processo fiscal
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO 39 ... Ressalvados ... mediante adoção de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira ... TÍTULO II Dos serviços prestados em regime ...
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Referências
REFERÊNCIAS ... ALVIM, Teresa Arruda; MARINS, James. Processo tributário. In: ALVIM, Teresa Arruda (Coord.). Repertório de ... Princípio da Ver-dade Material e Processo Administrativo Fiscal de Compensação. In: CONRADO, Paulo Cesar (coord.). Processo tributário ...
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Acórdão nº 2016/0004214-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ... SUSPENSÃO ...
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Efeitos das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo
... fiscal, na medida em que, se as duas partes (Fisco e contribuintes) pudessem contestar as decisões proferidas no âmbito administrativo, então todo o ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... IV - o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e ... V - demais documentos ... o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembléia ou ...
- Acórdão nº 2015/0250120-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Crime de apropriação indébita depende de fim de processo fiscal administrativo
Crime de apropriação indébita depende de fim de processo fiscal
Os crimes contra a ordem tributária são delitos materiais, sendo imprescindível para sua consumação a constituição definitiva do crédito tributário, com o esgotamento da esfera administrativa. O entendimento foi usado pelo Superior Tribunal de Jus... -
Acórdão nº 2013/0095142-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO EM DINHEIRO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PARCELA EXCEDENTE. ANÁLISE PELO JUÍZO DE PISO. 1. Pedido incidental formulado pelas empresas agravantes para levantamento de valores que consideram superiores ao efetivamente devido a títu
... AO PROCESSO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PARCELA ... conta vinculada a Processo Administrativo Fiscal ... 2. A pretensão de levantamento dos valores contidos ... -
Lei nº 14.334 de 10/05/2022. Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
... e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas ... 2º desta Lei é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo ...
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Histórico constitucional tributário
... é, de fato, o ponto de partida e o fundamento (causa) de um processo qualquer” (CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional ... 3, p. 209 ... A NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... O poder, na visão de Paulo Bonavides, representaria “sumariamente ...
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Acórdão nº 2015/0127521-7 de T6 - SEXTA TURMA
... processo ... sujeito passivo atenda à exigência da autoridade fiscal (Lei n.º 8.137/90, art. ... 1º, p. ún.). ...
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Acórdão nº 2015/0183704-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MACSOEL BRUSTOLIN ... TRIBUTÁRIO. PROCESSO" ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR ... 70.235/1972. ... ATUALIZA\xC3" ... por edital no processo administrativo fiscal somente quando resultar infrutífera ...
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Acórdão nº 2015/0065195-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ILICITUDE DA PROVA. REQUISIÇÃO PELA RECEITA FEDERAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. QUEBRA DO SIGILO. LC N. 105/2001. IMPRESTABILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA FINS DE PROCESSO PENAL....
... FINS DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA ... ções bancárias no âmbito de processo administrativo fiscal ... -
Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... § 2.O optante pelo Regime não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos e contribuições referidos no ... érias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico e observada a preponderância de que ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da unidade técnica), e do ... Público participem, solidariamente, com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou ...
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Acórdão nº 2008/0164298-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSO" ... CIVIL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0090563-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado em termos de omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se...
... JÚLIA LANCRY CARVALHO WERNECK E OUTRO(S) ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EMBARGOS ... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... , no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de ... Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado: ...
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Acórdão nº 2013/0068691-1 de T5 - QUINTA TURMA
... fiscalr processo ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ... fiscal" demandaria necessário revolvimento de matéria fática,\xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... IV - automatizar o processo de manufatura e incrementar a produtividade das indústrias para ... § 6º O valor do benefício fiscal não ficará sujeito a qualquer correção, inclusive pela taxa ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... ou locador de embarcação marítima seja beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei no 9.430, de 27 de ... seja passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou judicial. ... § 3o É facultado o pagamento do ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO ... fiscal, e a condenação foi mantida nos 7 ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Amazônia - FINAM, em favor dos projetos aprovados e em processo" de implantação até 2 de maio de 2001, de que tratam o art. 9º da Lei n\xC2" ... % (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... DISCIPLINAR. ... AUDITORA-FISCAL ... TRABALHO. ...