processo civil recursos
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Acórdão nº 2004/0090233-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSOS. A jurisprudência tolera o erro ...
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Juízo de admissibilidade no novo código de processo civil - Leis ns. 13.105/15 e 13.256/16
... Contudo, o art. 1.030 foi revogado pela Lei 13.256/2016, que restabeleceu para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao STJ e STF, sistemática que já acontecia com o antigo CPC de 1973 ... O texto, publicado no DOU (5/2/16), permite que os ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1139399 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO. SÚMULA Nº 393/STJ. MATÉRIA TAMBÉM JULGADA SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS). AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não...
... SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS). AGRAVO IMPROVIDO ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ... ão de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso racional de ...
- Indeferido Código Florestal
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Auxílio Brasil constitui uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da ... multilaterais, organizações da sociedade civil e outras instituições nacionais e ... recursos e a habilitação das entidades educacionais, nos ...
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Recurso especial
... especial não apenas no Código de Processo Civil, mas também na Constituição Federal, ... , exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; ... II - encaminhar o processo ao ...
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Lição 11 - Do agravo de instrumento
... interlocutórias proferidas no curso do processo, cabia agravo, tanto na forma retida quanto na ... LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ...
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Lição 10 - Da apelação e do recurso adesivo
... do CPC) ou terminativa (que extingue o processo sem resolução de mérito nas hipóteses ... 2 A apelação, dentre todos os recursos elencados taxativamente no art. 994, do CPC, é o ... LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... Educação e tem por finalidade captar recursos financeiros e canalizá-los para o financiamento ... as atividades de elaboração do processo de prestação de contas ordinárias anual do ...
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Acórdão nº 2014/0234862-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERNOS NOS AGRAVOS EM RECURSOS" ... ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... ídica, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do Sistema de Distribuição de ... sua escolha, promover contra o quotista processo de execução para cobrar as importâncias ... , nos termos do Código de Processo Civil, ou vender as quotas a terceiros, mesmo após ...
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Acórdão nº 2016/0192329-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CPC. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO. ENUNCIADO N. 1/STJ. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
... recursos" regidos pelo Código de Processo \xC2" Civil de 1973, a ... -
Acórdão nº 2010/0080382-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE N\xC3" ... 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS) ... 1. Em tema de violação ...
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Acórdão nº 2014/0099588-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 13 e 37 do Código de Processo" Civil aos recursos ... interpostos na\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0146524-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA 115 DO STJ. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação do STJ é firme no sentido de ser inexistente recurso não subscrito ou subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incid
... CIVIL ... Processo" Civil aos recursos interpostos na ... inst\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0152453-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos...
... PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. ... REPRESENTAÇÃO ... Processo ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\xC2" ... PROCESSO ... E DOIS RECURSOS CONTRA A ... MONOCRÁTICA. ...
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Recurso de apelação para majoração de alimentos
... de Mandato já incluso) nos autos do processo Número ... , que tramitou junto a esta Vara no ... 1009 e seguintes do Código de Processo Civil", para o Tribunal de Justiça de ... , conforme raz\xC3" ... _____________ Advogado OAB/SP ... RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 399 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo produtivo básico específico, definindo etapas mínimas e condicionantes ... 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ções financeiras que não envolvam recursos orçamentários ... ARTIGO 3 ... As ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ...
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Acórdão nº 2009/0228898-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS). PENHORA DE ...
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Acórdão nº 2016/0072178-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... art. 1.032 do Código de Processoplicável ... apenas aos recursos ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de ... fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e ...