processo disciplinar prescrição
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Acórdão nº 2011/0215542-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PAD. PORTARIA DE INAUGURAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA....
... ÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA ... processo criminal ao ... de instauração do processo disciplinar que faz referências genéricas ... -
Acordão do Primeira Seção, 10-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EMCOMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONVERSÃO DAEXONERAÇÃO EM DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADES NÃO CONSTATADAS.NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.DESTITUIÇÃO DO CARGO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS APURADOS AOS TIPOS LEGAIS.ATO VINCULADO. SEGURANÇA...
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Acórdão nº 2011/0254965-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DOS EFEITOS REFLEXOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A...
... PRESCRIÇÃO ... originada do poder disciplinar do ... em 12.1.2004 e o Processo ... -
Acórdão nº 0571179-94.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. POLICIAL MILITAR. ATO DE DEMISSÃO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL INTERROMPIDO PELA INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Muito embora o Decreto n° 20.910/32 se aplique ao caso...
... o ESTADO DA BAHIA, reconheceu a prescrição do direito do ... autor, extinguindo o feito com ... encontro às provas do processo administrativo e ao parecer da comissão ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO ... -
Acórdão Nº 0908176-58.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? INICIAL NÃO RECEBIDA ? PRESCRIÇÃO ? LAPSO BIENAL APLICÁVEL AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE SUPERADO ? DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo prescricional para a propositura de ação de improbidade administrativa envolvendo servidores públicos efetivos tem como referência o interregno de que dispõe o ente público ao qual se encontra vinculado o agente para apuraç
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Acórdão nº 1.0000.20.080637-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AO POSTO DE CABO - EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPEDIMENTO À PROMOÇÃO - POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO.- Nos termos...
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Acórdão Nº 0100046-61.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 24-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. APURAÇÃO DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO. OBJEÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRAZOS LEGAIS PARA PRÁTICA DE ATOS DE REGISTRO/AVERBAÇÃO.INOBSERVÂNCIA. FALTA DISCIPLINAR. PREVISÃO NORMATIVA. ART. 31, INCISO I DA LEI FEDERAL N. 8.935/94. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E
... Foro de Origem ... Requerente ... : Processo Administrativo n. 0100046-61.2021.8.01.0000 ... : ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. APURAÇÃO ... PRELIMINAR ... CERCEAMENTO ... PRESCRIÇÃO ... AFASTADA. PRAZOS LEGAIS PARA PRÁTICA DE ... -
Acórdão nº 29405 de 2ª Turma, 27 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PENA DE SUSPENSÃO ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INOCORRÊNCIA DESCONSIDERAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA INCIDENTE NO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL (LEI Nº 8.112/90, ART. 142, § 3º) AGRAVO IMPROVIDO. - A instauração do processo disciplinar qualifica-se como marco interruptivo...
... - Acórdão(s) citado(s) ... (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINA, PRESCRIÇÃO) ... MS ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... ção do local ou recinto de processo disciplinar para apuração de responsabilidades; ou ... III ... de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por for\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07220221020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2022
CARLOS ALBERTO TAYAR impetrou Mandado de Segurança em face de ato do Secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal, consubstanciado na aplicação da penalidade administrativa de demissão pela prática de infrações disciplinares. Foi concedida a segurança para afastar a demissão imposta ao impetrante. Confira-se ementa do acórdão exequendo (ID 27150477): MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
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Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DODIREITO DE RECORRER. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.POSSIBILIDADE. FATO PREVISTO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. PRAZOSPREVISTOS NA LEI PENAL.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra ato que cassoua aposentadoria do impetrante, no cargo de Investigador de Polícia,por processo administrativo instaurado em decorrência
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Acórdão nº 1.0000.22.062024-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO PÚBLICO - DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DA LEGISLAÇÃO PENAL - TRANSCURSO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO - EFEITO
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Acórdão nº 2014/0190247-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL AMPLO QUANTO À LEGALIDADE. EXAME DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PENA DE DEMISSÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO À CONDUTA TÍPICA. ATO VINCULADO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na...
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... e à ampla defesa, prescrição e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068856-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - FATO TIPIFICADO COMO CRIME - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMG. Na hipótese em que o ilícito praticado pelo servidor público também seja tipificado como crime, aplica-se o prazo prescricional previsto na lei
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Acórdão nº 2013/0393735-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PAD. AMPLA DEFESA CONFIGURADA. 1. Não assiste razão à impetrante em relação à ocorrência do decurso do prazo prescricional para
... ACUMULAÇÃO ... DEMISSÃO. ... PRESCRIÇÃO ... para pretensão disciplinar de ... com a apuração ocorrida no processo" administrativo ... disciplinar, chegou-se \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0105.09.324326-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI 100/2007 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO SOB PENA DE VIOLAÇÃ
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Acórdão nº 2004/0140499-5 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ILÍCITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem a compreensão de que, nos casos em que a infração disciplinar constituiu também ilícito penal, a prescrição da pretensão punitiva da Administração deve se dar pela prescrição da pena...
... INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ILÍCITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... que entre a data da instauração do processo" por comissão competente, 17/08/1994, e a publica\xC3" ... -
Acórdão Nº 1002040-41.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 14-03-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA EFETIVA CIÊNCIA DO FATO. CONDUTA TIPIFICADA NA ESFERA PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL A SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... INSTAURADO ... SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO ... NÃO ... CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR. INÍCIO DA ... instauração do processo administrativo disciplinar. Numa palavra, o ... -
Acórdão Nº 1002040-41.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 14-03-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA EFETIVA CIÊNCIA DO FATO. CONDUTA TIPIFICADA NA ESFERA PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL A SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... INSTAURADO ... SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO ... NÃO ... CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR. INÍCIO DA ... instauração do processo administrativo disciplinar. Numa palavra, o ... -
Acórdão nº 2006/0185073-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO INDICIAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1. A Terceira Seção desta Corte tem entendimento no sentido de que o anterior processo administrativo disciplinar declarado
... SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... no sentido de que o anterior processo administrativo disciplinar declarado nulo não ... -
Acórdão Nº 0100016-65.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 01-02-2017
RECURSO ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC4-PJ. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO A SERVIDORES EFETIVOS QUE PARTICIPAM DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS E TAREFAS POR TEMPO CERTO. PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO INSTITUÍDA PARA CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO LEGAL SOBRE O TEMA OU A COMPLEXIDADE DAS COMISSÕES. NÃO É DADO AO INTÉRPRETE RESTRINGIR O SENTIDO
... PARA CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ... PRESCRIÇÃO ... COMPLEXIDADE DAS COMISSÕES. NÃO É DADO AO ... -
Acórdão nº 1.0000.09.499843-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112/90 - 2 ANOS - INSTAURAÇÃO - AUTORIDADE INCOMPETENTE - NULIDADE DECLARADA - ATOS CONSIDERADOS INEXISTENTES - LAPSO TEMPORAL ENTRE A FINALIZAÇÃO DA SINDICÂNCIA E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 142, II, DA LEI 8.112/90 - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA.
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - ... -
Acórdão nº 1039168-74.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-03-2023
RECURSO INOMINADO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SANÇÃO DE SUSPENSÃO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INOMINADO (460)Assunto: [Inquérito / Processo / Recurso ... INOMINADO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SANÇÃO DE SUSPENSÃO – INOCORRÊNCIA DE ... da inicial, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do procedimento ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 200 DO CC/02. INAPLICABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 23/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se a representação ético-disciplinar formulada pela recorrida junto ao CRM/GO, fundada em suposta emissão de...
... PRESCRIÇÃO. ... SUSPENSÃO ... ético-disciplinar ... processo criminal para ... -
Acórdão nº 0007028-76.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2018
Apelação. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Devido processo legal. Observância. Prescrição, excesso de prazo e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aditamento de portaria. Ausência de capitulação legal. Defesa quanto aos fatos. Inexistência de prejuízo. Suspeição e impedimento de testemunhas. Matéria não debatida na origem....
... Servidor público. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Devido processo ... Observância. Prescrição, excesso de prazo e cerceamento de defesa. Não ...