processo criminal andamento
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO ... JULGADOR QUE RESPONDE A FEITO CRIMINAL. SUSPEIÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL ... Superior de Justiça, ações penais em andamento e condenação posterior não podem ser valoradas ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0088486-89.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0088486-89.2019.8.19.0001 Recorrente: THIAGO JOSÉ DE SANTANA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM EXAME SOCIAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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Acórdão nº HC 186326 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... ORDEM DENEGADA ... I.Processo que tramita regularmente, retardando-se apenas em ... do processo, sendo que o atraso no andamento do processo-crime não pode ser atribuído ao ...
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Acórdão nº 2014/0264434-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. FALTA DE PROVAS DE QUE TERIA PARTICIPADO DO CRIME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Em sede de habeas corpus...
... prematura da persecução criminal por esta via, já que a ... processual. ... 3. O andamento ... -
Acórdão Nº 0005550-78.2020.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES (ART ... ANOTAÇÃO CRIMINAL E ... PROCESSO EM ANDAMENTO QUE PERMITE O ALHEAMENTO DO ... REFERIDO REDUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR ...
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Acórdão nº 2014/0244148-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... pública, a instrução criminal" ou a ... aplicação da lei penal, ex\xC2" ... consta do andamento" processual que houve citação por\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000896-68.2014.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-08-2021
... Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa ... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... Recorrente : Ministério Público ... : David ... processo criminal em andamento - a prisão preventiva foi relaxada ... desde de 12/11/2020, sem que haja, ...
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Acórdão nº 0016142-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
... INFORMES JUDICIAIS QUE NOTICIAM QUE O PROCESSO" TEVE ... O SEU REGULAR ANDAMENTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA ... APLICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº HC 189309 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. SUBSTITUTIVO ... BIS IN IDEM. PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSO" EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. NÃO CONFIGURAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1003193-91.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-04-2021
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGA - 1) REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (319, CPP) – IMPERTINÊNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MAIOR PERICULOSIDADE IN CONCRETO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA –MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INEFICAZES - 2) EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO...
... 2) EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL – INOCORRÊNCIA - PROCESSO COM REGULAR ANDAMENTO – DESIDIA NÃO COMPROVADA - 3) REANÁLISE DA ... -
Acórdão Nº 0700086-42.2020.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-04-2021
... PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ... CONTRA O RELAXAMENTO ... mesmo possuir outro processo criminal em andamento - a prisão preventiva foi relaxada desde ... de 12/11/2020, sem que haja, ...
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Acórdão Nº 0711592-44.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-08-2020
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ... DE ENTORPECENTES MAJORADO. ART ... PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE PROCESSO CRIMINAL ... ANTERIOR EM ANDAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO PARA A DISPENSA DE CUSTAS ...
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Acórdãos nº 0007805-92.2011.8.26.0624 de 5ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
... ção de condenação sem trânsito em julgado e processo criminal em andamento para fixação da pena-base ...
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Acórdão nº HC 163597 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO FUNDAMENTADO ... o réu causa temor às testemunhas do processo, necessária a mantença da prisão também para ... do Estado-Juiz, que foi diligente no andamento do feito, em que se apura a prática de crimes ...
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Acórdão nº 2010/0033889-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO FUNDAMENTADO ... o réu causa temor às testemunhas do processo, necessária a mantença da prisão também para ... do Estado-Juiz, que foi diligente no andamento do feito, em que se apura a prática de crimes ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROPOSITURA DO PACTO APÓS O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PROPOR O ACORDO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, CASO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NULIDADE...
... ART. 28-A, CAPUT, ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROPOSITURA DO PACTO APÓS ... O ... anular o procedimento criminal desde a ocasião em que foram configurados os ... úncia, há registro de ação penal em andamento contra ... ele, ação essa que ainda perdura em ... - Acórdão nº 2014/0012881-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº RMS 27180 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO FUNDAMENTADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO ... no curso da instrução do processo criminal tem a finalidade de identificar dados e registros ... , mas que sejam necessários para o bom andamento" da instrução criminal ... 2. Correta a manuten\xC3" ...
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Acórdãos nº 1081524-37.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... ção de site contendo andamento de processo criminal envolvendo o autor ...
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Acórdão Nº 5003086-18.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 30-09-2021
... 156 do Cdigo de Processo Penal. de se dizer que embora o ru tenha mencionado que o suposto locador ... enquanto se encontrava em liberdade provisria em processo em andamento pela prtica do crime de trfico de drogas, concedida em 08/10/2019, ...
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Acórdão nº 52405326820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
... comento tem como fim precípuo evitar a própria deflagração do processo criminal ... Na espécie, a denúncia já foi recebida, o que afasta a ... tribunais superiores, aplica-se o benefício aos processos em andamento, desde que não recebida a denúncia. Precedentes ... II – No caso em ...
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Acórdão nº 2010/0089708-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA ... I - ... ências que possam retardar o regular andamento do processo, além de figurarem apenas dois réus ...
- Acórdão nº HC 150706 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº RHC 28884 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... IV. A mora no andamento do processo não pode ser atribuída ao Juiz ou ...