Processo crimes ambientais
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Conceito de direito ambiental
... impactos negativos sobre os recursos ambientais ou sobre o meio ambiente. Segundo Michel Despax, ... ção do ambiente ocorre por meio de um processo administrativo, fundamentado em questões ... Lei nº 9.605, de 12-2-1998, estabelece os crimes ambientais, embora outras normas também ...
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São desidério - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Processo: PETIÇÃO INFRACIONAL n ... ÉRIO INTIMAÇÃO 0001376-80.2009.8.05.0231 Crimes Ambientais Jurisdição: São Desidério Autor: ...
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Mata de s�o jo�o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n ... JOÃO SENTENÇA 0000111-06.2016.8.05.0164 Crimes Ambientais Jurisdição: Mata De São João ...
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nº 2003.34.00.038864-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Septiembre de 2004
PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA FAUNA - EXPOR, ADQUIRIR ANIMAIS EM EXTINÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Constituição Federal não dá competência à Justiça Federal para julgar os crimes ambientais, logo, a Justiça Comum Estadual é a competente. 2. O simples interesse do IBAMA não é elemento determinante para a fixação da competência da Justiça Federal. É necessário...
... Autuado em: 6/2/2004 15:44:50 ... Processo Originário: 20033400038864-9/df ... RECURSO ... A lei nº 9.605/98, que define os crimes ambientais, não estabelece que a competência ... -
Paulo afonso - 2ª vara criminal
... Processo: INQUÉRITO POLICIAL n ... , a competência para processar e julgar os crimes" dolosos contra a vida na Comarca de Paulo Afonso \xC3" ... ÃO 8000561-47.2021.8.05.0191 Crimes Ambientais Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Ministerio ...
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Versão original
Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
... que cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais; ... VIII – ... documentos apresentados para instruir o processo de reconhecimento ou a inexistência da ... em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil, ...
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Santa cruzcabr�lia - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Processo: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA n ... ÁLIA CITAÇÃO 0000398-87.2019.8.05.0220 Crimes Ambientais Jurisdição: Santa Cruz Cabrália ...
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Catu - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Processo: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) n ... DE CATU DESPACHO 0500124-50.2017.8.05.0054 Crimes Ambientais Jurisdição: Catu Reu: Joaldo Da Cruz ...
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Santa cruzcabrália - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Processo: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) ... ÁLIA INTIMAÇÃO 0000042-97.2016.8.05.0220 Crimes Ambientais Jurisdição: Santa Cruz Cabrália ...
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Ituberá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Á INTIMAÇÃO 8000016-14.2022.8.05.0135 Crimes Ambientais Jurisdição: Ituberá Autor: ... VARA CRIMINAL DE ITUBERÁ ... Processo: CRIMES AMBIENTAIS n. 8000016-14.2022.8.05.0135 ...
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Ituberá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... VARA CRIMINAL DE ITUBERÁ ... Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n ... Á INTIMAÇÃO 0000071-19.2013.8.05.0135 Crimes Ambientais Jurisdição: Ituberá Autor: ...
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Feira de santana - 3� vara criminal
... Processo: 0502236-40.2019.8.05.0080 ... DESPACHO ... SANTANA DESPACHO 8008665-02.2023.8.05.0080 Crimes Ambientais Jurisdição: Feira De Santana Autor: ...
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Encruzilhada - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n ... SOUSA SILVA, qualificado por prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, 147 e 331 do ... ÇÃO 0000444-36.2013.8.05.0075 Crimes Ambientais" Jurisdição: Encruzilhada Autor: O Ministério P\xC3" ...
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Lu�s eduardo magalh�es - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA ... ÃES INTIMAÇÃO 0001478-61.2017.8.05.0154 Crimes Ambientais Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães ...
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Belmonte - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n ... DESPACHO 0000271-95.2018.8.05.0023 Crimes Ambientais Jurisdição: Belmonte Reu: Emanoel ...
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Camaçari - 1ª vara criminal
... ÇARI DESPACHO 0505770-23.2016.8.05.0039 Crimes Ambientais Jurisdição: Camaçari Autor: ... Processo: CRIMES AMBIENTAIS n. 0505770-23.2016.8.05.0039 ...
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Santa cruzcabrália - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÁLIAINTIMAÇÃO0000334-14.2018.8.05.0220 Crimes AmbientaisJurisdição: Santa Cruz CabráliaReu: ... CRIMES AMBIENTAIS n. 0000334-14.2018.8.05.0220 ... VARA CRIMINAL DE ...
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Anag� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ANAGÉINTIMAÇÃO8000301-94.2022.8.05.0009 Crimes AmbientaisJurisdição: AnagéAutor: Policia ...
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Capítulo V
@Seção I. Dos Crimes contra a Fauna ... Art. 29. Matar, perseguir, ... ) crimes de poluição e outros crimes ambientais; ... d) crimes contra o ordenamento urbano e o ... de que trata o § 3º deste artigo, o processo de recomposição da Reserva Legal em até 2 ...
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Decisões Monocráticas nº 174800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... vinte e seis pessoas, pela prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei n ... e cometido diversos delitos ambientais, em detrimento da fauna e flora locais ... 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para ...
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nº 2002.43.00.000114-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Abril de 2005
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE LENHA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - É a Justiça Estadual competente para processar e julgar os crimes ambientais, salvo naqueles casos em que haja interesse direto e específico da União. Precedente. II - Recurso desprovido, com a remessa dos autos ao Juízo competente.
Assunto: Demais Crimes Não Codificados ... Autuado em: 3/8/2004 4 ... Processo Originário: 20024300000114-3/to ... RECURSO ... da Lei 9.605/98, que trata dos crimes ambientais, é pacífica a jurisprudência do colendo ... -
Acórdão Nº 5049736-24.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL QUE APURA O COMETIMENTO, EM TESE, DE CRIMES AMBIENTAIS. DESPACHO DO JUÍZO A QUO QUE, APÓS TRÊS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS, DETERMINOU A CITAÇÃO EDITALÍCIA DE UM DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DOS CORRÉUS ALMEJANDO A INVALIDAÇÃO DO DECISUM E A CITAÇÃO PESSOAL. PRETENSÕES NÃO ACOLHIDAS. RESPEITO ESTRITO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO CORRECIONAL CONHECIDO, COM RESSALVAS, E...
... reputo estritamente respeitadoo Cdigo de Processo Penal.Por fim, registro que o corrigente Ivan ... PENAL QUE APURA O COMETIMENTO, EM TESE, DE CRIMES AMBIENTAIS. DESPACHO DO JUZOA QUOQUE, APS TRS ... -
Aspectos controversos sobre a responsabilização prevista na lei anticorrupção
... objetiva da pessoa jurídica por crimes ambientais. Além disso, a proposição prevê o devido processo" legal, com consequente possibilidade de contradit\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004830620164058500), 29-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000483-06.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Richard Leon Freitas Silveira ADVOGADO: Stela Dalva Barreto Lobao ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os...
... ção do MPF para manter a sentença quanto à procedência dos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita ... incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do Trabalho (SAT/RAT) e ainda 23 omissões em GFIPs atinentes a ... -
nº 2006.39.00.008086-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Octubre de 2007
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... Autuado em: 18/4/2007 13:17:02 ... Processo Originário: 20063900008086-8/pa ... RECURSO ... ça Estadual para julgamento dos crimes ambientais, no presente feito, os crimes da Lei nº ...