processo fiscal
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Acórdão nº 2013/0125994-0 de T6 - SEXTA TURMA
... prévio exaurimento de processo fiscal para o desencadeamento da ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... acusado não se incomodou em envolver em processo fiscal e criminal diversos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6562, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978. Altera a Redação Dos Artigos 48 e 169 do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, sem prejuízo do disposto no artigo 27 do ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção de guarda e vigilância dos ativos até a conclusão do processo de apuração da devida indenização ao poder concedente prevista no ... e) (VETADO); ... III – certidões de regularidade fiscal da requerente ... § 2º A minuta do contrato de adesão deve permanecer ...
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Acórdão nº 2015/0257713-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. PENA DE PERDIMENTO DE BEM. ... regulamenta o processo" administrativo fiscal), segundo o qual somente quando\xC2" ...
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Inscrição de dívida fiscal em processo de falência não prescreve, decide STJ
Inscrição de dívida fiscal em processo de falência não prescreve
A dívida tributária inscrita em processo de falência não prescreve se o Fisco a tiver inscrito em certidão dentro do prazo de cinco anos desde a constituição do débito. A tese foi definida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, q... -
Acórdão nº AR 4154 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que o acórdão deu provimento ao recurso especial para anular o processo de execução fiscal ... Ação rescisória julgada extinta, nos termos ...
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Acórdão nº 2016/0052123-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
- Processo Administrativo Fiscal
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a aceitação plena e irretratável de todas as condições ... dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados, nos termos ... 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... § 2º O valor de cada parcela mensal, por ocasião do ...
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Waldery: ‘fizemos o processo de gestão fiscal responsável’
Ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes, Waldery Rodrigues Júnior disse ontem que fez o processo de gestão orçamentária de forma "responsável" e que cumpriu orientação do chefe da pasta." Nós fizemos todo o processo de gestão fiscal responsável...
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Acórdão nº 2014/0143006-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL". PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO\xC2" ... CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AOS AUTOS DOS EMBARGOS ...
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Acórdão nº 2013/0098278-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ária às instituições financeiras dentro do processo" administrativo ... fiscal, para fins de apuração de créditos\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0278996-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ária às instituições financeiras dentro do processo" administrativo ... fiscal, para fins de apuração de créditos\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... % (dois inteiros e vinte centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ...
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Acórdão nº 2015/0267873-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÍCIO DA ... administrativa, sendo a decisão definitiva do processo ...
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Acórdão nº 2015/0038762-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, III, DO CTN. ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECE VINCULO ENTRE O PAF E A EXECUÇÃO FISCAL. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação dos arts. 458 e 535...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... qualquer ente da Federação a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso, conforme comprovado mediante ... lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos; ...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENVIO DIRETO PARA OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO ... EMBARGADA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... NECESSIDADE ... NTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL NO PROCESSO ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... , por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo (Lei nº 6.830, de 22 de ... 15) ... Parágrafo único. No processo ...
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Petrobras evita a perda de r$ 8,4 bi em processo fiscal
A Petrobras obteve, ontem, uma vitória junto à Receita Federal que representa um alívio de R$ 8,4 bilhões para o caixa da empresa. Por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) " tribunal administrativo ao qual empresas recorr...
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Acórdão nº 2014/0160302-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. ...
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Acórdão nº 2015/0150566-8 de T5 - QUINTA TURMA
... fiscal ... processo administrativo-fiscal ...
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OAB quer mais normas em processo administrativo fiscal
OAB apoia projeto que muda normas sobre o processo administrativo fiscal
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sediou na última quinta-feira (5/9), ato em apoio ao Projeto de Lei do Senado 222/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo...