processo disciplinar prescrição
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Acórdão nº 0013065-91.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
Processo nº 0013065-91.2016.8.05.0000/50000 ... PODER ... DISCIPLINAR POLICIAL CIVIL DEMISSÃO A BEM DO ... SERVIÇO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA INOCORRÊNCIA DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0008233-83.2019.8.24.0710 do Órgão Especial, 05-02-2020
... ACÓRDÃO ... Recurso em Processo Administrativo Disciplinar (Extrajudicial) em ... - TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS -- PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO COM A INSTAURAÇÃO DO PAD - ...
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Acórdão nº 2015/0240273-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. ... da Comissão Conjunta de Processo e Sindicância ... públicos, "Os prazos de prescrição previstos na lei ...
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Acórdão Nº 1001607-71.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 29-03-2017
... : Foro de Origem do Processo Não informado ... : Tribunal Pleno Jurisdicional ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. PENA DE DEMISSÃO ... INAPLICABILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... 1. Mandado ...
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Acórdão nº 2016/0066867-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO MEDIANTE PRÉVIO PROCESSO ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO" DA ... FALTA GRAVE NÃO VERIFICADA. \xC2" ... administrativo ... disciplinar, ... devidamente ... homologado ...
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Acórdão nº 2016/0021688-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMINAR ... EGIMENTAL. ... PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE CONTAGEM COM BASE EM ... segundo processo", no qual haviam outros indiciados ... 3. O\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063182320174058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0806318-23.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENESSON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Mirtes Rodrigues Silva APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi...
... a ação, ajuizada para anular processo administrativo disciplinar, sob o fundamento de que não ocorreu prescrição e que a penalidade se ... -
Acórdão nº 2010/0049149-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO ... originada do poder disciplinar do ... processo, já que extinta a punibilidade do fato ...
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Acórdão nº 2012/0272775-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO ... originada do poder disciplinar do ... obstando o processo, já que extinta a punibilidade do fato ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DECARÁTER PUNITIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 635/STJ. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DEINSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 146 DA LEIN. 8.112/1990. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE APÓS CINCO ANOSDA CIÊNCIA DOS FATOS...
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Acórdão nº 2013/0208801-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ... alegou que a prescrição ...
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Acórdão nº 0025694-34.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Agosto de 2016
... da decadência e nulidade do processo administrativo disciplinar que ... culminou na ... NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... AUSÊNCIA. DEMISSÃO. LEGALIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 0016166-10.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME ... (PORTE ILEGAL ... 14, ... CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03). PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR MILITAR INSTAURADO ... ALEGAÇÃO ... DE PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. NÃO ... CONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0046155-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 142 DA LEI ... ) dias da instauração do primeiro processo administrativo disciplinar, e o ato que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.182723-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PUNIÇÃO DE SUSPENSÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AFASTAMENTO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - PRECEDENTES DO...
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Acórdão nº 2004/0176955-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DESÍDIA NA DEFESA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA ... Portaria 245, de 25/7/00, instaurou-se o processo administrativo disciplinar, oportunidade em que ...
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Acórdão nº 2015/0131980-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... DO PAD. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ... SEGURANÇA DENEGADA. ...
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Acórdão nº 2010/0148770-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA INVESTIGAR A ALEGADA PRÁTICA DE TORTURA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇ
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 1000796-70.2023.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-10-2023
E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENALIDADE DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – RATIFICAÇÃO.Se entre a instauração do PAD e a data em que foi aplicada a pena de demissão à servidora transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 207, I, da Lei...
... ÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENALIDADE DE DEMISS\xC3"ÃO - PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – RATIFICAÇÃO ... Se entre a ... -
Acórdão nº 2009/0109254-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR". ... ESTADUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA\xC2" ... ção de razões finais no processo" administrativo ... disciplinar, porque, \xC2" ... da ocorrência ou não prescrição, apresentando-se, pois, ...
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Acórdão nº 0002975-87.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Agosto de 2017
Processo nº 0002975-87.2017.8.05.0000/50000 ... PODER ... PRESCRIÇÃO REJEITADA – AGRAVO INTERNO ... PREJUDICADO – ... Bahia que, apurada em processo disciplinar a acumulação ... proibida e comprovada a ...
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Acórdão nº 0002975-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Agosto de 2017
Processo nº 0002975-87.2017.8.05.0000/50000 ... PODER ... PRESCRIÇÃO REJEITADA – AGRAVO INTERNO ... PREJUDICADO – ... Bahia que, apurada em processo disciplinar a acumulação ... proibida e comprovada a ...
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Acórdão nº 2007/0133133-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPUGNADA. ... NECESSIDADE. ... PRESCRIÇÃO" ... PRETENSÃO ... ADMINISTRATIVA. SENTENÇA\xC2" ... PROCESSO ... administrativo disciplinar ...
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Acórdão nº 1.0000.21.257873-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - POLÍCIAL CIVIL TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A INSTAURAÇÃO DO PAD - ENTENDIMENTO FIXADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - RECURSO PROVIDO.1- O Tribunal de Justiça de Minas Gerais,...
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Acórdão nº 0311495-36.2012.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 22 de Mayo de 2014
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO ...