Processo de Conhecimento
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Em vigor
Código Comercial
...Nas mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execução e arrematação preferem a todos os créditos privilegiados. ... do consignatário, ou por se não apresentar o portador do conhecimento à ordem, o capitão ignorar a quem deva competentemente fazer a entrega, ...
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Do procedimento comum
. PARTE ESPECIAL . LIVRO I . DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . TÍTULO I . DO ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... do exercício de qualquer função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis. ARTIGO 45. São proibidas quaisquer ...órgão competente para formalizar o respectivo processo tiver conhecimento oficial do pedido de transferência do militar para a reserva; e. V - ...
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Jurisdição e competência
... . 5.4 Competência Nacional . O Código de Processo Civil, no Título III, do Livro II, trata da “Da Competência ...951 do CPC/2015), é indispensável para o conhecimento do incidente o pronunciamento de ambos os juízos conflitantes (AgInt nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998. IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham ... da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. § 3º Não será ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... mercantil para pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de transporte, sejam ou não da mesma praça vendedor e comprador, ou para ...1969. CAPÍTULO V Do processo para cobrança da duplicata. #Redação dada pela lei nº 6.458, de 1º . ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... anexação de plantas, projetos, memoriais ou outros documentos, convidando o notificado a comparecer à sede da serventia para tomar conhecimento da CRF com a advertência de que o não comparecimento e a não apresentação de impugnação, no prazo legal, importará em anuência ao registro. ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo" licitatório, até aquela data;. XII - as receitas decorrentes de prestaç\xC3"... dos passageiros, devem estar acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte. § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição ... for atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam tomadas as ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. § 1°. #Revogado pela Lei nº 8.660, de 1993. § 2° ...ários, sendo devido a cada novo recurso interposto no decorrer do processo. #Redação dada pela Lei nº 8.542, de 1992. § 1° Em se tratando de ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... de curso superior, caso esse diploma seja em áreas do conhecimento, especialidades e regiões estabelecidas como prioritárias em ... instituição privada de ensino superior, que poderá realizar processo seletivo próprio. #Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022. § 1º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
...Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 120. ... interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...Para esse efeito, a comissão dará aos interessados conhecimento das suas reuniões e das diligências a que deva proceder, com a indicação de lugar, dia e hora. ARTIGO 53. Findas as diligências, a comissão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à ..., após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais ...
- Mandado de Segurança Coletivo no Processo Coletivo Laboral: Aportes Gerais na Fase de Conhecimento
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Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
...processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis ... as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.”. “Art. 25. (VETADO).”. “Art. 26. Para eliminar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II. Do planejamento. ARTIGO 24. O processo de planejamento do saneamento básico envolve:. I - o plano de saneamento ...I - conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...ásica para garantir a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social;. V - a produção agrícola ocorre ... e agroindústrias, devendo ser gerada ou adaptada a partir do conhecimento biológico da integração dos diversos ecossistemas, observando as ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais;. VI - as ... nº 9.973, de 29 de maio de 2000, e nessa condição expedir Conhecimento de Depósito, Warrant, Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento de carga. ARTIGO 42. A autoridade aduaneira poderá impedir a saída, da ...ARTIGO 99. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...XII - franquear a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária. Art. 3º Para fins do disposto na Lei nº ...á o notificado a comparecer à sede da serventia para tomar conhecimento da CRF com a advertência de que o não comparecimento e a não ...
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Conhecimento fortuito e apreensão de documentos no processo penal
Quando se trata do tema do conhecimento fortuito no momento de apreensão de documentos no processo penal, é inevitável a atenção máxima aos direitos e garantias fundamentais, uma vez que existem proteções inerentes aos indivíduos que devem ser respeitadas na atuação penal do poder-dever do Estado. Nesse sentido, o presente estudo tem o foco em demonstrar a importância dos direitos fundamentais...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças ...I - conhecimento da conceituação e das normas de segurança relativas a arma de fogo;. II ...
- Normas constitucionais com relevância para o processo civil
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Em vigor
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
...A autoridade sanitária proporcionará as facilidades ao processo de notificação compulsória, para o fiel cumprimento desta Lei. ARTIGO ... risco à comunidade a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento" prévio do paciente ou do seu responsável. ARTIGO 11. Recebida a notifica\xC3"...