processo judicial eletrônico
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de ... às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... segregado, ser constrito por autoridade judicial ou fiscal em razão de obrigação do ... , das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive mediante ... II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ...
- A instantaneidade como princípio inerente ao processo eletrônico: realidade vivenciada no processo judicial eletrônico - PJE
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... e disponível, em seu sítio eletrônico, a relação das entidades reguladoras e ... legal ou administrativa, de decisão judicial" ou de termo de ajustamento de conduta; e ... III \xE2" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes ... serventias poderá autorizar a publicação do edital em meio eletrônico, caso em que ficará dispensada a publicação em jornais de grande ...
- Processo judicial eletrônico e o direito à desconexão
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Acesso de terceiros e validação da citação no processo judicial eletrônico trabalhista
Opinião: Acesso de terceiros e citação no processo trabalhista
Seria possível considerar como comparecimento espontâneo, apto a suprir a citação, o simples acesso de advogado empregado do reclamado, sem procuração para o processo específico, em reclamação trabalhista que tramita sob a ... -
LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Quando não for transmitida por meio eletrônico, a petição inicial e os documentos que a instruem serão acompanhados de ... a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser enviada cópia da ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária e as adotadas por ... Art. 9º A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à ... , preferencialmente por meio eletrônico ... § 1º A decisão pela convocação de ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda: ... a) abuso sexual, ... pelos demais órgãos atuantes no processo; ... VIII - ser resguardado e protegido de ... sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado ... § ...
- O princípio da conexão em rede: perturbações estruturais no processo judicial eletrônico
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Processo judicial eletrônico: agentes automatizados e seus atos. Norma tecnológica e ato tecnológico (eNorma e eAto)
Em tese levada ao 53o Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho, o juiz Luiz Carlos Roveda chama a atenção para a necessidade de uma revisão da teoria dos atos processuais para o cenário do processo eletrônico. A teia teórica do processo, de fato, está necessitando de muitos retoques. O fenômeno da softwarização do processo mexe profundamente com a questão dos sujeitos processuais e seus atos....
@1. Introdução Neste artigo, claramente multidisciplinar como requerem os novos tempos do processo eletrônico, os autores põem-se, de um lado, diante da disciplina teórica tradicional atinente aos atos processuais e, de outro lado, diante da ... -
A publicidade dos atos processuais e a inviolabilidade da privacidade no processo judicial eletrônico
Este artigo define o denominado "processo eletrônico" e a aplicação e ponderação das garantias fundamentais da publicidade dos atos processuais e da inviolabilidade da privacidade e da intimidade da pessoa neste novo meio extrínseco e digital do processo.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... da Economia preferencialmente em meio eletrônico ... #Redação dada pela Lei nº 13.874, de ...
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O processo judicial eletrônico causa efeitos colaterais à saúde
O processo judicial eletrônico causa efeitos colaterais à saúde
Sete anos após o advento da lei do processo eletrônico (Lei 11.419/2006) é salutar refletirmos se a adoção das práticas processuais por meio eletrônico tem propiciado efetivamente mais conforto pelo aumento do uso das tecnologias nas atividades co... -
O fim de oralidade e o processo judicial eletrônico
Opinião: O fim de oralidade e o processo judicial eletrônico
Esse texto é um alerta: estão matando a oralidade no processo. Esta somente será admitida em hipóteses excepcionais. A prerrogativa de falar, de ser recebido, de ser ouvido foi praticamente revogada. Conversa-se, quando o sistema de protoc... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... ório do processo seletivo no sítio eletrônico do Tesouro Nacional na internet com antecedência ... § 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ária de 2018, exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e as orientações daquela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... ções pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; ... III - inviolabilidade e ... ósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ... tecnológica dos serviços de governo eletrônico", entre os diferentes Poderes e âmbitos da Federa\xC3" ...
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Processo Judicial Eletrónico na Justiça do Trabalho - Breves considerações
@1. Introdução ... Não temos como objetivo, neste ensaio, discutir formas de acesso ao sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seu fiuxo, sua interface gráfica, ou outros aspectos técnico-operacionais, mas pretendemos fomentar as discussões políticas e jurídicas, ...
- Advocacia no interior e o enfrentamento da morosidade da prestação jurisdicional face a implementação de um processo judicial eletrônico e o novo código de processo civil
- O Conselho Nacional De Justiça (Cnj) E O Processo Judicial Eletrônico (Pje)
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A 4ª onda de acesso à Justiça: do processo judicial eletrônico à videoconferência
Paula Montibeller: A 4ª onda de acesso à Justiça
Ao completar, recentemente, dez anos de investidura como juíza do Trabalho, aproveitei a oportunidade para um breve retrospecto de minha carreira. E, assim, voltei a junho de 2010, quando tomei posse. Naquela época os procedime... -
Processo Judicial Eletrônico chega a 100% das comarcas do Maranhão
Processo Judicial Eletrônico atinge 100% das comarcas do Maranhão
O Poder Judiciário do Maranhão concluiu a instalação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todas as 107 comarcas instaladas e não agregadas do estado. O projeto de implantação do PJE no Maranhão começou em 2013 na capital São Luís e... -
TRF-3 expande sistema de Processo Judicial Eletrônico nos JEFs
TRF-3 expande sistema de Processo Judicial Eletrônico nos JEFs
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região implantará a partir desta sexta-feira (6/8) o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos Juizados Especiais Federais (JEFs) adjuntos das subseções de Assis, Guaratinguetá, Itapeva, Jales, Barretos, Tupã...