Contagem dos prazos em processos de natureza fiscal
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime ... operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou ... eliminação de impurezas, através de processos químicos, desde que sujeitos ao impôsto único; ... çado dentro de três dias e encerrado nos prazos fixados nos respectivos modelos ou no regulamento ... ão contados em dias corridos e, na sua contagem, excluir-se-á o dia do comêço e incluir-se-á ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; ... V - demonstrativo da ... e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no ... ão de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de ... I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos ...
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... superior a 10 (dez) anos, considerando a natureza do produto e o risco sanitário envolvido na sua ... os mecanismos para dar publicidade aos processos de registro, de alteração pós-registro e de ... ARTIGO 17-A ... Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos ... empresa requerente, e suspenderão a contagem dos prazos determinados neste artigo até que ... para análise de controle prévia e fiscal; ... II - do órgão de saúde estadual, dos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento ... , quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse ... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... do § 3º tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência ... § 14. Aplica-se aos processos de restituição e de compensação o rito ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... , institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que ... XIII- autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em ... VIII- dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a ... á expedido o nôvo título decorridos os prazos previstos neste artigo e respectivos parágrafos ... o arbitramento ou através de executivo fiscal ... § 1º Se o arbitramento e pagamento da ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... III- conferência de carga- a contagem de volumes, anotação de suas características, ... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus ... demitido ou exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A lista de processos" aptos a julgamento deverá estar permanentemente \xC3" ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 ... ARTIGO 127 ... § 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... ARTIGO 15 ... Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos ... ções Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial’ ... ARTIGO ... devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira ... ções em que intervierem, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... entidades para promover a melhoria nos processos de importações para pesquisa, desenvolvimento e ... trata o caput não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens no País ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à ... e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é ... § 2º Os processos de registro de candidaturas terão prioridade ... ão do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de ... à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa: ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 4 ... A natureza jurídica específica do tributo é determinada ... Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias ... montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o ... ído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de ... serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 ... ência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ... I - recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários, exceto os ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os ... , os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao ... Estado, devendo ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas, ... processos de contratação abrangidos por esta Lei, ... § 4.Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ... , em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização ... 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência ... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por ... , notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... àriamente, as normas dêste Código aos processos regulados em leis especiais ... normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; ... c) desfigurar de plano os fundamentos ... Prazos para terminação do inquérito ... ARTIGO ... ério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, ... Contagem para a pena ... ARTIGO 268 ... A ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... III - os processos da competência da Justiça Militar; ... IV ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, ... para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos ... ARTIGO 278 ... No ... § 1º Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... II - prazos de implantação nos registros públicos de que ... § 3º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os ... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um ... , averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, ... em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a ...
-
Em vigor
Código Penal
... ções e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde ... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº ... às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ... ARTIGO 234-B ... Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ... instância, bem como recursos de natureza especial ... § 1º O Conselho ... , com competência para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos, que poderão ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ... outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, ... - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou ... ções e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de ... pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN ... § ... período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos: ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... SEÇÃO II. Dos prazos" ... ARTIGO 5 ... Os prazos serão cont\xC3"ínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento ... , órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; ... atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ções, dos nomes dos confrontantes, da natureza, qualidade, quantidades e valor das benfeitorias ... ARTIGO 36 ... A forma e os prazos de citação obedecerão ao que dispõe o Código ... o foreiro comprovar sua regularidade fiscal" perante a Fazenda Nacional até o ato da contrata\xC3" ... A contagem se fará pelo Regimento das Custas Judiciais ... ARTIGO 190 ... Os processos submetidos ao Conselho serão distribuídos, em ...