processo disciplinar prescrição
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Acórdão nº 1.0000.21.106574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULARATÓRIA DE SANÇÃO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA INSTAURAÇÃO. 4 ANOS. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA. CONCISÃO E LIMITAÇÃO. FUNDAMENTOS. LEGALIDADE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR GRAVE. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA....
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Acordao Nº 90486 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMNISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. 1) O prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa inicia-se quando a autoridade competente toma conhecimento das irregularidades a serem apuradas; 2) interrompido o prazo prescricional em razão...
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Acordao Nº 90486 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMNISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. 1) O prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa inicia-se quando a autoridade competente toma conhecimento das irregularidades a serem apuradas; 2) interrompido o prazo prescricional em razão...
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Acordao Nº 90486 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMNISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. 1) O prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa inicia-se quando a autoridade competente toma conhecimento das irregularidades a serem apuradas; 2) interrompido o prazo prescricional em razão...
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Acordao Nº 90486 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMNISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. 1) O prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa inicia-se quando a autoridade competente toma conhecimento das irregularidades a serem apuradas; 2) interrompido o prazo prescricional em razão...
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Acordao Nº 90486 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMNISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. 1) O prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa inicia-se quando a autoridade competente toma conhecimento das irregularidades a serem apuradas; 2) interrompido o prazo prescricional em razão...
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Acordao Nº 90486 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMNISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. 1) O prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa inicia-se quando a autoridade competente toma conhecimento das irregularidades a serem apuradas; 2) interrompido o prazo prescricional em razão...
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Acordao Nº 90486 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMNISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. 1) O prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa inicia-se quando a autoridade competente toma conhecimento das irregularidades a serem apuradas; 2) interrompido o prazo prescricional em razão...
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Acórdão nº 1.0105.14.031927-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE VERIFICADA. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. O controle judicial do processo administrativo disciplinar deve estar adstrito à verificação da legalidade e constitucionalidade dos atos nele praticados.A prescrição para aplicação de pena a faltas...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado ... em processo disciplinar" legitimamente instaurado antes de finalizado\xC2" ... dos recorrentes pela prescrição" intercorrente, na ... primeira denúncia, n\xC3" ...
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Acórdão nº 0008549-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Abril de 2018
... Assunto : Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância ... prescrição da pretensão punitiva quanto à apuração da ...
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Acórdão Nº 0037259-67.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 28-07-2015
... Processo: 0037259-67.2012.8.06.0001 - Apelação / Reexame ... DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024437420214050000), 29-03-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Ação Civil Pública. Alegação de prescrição e de ilicitude da prova. Não comprovação de plano. Inexistência de ilegalidade na decisão que recebeu a inicial. Dilação probatória quanto a matéria alegada. Necessidade. Decisão mantida. Agravo Improvido. 1. Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública [pje. 0800610-2
... administrativa e, consequentemente, afastou as alegações de prescrição das sanções punitivas e de prova ilícita apresentadas pela Agravante ... inicial, porquanto formadas no bojo de Processo Administrativo disciplinar [PAD], no qual não lhe foi oportunizado o contraditório ... Sustenta ... -
Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ...
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Acórdão nº 2014/0130572-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... PRESCRIÇÃO ... disciplinar ... processo ...
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Acórdão nº 0500361-84.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Assunto : Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância ... reconhecendo-se a prescrição ... Aproveito o relatório da Sentença ...
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Acórdão Nº 0006726-27.2012.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-02-2019
... EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE ... Processo: 0006726-27.2012.8.06.0163 - Recurso ... ADMINISTRATIVO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0011471-13.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... Impetrado : Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ... Proc. Estado : ... Assunto : Prescrição e Decadência ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ...
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Acórdão nº 2013/0357514-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... IMPRESCRITIBILIDADE ... processo ... do Processo Administrativo Disciplinar ...
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Acordao N° 1233627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Não configurada. Prazo trienal. Termo inicial. Data do conhecimento inequívoco do dano. Actio nata. Prejudicial afastada. Recurso provido. Sentença anulada. 1. Nos termos do art. 206, § 3º, v, do código civil, as pretensões de reparação civil prescrevem no prazo de 03 anos. 2. A...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PR ... AZO ... -
Acórdão Nº 0042767-73.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-03-2018
... PRETENSÃO ... DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA SERVIDORES ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ARTIGO 144, I DA ...
- Acórdão Nº 5044754-30.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-11-2022
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Acórdão Nº 2018.900051-6 do Conselho da Magistratura, 11-02-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Processo Administrativo Disciplinar n. 2018.900051-6, da ... PRESCRIÇÃO ... RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0007555-72.2008.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... O autor pugnou, preliminarmente, a prescrição intercorrente ante a não observância do prazo ... 1.305/1991, para conclusão do processo administrativo disciplinar. No mérito, ...
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Acórdão nº 0025375-66.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Agosto de 2016
... /2006, com sugestão de instauração de Processo ... Administrativo Disciplinar PAD ... Narra o ... praticado após o alcance da prescrição do poder punitivo do Estado, disciplinada pelo ...