processo judicial eletrônico
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por decisão administrativa ou judicial", inclusive transitada em julgado; ... III - a ren\xC3" ... carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver ue oficiar, admitido o encaminhamento eletrônico na forma de lei; ... II - requisitar às ...
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O Peticionamento Eletrônico e os Trâ-mites Iniciais
... O jus postulandi é compatível com o processo judicial eletrônico. A parte que não quiser ou não puder contratar ...
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro adere ao processo judicial eletrônico
Tribunal de Justiça do Rio adere ao processo judicial eletrônico
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assinou, nesta segunda-feira (12/11), convênio com o Conselho Nacional de Justiça para implantar o processo judicial eletrônico (PJe). O termo de compromisso foi assinado pelo presidente do Supremo T... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... º deste artigo será precedida do devido processo administrativo, no qual serão respeitados os ... tenha desfeito, por força de decisão judicial, há pelo menos 5 (cinco) anos; ... II – tenha ... ção e o custeio do registro eletrônico de imóveis, estabelecer as cotas de ...
- Processo eletrônico judicial e as prerrogativas e a exclusão da advocacia brasileira
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... deverão publicar, em sítio eletrônico próprio, documentos que atestem o cumprimento do ... a existência de débitos em discussão judicial ... § 6º As demonstrações contábeis de que ... II do caput deste artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ...
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Cármen Lúcia interrompe implantação do Processo Judicial Eletrônico no STF
Ministra Cármen Lúcia interrompe implantação do PJe no Supremo
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, parou a implantação do Processo Judicial Eletrônico na corte. Ela revogou uma resolução criada em abril deste ano que tornava obrigatório o uso do sistema criado pelo Conselho Nacion... -
Processo judicial eletrônico não pode ser vetor da exclusão digital
Diário de Classe: Processo eletrônico e exclusão digital
Quem quiser fazer uma arqueologia da internet vai encontrar neste site um bom campo de escavações. Trata-se do primeiro website da história, criado por Tim Berners-Lee, um cientista inglês que à época prestava consultoria para... -
Processo judicial eletrônico está implantado em 34 tribunais do país
Processo judicial eletrônico está implantado em 34 tribunais do país
Instituído em dezembro de 2013 por meio da Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) já está implantado em 34 tribunais do país, além do próprio CNJ e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Feder... -
Das Decisões
... A sentença prolatada no processo eletrônico em nada difere daquela do processo ... Como visto, todo o sistema de Processo Judicial Eletrônico é baseado em fluxogramas de tarefas ...
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Da Resposta do Réu
... eletrônico da consulta pública ou através do uso de login ... dade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, ... tipos de documentos de "representação judicial" e de "identificação das partes" ... Art. 22 ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ... pública a proposta em seu sítio eletrônico e, verificada a conveniência e oportunidade para ... e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO EXCLUSIVA DO MEIO ELETRÔNICO. ... processo" judicial eletrônico no âmbito do\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0097110-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ... ÃO EXCLUSIVAMENTE EM MEIO ELETRÔNICO. ... EXIGÊNCIA ... o processo judicial eletrônico pela Resolução ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... sob a forma escritural em sistema eletrônico" de escrituração ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ELETRÔNICO ... processo judicial eletrônico no ...
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Acórdão nº 2013/0362632-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO DE PETIÇÃO FÍSICA DENTRO DO PRAZO LEGAL E DA PETIÇÃO ELETRÔNICA FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE EXIGE PROTOCOLO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO. 1. A Resolução STJ/GP 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletr
... EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO. ... e regulamenta o ... processo" judicial eletrônico no âmbito do\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0161793-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei 11.419/2006 e rege o Processo" Judicial Eletrônico no âmbito \xC2" ...
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Dos Atos Processuais
... Das intimações ... A ideia central do processo eletrônico é o ganho em celeridade, economia, raticidade e eficiência do processo judicial. As intimações dos atos processuais no processo ...
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Da Resposta do Réu
... eletrônico da consulta pública ou através do uso de login ... No processo em meio papel essa etapa não existe, basta que o ... No processo judicial eletrônico, o juiz do trabalho pode, desde que o ...
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CNJ conclui sistema de Processo Judicial eletrônico
Sistema de processo eletrônico do CNJ está pronto para instalação no país
Falta pouco para começar a implantação do Processo Judicial eletrônico em todo o país. O sistema já está pronto, cabendo apenas ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça votar uma resolução que definirá como os tribunais que já têm um sistema em... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... III – da decisão judicial, na hipótese de morte presumida ... § 1º A ... por rede bancária ou por meio eletrônico, conforme previsto em regulamento; ... II – por ...
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Dos Atos Processuais
... das intimações ... A ideia central do processo eletrônico é o ganho em celeridade, economia, raticidade e eficiência do processo judicial. As intimações dos atos processuais no processo ...
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A formação do Processo
... , a reunião organizada dos atos e dos termos do processo judicial ... Os autos do processo físico, em meio papel, são aqueles documentos, ... No processo eletrônico, os atos e termos processuais não são materializados, em regra ...