Processo de Constituição do Bem de Família
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... A Contribuição para o PIS/Pasep ... I - decisão proferida em processo de solução de conflitos, no âmbito do MAE, da ... família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia ...
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Acórdão nº 2010/0192010-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GENERALIDADE. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSE. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSE ... 1. Alegações genéricas quanto às ... de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial ... 6º, caput, da Constituição Federal), alicerçada na dignidade da pessoa, ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei ... IV - salário-família; ... V - gratificação ... pela autoridade competente, mediante processo ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... incisos VI e VII do caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja ... com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção da criminalidade e a prevenção de desastres; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... 153, § 4º , in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas is, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel ... Parágrafo único. No processo administrativo fiscal, compreendendo os ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... 4º Compete ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: ... I - coordenar a ... educacionais de conteúdos sobre o processo de envelhecimento; ... III - estimular e apoiar a ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº ... § 2º No processo de consulta pública, o órgão executor ... ão executor e pelo representante de cada família, assistido, quando couber, pela comunidade rural ...
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Acórdão nº 2008/0163371-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. Sem ... 5º, inciso XXVI, da Constituição, como na hipótese dos autos, à área limitada ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1º Considera-se falido o ... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência ... § 1° Se requerida com ... I - gastos pessoais, ou de família, manifestamente excessivos em relação ao seu ...
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Acórdão nº 2014/0204323-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 449 DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A alegação, apenas em agravo regimental, de violação ao art. 535 do CPC, além de não ter havido...
... Código de Processo ... Constituição" Federal, sob pena de incidir no\xC2" ... não constitui bem de família para efeito de ... penhora ". ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.853, de ... de saúde e das equipes de saúde da família na disseminação das práticas e estratégias de ... ARTIGO 17 ... É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta ...
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Acórdão nº 2014/0248519-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO ... Constituição ... proteção da família ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.445, ... ARTIGO 24 ... O processo de planejamento do saneamento básico envolve: ... ção fundiária da área utilizada pela família ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, ... indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, ... ígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade ...
- Acórdão nº REsp 950663 / SC de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2014/0232704-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... rendimentos mensais auferidos pela família é bem ... inciso III do art. 105 da Constituição Federal. ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... tradicionais, mulheres chefes de família e policiais federais, civis e militares e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... e superior e os casos previstos na Constituição para os magistrados sob pena de perda do cargo; ... tôdas as fases como se se tratasse de processo da sua iniciativa; ... d) oficiar em tôdas as ... áveis à manutenção do infrator e sua família ... Parágrafo único. Se, no entanto, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15200-95.2005.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. VAGA DE GARAGEM. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir-se pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da...
... RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. VAGA DE GARAGEM. Não demonstrada a alegada ... direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo ... o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir-se pela ... -
Acórdão nº 2007/0098560-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ... DE ADVOGADOS CUJOS SÓCIOS PERTENCEM A FAMÍLIA KOCH. PONDERAÇÃO DOS VALORES ENVOLVIDOS E ... de vigência de dispositivo da Constituição Federal, tema afeito à competência do Supremo ...
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Acórdão nº 2008/0021528-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º DA LEI 8.009/90, 333, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 5º, XII, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... confere o artigo 83, item II, da Constituição, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do ... condicionam a vida do trabalhador e sua família ... Art. 3º Para a consecução dos seus fins, ... que justifiquem a medida observado o processo estabelecido no regimento do SESC; ... n) ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de ... remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ...