processo judicialiforme
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Acórdão nº 1.0625.18.001859-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS- COMPRAS NÃO AUTORIZADAS PELO EXECUTADO - DADOS CADASTRAIS - UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIRO RECEBEDOR DAS MERCADORIAS - NULIDADE E INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS.- A Duplicata é título cambiariforme, essencialmente causal, originário de compra e venda ou de prestação de serviço.-Os fatos que envolvem a causa debendi da obrigação...
... da Apelao, incide o regramento contido no Novo Cdigo de Processo Civil, tendo em vista o disposto no seu art. 14 e a data de publicao da r ... Cdigo de Processo Penal, sendo certo que, por sua natureza judicialiforme, as comunicaes da espcie no representam constrangimento ilegal, conforme a ... -
Maragogipe - Vara cível
... COMARCA DE MARAGOGIPE ... VARA CÍVEL ... PROCESSO Nº 8000024-78.2020.8.05.0161 ... Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, ... que o processo questionado pela impetrante tem natureza “judicialiforme”. Por ostentar tal configuração, como explica o Ministro Edson Fachin, ...
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Princípios aplicáveis à CPI
... 5.1 prinCípio do deVido proCesso legal ... o art. XI, nº 1, da Declaração Universal dos Direitos do ... e prossegue até às conclusões é um procedimento judicialiforme, mesmo antes de a atual Constituição inserir a expressão em seu texto ...
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Acórdão nº MS 13548 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO PÚBLICA COMPROVADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE 30 DIAS, ... 2.O processo disciplinar é judicialiforme, mas não é judicial. O processo administrativo disciplinar subordina-se ...
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Decisão Monocrática Nº 5000216-37.2022.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 25-04-2022
... e oferecer denncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de ... jurdico espao algum para o denominado procedimento judicialiforme, consoante o qual o processo penal poderia (como ocorria em algumas ...
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Julgamento 0000126-67.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-06-2018
... ções que lhe foram feitas, ressalvado o item "j", cujo processo penal ainda não transitou em julgado, e, em consequência, ... das atividades do Conselho, verdadeiro exemplo de processo judicialiforme, trago o teor da Súmula Vinculante nº 5, do STF: "A falta de ...
- Acórdão nº 2201-004.814 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2019
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Maragogipe - Vara cível
... Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000254-96.2015.8.05.0161 ... que o processo questionado pela impetrante tem natureza “judicialiforme”. Por ostentar tal configuração, como explica o Ministro Edson Fachin, ...
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Acordao N° 1268383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Reclamação. Não localização do acusado. Remessa dos autos do juizado especial ao juízo criminal comum. Não ratificação da denúncia formulada. Recebimento da denúncia anterior. Impossibilidade. Violação ao sistema acusatório. Reclamação provida. 1. Não tendo sido o acusado localizado, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da lei nº 9. 099/95, os autos foram remetidos ao juízo criminal comum. 2.
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... RECLAMAÇÃO CRIMINAL 0711750-88.2020.8.07.0000 ... RECLAMANTE(S) ... que, de forma peremptória, veda o chamado processo penal judicialiforme - que é uma espécie de ... ação penal "ex officio" (sem provocação), ... -
Acórdão Nº 5000216-37.2022.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 02-06-2022
... 932, III, do Cdigo de Processo Civil, por entender que, luz da Carta da Repblica, inexiste pressuposto ... jurdico espao algum para o denominado procedimento judicialiforme, consoante o qual o processo penal poderia (como ocorria em algumas ...
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Acórdão nº 21623 de Tribunal Pleno, 28 de Mayo de 1993
... impdo. : Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Processo de "Impeachment" ... litis.Pass.: Alexandre Jose Barbosa Lima Sobrinho ...
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Acórdão Nº 0002797-16.2022.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-10-2023
... AMPARO LEGAL NO ART. 654, § 2º, DO CÓDIGO ... DE PROCESSO PENAL. DECISÃO COM CONTEÚDO JUDICIAL E NÃO ... JUDICIALIFORME ...
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Acórdão nº 1.0074.09.054604-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2010
APELAÇÃO CÍVEL - TERCEIRO PREJUDICADO - PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - NATUREZA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSBILIDADE - REAL ÁREA DE IMÓVEL ARREMATADO - REMESSA DOS AUTOS PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. A Dúvida é um procedimento de natureza administrativa. Nele não há lide, não há contenda a ser resolvida. Há interessados e não partes. O Juiz
... processo judicial ... Assegurou que o requerente não concordou com a ... O procedimento de dúvida é chamado de procedimento judicialiforme - após o pedido de registro ou averbação de um documento no cartório, ... -
Direito Processual Penal
... desse assunto, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, admite-se, dado o princípio ... judicialiforme ... (B) Nos crimes em que a ação pública depender de ...
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Acórdão nº 1.0000.07.455506-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2008
PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA QUE DESCREVE FATOS SUPOSTAMENTE TÍPICOS, POSSIBILITANDO A DEFESA DO DENUNCIADO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE REJEITADA - INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE CRIME EM TESE - NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS NO TRANSCURSO DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA RECEBIDA.
EMENTA: PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA QUE ... , tínhamos que admitir ainda a existência do processo judicialiforme, que se iniciava por portaria do delegado de Polícia, lá na Delegacia, ... -
Julgamento 7000519-96.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
... constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na sequência, por maioria , rejeitou a terceira preliminar ... íbrido anteriormente ressaltado, a emprestar-lhe natureza judicialiforme; a duas, porque o Processo Administrativo Disciplinar encontra-se sob ...
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Decisão da Presidência nº 34377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
Mandado de segurança ... Ato imputado ao Presidente do Processo de Impeachment no Senado Federal e ao Presidente do Senado Federal ... , ( ... ) suspender a eficácia do ato decisório e judicialiforme no qual se bipartiu o parágrafo único do art. 52 da CRFB ...
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Decisão monocrática Nº 1438898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... ção dos proventos de aposentadoria, decorrente do julgamento em processo administrativo instaurado para perda do posto e da patente, no âmbito da ... se está tratando, no sentido do reconhecimento da natureza judicialiforme ... Mas ainda que fosse possível, em tese, questionar a extensão ...
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Decisões Monocráticas nº 1228195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... Firme jurisprudência do STJ, enaltecendo que, tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades posteriores à ... Outros depoimentos foram prestados, ainda na fase judicialiforme: ( ) ... Em Juízo, na 1ª fase do procedimento bifásico do Júri, ...
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Decisão da Presidência nº 1228195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... Firme jurisprudência do STJ, enaltecendo que, tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades posteriores à ... Outros depoimentos foram prestados, ainda na fase judicialiforme: ( ) ... Em Juízo, na 1ª fase do procedimento bifásico do Júri, ...
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Decisão da Presidência nº 948125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... ósito prévio do preço encontrado por laudo de avaliação judicialiforme ... Inteligência do art. 5º XXIV da CR ... A parte recorrente, ao ... ária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional, ...
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Decisão da Presidência nº 1030850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... ósito prévio do preço encontrado por laudo de avaliação judicialiforme ... A avaliação unilateral na desapropriação não dá azo a qualquer ... APRECIAÇÃO DOS FATOS PROVADOS NO PROCESSO ... A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO RECORRIDO EXIGE O REEXAME DE FATOS E ...
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Decisão monocrática Nº 122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2023
... porquanto o Ministro arguido, por obviedade, não mais atuará no processo principal, tendo-se por prejudicada a exceção de suspeição aforada ... pela senhora ROSA WEBER, pois impõe a figura do julgador JUDICIALIFORME que manifesta pela procedência de sua própria portaria acusatória ... ” ...
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Decisão da Presidência nº 1019187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2017
... ósito prévio do preço encontrado por laudo de avaliação judicialiforme, e não por laudo emitido de forma unilateral, tudo em garantia ao ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ...
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Relato de uma experiência no ministério público: a redução gradativa do número de crianças e adolescentes dos abrigos da comarca de uberlândia-MG
... não eram submetidos ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, exceto a partir do ajuizamento da ação de destituição do poder ... excessiva demora na tramitação das medidas de proteção judicialiforme, os autos não traziam os elementos probatórios mínimos para o ...