processo cautelar medida cautelar
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DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... Art. 1o Este Decreto regulamenta o processo de inclusão e transferência de presos para ... motivos que justifiquem a necessidade da medida e estar acompanhado da documentação pertinente ... ão e da decisão que motivou a prisão cautelar; ... b) cópia da denúncia, se houver; ... c) ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... acórdão denegatório de medida de ... a segregação cautelar ... o processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-2165-44.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Não conhecido do recurso interposto no processo principal, ao qual se pretende efeito suspensivo por meio de Ação Cautelar, resta prejudicado o exame da medida. II. Processo cautelar que se extingue sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC.
... 4ª Turma GMFEO/NDJ/iap AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO NÃO CIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Não ... medida". II. Processo cautelar que se extingue sem resolu\xC3" ... -
Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... #Redao dada pela Medida provisria n 2.180-35, de 2001 ... VII - ... Poder ser ajuizada ao cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, ... 1 O Ministrio Pblico, se no intervier no processo como parte, atuar obrigatoriamente como fiscal da ...
- Acórdão nº AgRg na MC 18666 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg na MC 21533 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 21.533 - SP (2013⁄0297957-6) ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... Art. 49. A repatriação consiste em medida" administrativa de devolução de pessoa em situa\xC3" ... central do Poder Executivo, prisão cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da ...
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Acórdão nº 2008/0086544-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 14.116 - SP (2008/0086544-8) ... PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ...
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LEI 12736 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A DETRAÇÃO SER CONSIDERADA PELO JUIZ QUE PROFERIR SENTENÇA CONDENATORIA.
... ção de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... , sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da Lei no ... ção determinará, motivadamente, como medida cautelar, a suspensão preventiva da admissão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... SEÇÃO II Da medida cautelar em ação direta de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... ARTIGO 13 ... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ao 80 do Código de Processo" Civil de 1973 ... 3.2. Nos termos do\xC2" ... segurança e julgar prejudicada a Medida ... ça e julgar prejudicada a Medida Cautelar ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... do qual possa resultar a aplicação de medida de retirada compulsória ... CAPÍTULO VIII ... federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o disposto no Título IX do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á ser objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...
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Acórdão nº 2014/0289024-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt na MEDIDA ... AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR". ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0143310-3 de T6 - SEXTA TURMA
EDcl na MEDIDA CAUTELAR Nº 15.820 - SP (2009⁄0143310-3) ... MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO EXTINTO ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO A ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... os casos de execução judicial ou de medida cautelar; ... k) transportar, ciente do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção da SUFRAMA, empregados no processo produtivo industrial do produto final, ficando ... , autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo ... § 5º - O ...
- Acórdão nº 2010/0087003-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg na MC 17148 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 17.148 - TO (2010⁄0128361-3) ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR. DESRETENÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do ... isolada ou cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de processo ...
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Acórdão nº 2003/0216238-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 7.442 - MG (2003/0216238-8) ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18423 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 18.423 - PE (2011⁄0216938-0) ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR VISANDO ATRIBUIR ...