processo fiscal
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Acórdão nº 2015/0267873-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÍCIO DA ... administrativa, sendo a decisão definitiva do processo ...
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Acórdão nº 2015/0038762-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, III, DO CTN. ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECE VINCULO ENTRE O PAF E A EXECUÇÃO FISCAL. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação dos arts. 458 e 535...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... , por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo (Lei nº 6.830, de 22 de ... 15) ... Parágrafo único. No processo ...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENVIO DIRETO PARA OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO ... EMBARGADA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... NECESSIDADE ... NTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL NO PROCESSO ...
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Petrobras evita a perda de r$ 8,4 bi em processo fiscal
A Petrobras obteve, ontem, uma vitória junto à Receita Federal que representa um alívio de R$ 8,4 bilhões para o caixa da empresa. Por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) " tribunal administrativo ao qual empresas recorr...
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Acórdão nº 2014/0160302-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. ...
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Acórdão nº 2015/0150566-8 de T5 - QUINTA TURMA
... fiscal ... processo administrativo-fiscal ...
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OAB quer mais normas em processo administrativo fiscal
OAB apoia projeto que muda normas sobre o processo administrativo fiscal
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sediou na última quinta-feira (5/9), ato em apoio ao Projeto de Lei do Senado 222/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo... -
Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º O infrator que, espontâneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher as importâncias devidas incorrerá, tão-sòmente, na multa ... º Sempre que a decisão não fôr unânime, será aberta vista do processo ao Procurador-Geral ... § 2º Os embargos serão opostos no prazo de 15 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. REABERTURA. CRÉDITO PRESCRITO. PROVA DOCUMENTAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo concedeu a Segurança pleiteada para impedir a reabertura de processo administrativo oriundo de auto de infração. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do...
... CONFIGURADA. ... ADMINISTRATIVO-FISCAL. REABERTURA. CRÉDITO PRESCRITO. ... de processo administrativo oriundo de auto de infração ... -
Governo quer acessar sigilo fiscal de empresa em processo administrativo
Governo quer informação fiscal de empresa em processo administrativo
O governo federal quer acessar o sigilo fiscal das empresas que prestam serviços ao poder público e estão sendo julgadas em processo administrativo. Essa é uma das http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/balancos/arquivos/relatorio-gt-licitacoe... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a projetos e processos culturais, da concesso de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoo de subsdios econmicos, da implantao ... XI - coordenar o processo de elaborao de planos setoriais para as diferentes reas artsticas, ...
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Acórdão nº 2016/0022646-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO ...
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Apêndice V - Lei 8.906, de 4 de julho de 1994
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao ... A NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova ...
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Acórdão nº 2015/0024510-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível, na via do especial, infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que a parte foi devidamente intimada do termo de penhora, afastando o alegado cerceamento de defesa no processo
... RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO" DE EXECUÇÃO ... FISCAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ ... 1.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação ... ARTIGO 7 ... ARTIGO 8 ... A ... pode ser utilizada como medida cautelar no ato da ação fiscal, na forma a ser especificada em regulamento ... § 2º Cabe ao ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ... PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0097641-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. LEGALIDADE ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS DO MÉRITO DO ACÓRD
... COMPENSAÇÃO. ... ADMINISTRATIVO-FISCAL. ... LEGALIDADE ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROVA ... ão recorrido está adstrito à legalidade do processo" ... administrativo-fiscal impugnado na presente demanda, em que o\xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... fiscal. Precedentes ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. TESE QUE BUSCA A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A inversão do decidido demandaria o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, providê
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REEXAME DO ... -
Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... do crime de sonegação fiscal, será punido com a pena dêste artigo aumentada da têrça parte, com a abertura obrigatória do competente processo administrativo ... #Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991 ... Sòmente os atos definidos nesta Lei poderão constituir crime de sonegação fiscal ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... Art. 14. Após a instauração do específico processo administrativo fiscal, procedida a apuração e atualização do débito, ...
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Acórdão nº 2016/0224223-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... SONEGAÇÃO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... FISCAL. ... IMPOSSIBILIDADE ... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA ... -
Acórdão nº 2011/0042266-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL DE DEVEDOR REVEL CITADO POR EDITAL. PEDIDO DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 41 DA LEI N. 6.830⁄80 ...