processo legislativo no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028503020214058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0802850-30.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HECTOR IVAN RUEDA GUZMAN REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis
... 4º). Desse modo, notório o engajamento do Poder Executivo e Legislativo Federal no sentido de possibilitar a ampliação do quadro de profissionais da saúde; Entretanto, apesar dessas legislações mencionarem ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... Nacional, aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 93, de 14 de novembro de 1983, a Convenção ... , assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com ... tratamento igual em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais ... 3. Os ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a) ocupados por membros do Poder Legislativo; ... b) ocupados por Ministros do Supremo ... depositados à ordem do Banco Central do Brasil ... Art. 10. A solicitação de permuta, ... § 2º O resultado do processo licitatório será submetido à homologação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3767/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
... O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, ... Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do ... Decreto-Legislativo nº 24, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5563/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
... O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, ... Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do ... Decreto-Legislativo nº 24, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4955/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
... O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, ... Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do ... Decreto-Legislativo nº 24, de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
... O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, ... Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto-Legislativo nº 24, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5896/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
... O empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, ... Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do ... Decreto-Legislativo nº 24, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5194/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
... O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, ... Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do ... Decreto-Legislativo nº 24, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8049/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
... O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, ... Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto-Legislativo nº 24, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5619/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
... O empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, ... Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto-Legislativo nº 24, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-547800/2000-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
... O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, ... Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto-Legislativo nº 24, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5478/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
... O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, ... Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto-Legislativo nº 24, de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
... O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, ... Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto-Legislativo nº 24, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5466/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
... O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, ... Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do ... Decreto-Legislativo nº 24, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5787/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6272/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5091/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
... O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, ... Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do ... Decreto-Legislativo nº 24, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5913/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
... trab a lhadores são privilegiados no processo" falimentar, especialmente levando-se em considera\xC3" ... Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do ... D e creto-Legislativo nº 24, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8310/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5478/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8049/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4209/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O Empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4850/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5619/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
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