Processo de Constituição do Bem de Família
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 169 da Constituição Federal ... § 2º A concessão do BMOB e do ... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90600-47.2009.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. 1. Tratando-se de processo em execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não viabiliza o processamento do...
... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS S. 1. Tratando-se de processo em execução, o recurso de revista só se ... 1º, III, e 226, § 4º, da Constituição da República limitam-se a dispor, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341400-67.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266. O Tribunal Regional é categórico ao registrar que as provas não indicam que o imóvel...
... EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. A admissibilidade do recurso de revista, em ... ção direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT ... do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à ... -
Acórdão nº 2007/0271494-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PERICULOSIDADE E AMEAÇAS À FAMÍLIA DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA, COM ... ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91200-21.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA ... 5º da Constituição da República, porquanto não se decidiu matéria ... De igual modo, foi respeitado o devido processo legal e assegurados à parte o contraditório e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85-68.2012.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...
... 3. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO IRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e ... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-332500-83.1999.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE PENHORA E BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ... do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106800-49.2007.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Impossível verificar a violação direta dos ... , 5º, XXXVI, LIV, LV, 6º e 226 da Constituição Federal da Constituição Federal, uma vez que, ...
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Acórdão nº REsp 1018635 / ES de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, CASO TENHA SIDO PROPICIADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM REGULAR E COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE 50 % DE IMÓVEL RURAL, CUJA ÁREA TOTAL CORRESPONDE A 8,85 MÓDULOS FISCAIS. VIABILIDADE. 1. A interpretação do artigo 515, § 3º, do Código
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Acórdão nº 2006/0268231-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis, máxime no princípio da ... efetivamente, usufruir harmonicamente da família que possui, tanto a materna, quanto a paterna ... É vedado o reexame de provas e fatos do processo em sede de recurso especial, os quais devem ser ...
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Acórdão nº 2008/0040185-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSMISSÃO DO ... , pudesse contribuir com o sustento da família. Sucede que, a análise destas circunstâncias ... VI, c/c art. 3º, ambos do Código de Processo" Civil ), sem referência com o disposto no acórd\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6600-65.2009.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA N° 266 DO TST. O Tribunal Regional consignou que não ficou satisfatoriamente comprovado que o bem penhorado fosse o único bem imóvel, nem residência familiar, não restando evidenciada a ilegalidade do ato de constrição judicial sobre o referido bem. A admissibilidade...
... RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA ... - IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA ... interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração ca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-94.2009.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO AJUIZADA PELOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO. A competência para processar e julgar ação de indenização por danos moral e material decorrente de acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho. Competência que remanesce, ainda que a ação seja ajuizada pelos sucessores do trabalhador falecido. Precedentes.
... ção do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. 3 ... ção dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados. Recurso de revista não ... família. Na hipótese, o e. Tribunal Regional deferiu os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 2º Para a apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo ... ício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao ... médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263000-58.2005.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA. O e. Regional, ao confirmar a desconstituição da penhora efetuada sobre o imóvel constrito, por identificá-lo como bem de família, não extraiu sua convicção, à luz do artigo 5º, XXXIV, XXXV e LV, da Constituição Federal, incidindo a Súmula 297/TST como óbice ao prosseguimento do apelo. Agravo de...
... - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO ... - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA. O ... artigo 5º, XXXIV, XXXV e LV, da Constituição Federal, incidindo a Súmula 297/TST como óbice ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... "Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias ... I - família mais numerosa, cujos membros se proponham a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88840-37.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do art. 6º da Constituição Federal, -são direitos sociais a educação, a ... ão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88840-37.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do art. 6º da Constituição Federal, -são direitos sociais a educação, a ... ão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114140-84.2007.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... GMLBC/eaj/viv/cd AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA ... ção do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114140-84.2007.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... GMLBC/eaj/viv/cd AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA ... ção do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174-82.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE PENHORA E BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. O recurso de revista não alcança processamento por ofensa ao artigo 6º, da Constituição da República, pois referido diploma traz apenas o rol de direitos sociais, não guardando a necessária pertinência temática com a matéria tratada na r. decisão,...
... FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ... do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1765-91.2011.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega
... PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA ... - PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. A admissibilidade do Recurso de Revista em ... Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1475-31.2010.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126 DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA ... Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-317300-17.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ... para assegurar a sua integração com a família e comunidade, dado o caráter protetivo da norma, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-81.1994.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE ... - INCIDÊNCIA - ART. 896, ... 5º, XXXV, XXXVI, e LX, da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou ... 267, V, 268, 269, I, e 468 do Código de Processo Civil e Lei nº 8.009/90). Agravo de instrumento ...