processo legislativo no brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-161/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007
I) MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE RELATIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DO REINO DA ESPANHA - BEM AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA CONVENÇÃO DE VIENA - LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Reino da Espanha, com pedido liminar,...
... ESTRANGEIRO - IMUNIDADE RELATIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE ... representam perante o Estado acreditado (o Brasil, no caso); c) não se revela viável impor aos ... ter sido aprovado por meio do Decreto Legislativo 31, de 16/10/90, resultou na edição do Decreto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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O princípio da subsidiariedade administrativa interna e as políticas públicas locais: o necessário enfrentamento do processo de extinção dos municípios rurais brasileiros
O presente artigo busca analisar como os pressupostos teóricos da subsidiariedade, em especial na dimensão administrativa interna, pode orientar a análise dos limites e potencialidades do espaço territorial local, no que tange aos pequenos municípios, frente ao problema da despopulação rural. Desse modo, o problema a ser respondido é o seguinte: quais as potencialidades de aplicação da...
... Universidade de Santa Cruz do Sul,Santa Cruz do Sul, RS, Brasil ... Lattes: http://lattes.cnpq.br/8547639191475261. ORCID: ... Conclui-se que é essencial que os municípios tenham o amparo legislativo no que tange à repartição de competências, para que possam resolver os ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... cobrados diretamente ou por meio de processo administrativo ou judicial ... Art. 10. Para ... de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique identificada a sua destinação e, ... Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho, e 31 de dezembro de 1996 e em 30 ... 3º, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União ... , da modernização e coordenação do processo eleitoral e o pleito de 1998 ... § 4º Os ...
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A Influência dos Subsídios Internacionais na Produção Agroindustrial Brasileira
... na competitividade do agronegócio no Brasil. 3.1 Da Política Internacional de Subsídio. 3.2 ... Referências Resumo: Após o processo" legislativo de conversão da Medida Provisória n\xC2" ...
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O surgimento do PSD e o sistema partidário brasileiro
O que explica a volta do fenômeno de formação de novos partidos relevantes no Brasil? Como isto se relaciona com a institucionalização do sistema partidário ou a estrutura da competição? Avançamos nessa discussão a partir da análise do Partido Social Democrata (PSD). Reconstituímos seu processo de formação, sublinhando atores, estratégias e conjunturas; analisamos o comportamento legislativo na Câ
... formação de novos partidos relevantes no Brasil? Como isto se relaciona com a ... Reconstituímos seu processo de formação, sublinhando atores, estratégias e ... ; analisamos o comportamento legislativo na Câmara dos Deputados dos parlamentares que ... -
Concessões florestais e geração de energia por biomassa de resíduos madeireiros / Forest concessions and power generation by timber waste biomass
... expansão do setor de petróleo e gás no Brasil o Poder Executivo Federal busca novas fontes ... atrativo em razão do endurecimento legislativo sobre a questão do lixo, através da ... mesmo zerando a demanda energética do processo produtivo. Na mesma linha, os resíduos dos ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , bem como (ii) o encaminhamento do processo ao Advogado-Geral da União e ao ... Sé aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 698, de 2009. Estou interpretando conforme ...
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A legitimidade da reforma do ensino médio, Lei n. 13.415/2017, à luz da legisprudência e do princípio democrático
... tecer panorama geral do ensino médio no Brasil e caracterizar o processo legislativo de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... que intervêm no respectivo processo; ... II - articular-se com as entidades ... ção do Ministério com o Poder Legislativo; ... II - propor e elaborar, em conjunto com a ...
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O novo código de processo civil e as ações possessórias ? novas perspectivas para os conflitos fundiários coletivos? / The new code of civil procedure and the possessory actions - new perspectives for the collectives land conflicts?
Em 18 de março de 2016, um novo Código de Processo Civil passará a viger no Brasil, trazendo diversas inovações normativas, dentre as quais se destacam algumas poucas modificações no procedimento das ações possessórias para conflitos fundiários coletivos. As instituições e movimentos sociais ligados à causa da Reforma Urbana, depois de grande mobilização durante o processo legislativo do novo...
... ço de 2016, um novo Código de Processo Civil passará a viger no Brasil, trazendo diversas inovações normativas, dentre as quais se destacam ... Urbana, depois de grande mobilização durante o processo legislativo do novo Código, não conseguiram transformar em leis a maior parte de ... -
Acordão nº 0000980-55.2010.5.04.0261 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2011
PROCESSO: 0000980-55.2010.5.04.0261 RO ... Sabidamente o processo legislativo no Brasil é algo anárquico, sendo comum que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-728-79.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo...
... 0661, em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Agravado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ... , em face do artigo 6º do Código de Processo Civil ... No exercício da substituição ... Sabidamente o processo legislativo no Brasil é algo anárquico, sendo comum que o ... -
Acórdão nº 2001.39.00.000033-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Noviembre de 2009
... Autuado em: 22/10/2002 ... Processo Originário: 2001.39.00.000033-2/pa ... Discorre longamente sobre o processo legislativo no Brasil nos diversos regimes políticos desde ...
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A ausência de diálogo social verdadeiro na reforma trabalhista: participação social e constituição de 1988
Este artigo se propõe a debater a existência ou não de diálogo social verdadeiro no projeto de lei que originou a Reforma Trabalhista. Para tanto, parte-se de nota técnica do Ministério Público do Trabalho, que pediu o veto total ao projeto de lei, alegando inconstitucionalidade formal por violação de convenções da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil. São analisadas...
... Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil. São analisadas também as referidas ... ção de projetos de lei e o próprio processo legislativo que culminou na Reforma Trabalhista ... -
A Influência Religiosa no Processo Legislativo: Obrigação de Neutralidade do Estado
O Brasil, dentre todas as normas e preceitos trazidos em sua Constituição Federal promulgada em 1988, trata da liberdade religiosa, no qual pressupõe-se que o Estado é laico, ou seja, não possui religião oficial e figura de forma imparcial nos assuntos de doutrinação religiosa. Todavia, diversos são os exemplos de afronta a tal garantia constitucional, tanto no processo legislativo, quanto na...
... Alessandra Machado Cunha Danielle Riegermann Ramos Damião ... Resumo: O Brasil, dentre todas as normas e preceitos trazidos em sua Constituição Federal promulgada em 1988, trata da liberdade religiosa, no qual pressupõe-se ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... que houvesse referendado diploma legislativo na anterior condição de Ministro de ...
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Agências reguladoras e políticas públicas: Marco constitucional à luz da teoria social da regulação
Trata-se de análise do alcance da atribuição das Agências Reguladoras para desenvolvimento e implementação de políticas públicas, à luz do texto promulgado pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. Partindo-se de uma análise dos arcabouços constitucional e legal incidentes ao desenvolvimento e implementação de políticas públicas no Brasil, tentou-se avaliar a competência das Agênc
... implementação de políticas públicas no Brasil, tentou-se avaliar a competência das Agências ... Pública se refira de forma ampla ao processo de tomada de ações e decisões pelos Poderes ... Senado Federal por meio do Relatório Legislativo datado de 23 de fevereiro de 2021. Contudo, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6062/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
1. MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. O empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para se beneficiar. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Assim, a massa falida está legalmente impedida de satisfazer...
... trab a lhadores são privilegiados no processo" falimentar, especialmente levando-se em considera\xC3" ... Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do ... D e creto-Legislativo nº 24, de ... -
DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... apresentar candidatura e participar do processo seletivo para adido agrícola, é necessário ... Pecuária e Abastecimento com o Poder Legislativo, em especial, no acompanhamento de projetos de ... , em articulação com o Banco Central do Brasil, diretrizes e regramento do Programa de Garantia ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, desde que ... ão ser solucionadas, após o devido processo, com amparo nos princípios do direito. Se assim ...
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... , públicas ou privadas, e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... Art. 5o O CGITR deliberará, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para o fornecimento de apoio institucional e ... , que procederá à devida instrução do processo administrativo fiscal e os encaminhará à ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... necessários à instrução de processo" administrativo ou judicial, à vista da apresenta\xC3" ... Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ... ção e encaminhamento ao Poder Legislativo ... § 1º Se a Defensoria Pública do Estado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5447/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. MULTA RESCISÓRIA. A massa falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, razão pela qual inaplicáveis as penas insculpidas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Orientação Jurisprudencial nº 201 SBDI-1 do TST. Recurso de Revista provido. CRÉDITO DO EMPREGADO. JUROS MORATÓRIOS. Se por um lado, não se pode perder de vista que
... dos trabalhadores sã o privilegiados no processo falimentar, especi almente levando-se em ... çã o nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto-Legislativo nº 24, de ...