processo fiscal
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... , 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e ... no RERCT implicarão efeito equivalente à quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na Lei Complementar nº ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a apresentação do ... , para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... V - representar a União nas causas de natureza fiscal ... Parágrafo único - São consideradas causas de natureza fiscal ... efetivos da Advocacia-Geral da União exercer suas funções em processo judicial ou administrativo: ... I - em que sejam parte; ... II - ...
- A dinâmica da prova nas ações anulatórias de débito fiscal: implicações do art. 373 do Código de Processo Civil
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Contencioso administrativo tributário federal. A relevante questão da concomitância entre processo judicial e procedimento administrativo fiscal. A concomitância possível e suas consequências
Ver nota 1 @1. Introdução Recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil trouxe, mais uma vez, à baila a questão da concomitância entre procedimento administrativo fiscal e processo judicial, por meio do Parecer Normativo n....
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... étrica consumida e equivalerá às seguintes percentagens da tarifa fiscal: ... I) 47% (quarenta e sete por cento), para os consumidores ... ção referente ao mês anterior ou comprove a instauração de processo fiscal para a apuração de seu eventual débito, salvo na hipótese de ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... fins de determinação do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real ... § 2.O total da depreciação ... 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ...
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DECRETO LEI Nº 822, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969. Extingue a Garantia de Instancia Nos Recursos de Decisão Administrativa Fiscal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Independe de garantia de instância a interposição de recurso no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais ... § 1º Nos processos não definitivamente decididos pela ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por viagem, com prévia autorização ou ... precedida da verificação da inadimplência da transportadora em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa ... § ...
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Institutos da prescrição e decadência no processo de execução fiscal no âmbito do direito tributário brasileiro
Levando em consideração a importância dos institutos da prescrição e decadência para o direito tributário brasileiro, o objetivo desse trabalho foi perquirir alguns temas sobre os referidos institutos e analisar quais os seus impactos na Processo de Execução fiscal, meio pelo qual o Fisco faz a cobrança dos tributos devidos ao Erário. Para tanto o presente estudo partiu de uma revisão...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
... 35 desta Lei, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; ... II – o processamento e o julgamento dos ... serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal.” (NR) ... Art. 3º Norma regimental regulamentará a ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... 1.2. Alegada violação ao art. 580 do Código de Processo Penal: a aplicação do ... 1.7 - Ilicitude da prova obtida em ação fiscal efetuada pela Delegacia da ... - A preclusão na produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal federal - uma análise crítica da jurisprudência do carf
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; ... 31).¿ (NR) ... ¿Art. 779. O processo administrativo de apuração e de aplicação da pena de perdimento de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... § 1o A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo dar-se-á a partir do ano-calendário ... I - esteja em processo de concordata, falência ou liquidação; ou ... II - não tenha ...
- Impactos do NCPC/15 no Processo Administrativo Fiscal
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 11-A ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... I - ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a Pagar, além das despesas autorizadas na Lei de Orçamento ... ópria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos (Lei nº 4.320/64, art. 68 e ...
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É inaceitável que Fisco demore para encerrar processo fiscal
Josef Azulay: É inaceitável que Fisco demore para encerrar processo fiscal
No final de 2013, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial 1.411.301/RJ, interposto pelo Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado, na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente administrativa ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 1. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal" e Financeira; ... 2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estrat\xC3" ... III - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância oriundos de outras ...
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Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL....
... OMISSÃO CONFIGURADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO". PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUI\xC3" ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Do Cadastro Imobiliário Fiscal ... Art. 7º Os terrenos, edificados ou não, situados na zona urbana, ... Parágrafo único. O impôsto que gravar o imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a partilha, ...
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A impenhorabilidade do bem de família no processo de execução fiscal
O objeto do presente artigo é analisar a proteção dada pelo instituto do bem de família especificamente no âmbito dos processos de execução fiscal. Para tanto, o estudo abordará os conceitos gerais do referido instituto, os direitos fundamentais aplicáveis e o posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.