Processo de Multas Administrativas
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LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nesta Lei, no caso de condenação em processo administrativo sancionador, estará sujeito à ... multas aplicadas contra empresários individuais, ... a aplicação das sanções administrativas será exercido nos termos das normas do ente da ...
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Do depósito, da inscrição e da cobrança - (arts. 639 a 642)
... Estado, promover a cobrança amigável das multas antes do encaminhamento dos processos à ... multas impostas pelas autoridades administrativas do trabalho obedecerá ao disposto na ... Essa situação não põe fim ao processo, é claro, mas desnatura o sentido dessa norma ...
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Dos recursos - (arts. 635 a 638)
... , e não havendo forma especial de processo, caberá recurso para o Diretor-Geral do ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... que fôr aplicável, da funções administrativas de juiz eleitoral ... Parágrafo único ... , trimestralmente, a importância total das multas ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... previstos neste artigo, bem como juros e multas eventualmente incidentes ... § 1º ... processo; ... XVII - educação de jovens e adultos ... das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , podendo instalar unidades administrativas regionais ... ARTIGO 8 ... A ANP ... V - o produto dos emolumentos, taxas e multas previstos na legislação específica, os valores ... SEÇÃO IV Do processo decisório ... ARTIGO 17 ... O ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , quando fôr o caso, das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações; ... V - Elaborar ... XXXV - Disciplinar o processo" de arrecadação de multas decorrentes de infraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... e à cobrança judicial da contribuição, multas e demais encargos previstos na legislação ... administrativas ou judiciais para recuperação dos valores, sob ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos ... 1 As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigaes ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... IX - estudar e propor medidas administrativas, técnicas e legislativas que se relacionem com a ... por bengala branca ou por outro processo aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito ... Nas vias urbanas, após a ciência das multas", o infrator terá o prazo de trinta dias para pag\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , podendo instalar unidades administrativas regionais ... ARTIGO 4 ... A ... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... - o produto resultante da arrecadação de multas" aplicadas em decorrência de ações de fiscaliza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Multas de Lançamento de Ofício ... ARTIGO 44 ... Nos casos de ... novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... temporrio, sem prejuzo das sanes administrativas e penais cabveis ... ARTIGO 19 ... A fiscalizao, a autuao e o processo de imposio das multas reger-se-o pelo Ttulo VII ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício previstas na ... de multas e demais sanções administrativas ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta ... VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ... SEÇÃO V Das sanções administrativas ... ARTIGO 47 ... Ficará impedido de ... de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório e no ...
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Do depósito, da inscrição e da cobrança
... Estado, promover a cobrança amigável das multas antes do encaminhamento dos processos à ... multas impostas pelas autoridades administrativas do trabalho obedecerá ao disposto na ... Essa situação não põe fim ao processo, é claro, mas desnatura o sentido dessa norma ...
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Dos recursos
... , e não havendo forma especial de processo, caberá recurso para o Diretor-Geral do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... , com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) ... administrativas e judiciais pertinentes, visando à declaração ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... , embargar serviços e obras, aplicar multas e demais sanções previstas em lei e, ainda, ... supressão das restrições administrativas de uso ou edificação que possam prejudicar a ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ... agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais ... § 2º As obrigações ... e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; ... III - participação, no ... -se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único ... V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no ... 1977 ... § 2.As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... , com redução de 100% (cem por cento) das multas" moratórias e as de ofício, e, também, com redu\xC3" ... de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis ... § 5º Aplica-se ...