rescisória quando a ... , a qualquer tempo, conceder medida cautelar para suspender os efeitos da sentença ...
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Acórdão nº 2003/0002363-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. AGRAVO INTERNO. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. I - Sem que seja possível versar, no recurso especial a ser interposto, a matéria tratada na cautelar, falta a esta o requisito do fumus boni iuris, tornando-a incabível. II - Na linha da jurisprudência desta Corte, os fundamentos utilizados no voto vencido não se prestam à impugnação mediante recurso especial,...
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 6.004 - DF (2003/0002363-3) ... DECISÃO DE FLS. 325/6 ... PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. AGRAVO INTERNO. FUMUS BONI ... -
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.883-17, de 1999, que o ... de recorrer da decisão proferida no processo administrativo, a multa poderá ser recolhida no ... , a fiscalização poderá, como medida cautelar: ... #Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005 ...
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DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... Art. 1o Este Decreto regulamenta o processo de inclusão e transferência de presos para ... motivos que justifiquem a necessidade da medida e estar acompanhado da documentação pertinente ... ão e da decisão que motivou a prisão cautelar; ... b) cópia da denúncia, se houver; ... c) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-2165-44.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Não conhecido do recurso interposto no processo principal, ao qual se pretende efeito suspensivo por meio de Ação Cautelar, resta prejudicado o exame da medida. II. Processo cautelar que se extingue sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC.
... 4ª Turma GMFEO/NDJ/iap AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO NÃO CIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Não ... medida". II. Processo cautelar que se extingue sem resolu\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg na MC 18666 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUMAÇA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. DIREITOS MERAMENTE INDIVIDUAIS E CONFLITANTES DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIDADE COATORA. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO CNJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUTELAR EXTINTA. 1. Admite-se, em situações excepcionais, que o Superior...