processo legislativo no brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8243/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. MULTA RESCISÓRIA. A massa falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, razão pela qual inaplicáveis as penas insculpidas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Orientação Jurisprudencial nº 201 SBDI-1 do TST. Recurso de Revista provido. CRÉDITO DO EMPREGADO. JUROS MORATÓRIOS. Se por um lado, não se pode
... çã o nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto-Legislativo nº 24, de ... Corte, o empregador, em processo de falê ncia, nã o incorre em mora dolosamente, ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º) ... § ... ência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite global de saques ... , e que não possam subordinar-se ao processo" normal de aplicação, nos seguintes casos (Lei n\xC2" ...
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Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... deverão ser creditados pelo Banco do Brasil S.A. na conta bancária em que são depositados ... processo de reestruturação de dívida poderão ser ... Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário ...
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Transforming the legislative: a pending task of Brazilian and Colombian constitutionalism
As Constituições do Brasil de 1988 e da Colômbia de 1991 deram início a um processo complexo de constitucionalismo transformativo associado à proteção de direitos e à inclusão de grupos minoritários. Apesar do papel proeminente do Judiciário nesses processos, deve-se afirmar que essas Constituições reconheceram a importância do Poder Legislativo dentro das transformações que buscam alcançar. A...
... Transformando o legislativo: uma questão pendente dos constitucionalismos ... Resumo ... As Constituições do Brasil de 1988 e da Colômbia de 1991 deram início a um processo complexo de constitucionalismo transformativo ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... ção própria, informações relativas à sua operação no Brasil, com relação aos seguintes parâmetros de monitoramento da política ... 832 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ressalvada a penhora para pagamento de dívida relativa ao ...
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O domínio das águas na ordem constitucional brasileira: O caso da fonte da batateira no cariri-cearense
O artigo trata da dominialidade da água, a partir do caso da Fonte da Batateira na Região do Cariri-Ce, no qual particulares possuidores de títulos de direitos de uso da água alocam as águas com base em uma lei de 1854. Tem como objetivo discutir o regime de propriedade da água doce no Brasil e demonstrar que o processo de publicização das águas, iniciado com o atual texto constitucional,...
... o regime de propriedade da água doce no Brasil e demonstrar que o processo de publicização das ... Por fim, apresenta-se um panorama legislativo sobre os recursos hídricos no Estado do Ceará, ... -
DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... - concepção de novo produto ou processo de fabricação, e a agregação de novas ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e pelos demais ... dos acordos promulgados pelo Decreto Legislativo nº 350, de 21 de novembro de 1991, pelo Decreto ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... MA TÉRIA, AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE ... demais atores políticos (Poder Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... , que o aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995; ... 1996, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, naquela data, ... Art. 1º O Protocolo Adicional ... para a dinâmica implícita em todo processo de integração e para a conseqüente necessidade ...
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A Separação dos Poderes e a Expansão da Jurisdição Constitucional: Uma Análise da Mutação do Artigo 52, X, Cf/88
No contexto da expansão pós-positivista da jurisdição constitucional no Brasil, o Supremo Tribunal Federal, antidemocraticamente, tem avocado, para si, a prerrogativa de interpretar a Constituição de 1988 contrariamente a seu texto, em prejuízo da separação dos poderes (autonomia do Legislativo), na chamada tese da “mutação constitucional” aventada na Rcl. 4335/AC para o artigo 52, X. No entanto,
... da jurisdição constitucional no Brasil, o Supremo Tribunal Federal, ... separação dos poderes (autonomia do Legislativo"), na chamada tese da “mutação constitucional\xE2\x80" ... pela maioria dos ministros no referido processo", ela foi aprovada para outros pontos da constitui\xC3" ... -
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... , disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar ... de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058863320214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0805886-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA TEREZA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Saullo Veras Meireles AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. CHAMAMENTO PÚBLICO DE MÉDICOS FORMADOS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR...
... úblicas de gestão, mesmo em situação de calamidade pública em face de pandemia, é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, não competindo ao Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente valorativo, sob pena de violação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... , também, a regularidade do processo legislativo, o ... qual foi aberto à participação de ...
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Acórdão Nº 0006473-83.2015.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... VOTO ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE ... Constituição da República Federativa do Brasil (CF) preceitua que a proteção à vida, à ... ção do Poder Executivo e do Poder Legislativo, no entanto, nos casos de omissão injustificada ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... III - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância ... Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098872720204058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809887-27.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA ADVOGADO: Edson Victor Eugenio De Holanda e outro PARTE RÉ: JAIR MESSIAS BOLSONARO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... Mas a Ação Popular não pode ter por pretensão que um simples Juiz de Primeiro Grau reconheça a inconstitucionalidade de um ato legislativo, que se origina da Autoridade Maior do País, o Exmº Sr. Presidente da República, e que suspenda a vigência desse ato legislativo, e, finalmente, ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... da mutação constitucional que é o processo informal de alteração da Constituição; C: ... CF, que ocorre por meio do processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60 da CF); C: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097816120174058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809781-61.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Jorge Ricardo El Abras ADVOGADO: Fernanda Freitas Maciel ADVOGADO: Maria Tereza Batista Ribeiro De Andrade ADVOGADO: Paulo Roberto Coimbra Silva ADVOGADO: Luiza Galuppo Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA...
... ção da base de cálculo da contribuição previdenciária e, via de consequência, legislando em abstrato usurpando função do Poder Legislativo concedida pela Lei Maior, o que, ressalte-se, é veementemente rechaçado pelo Pretório Excelso; g) caso mantido eventual direito à compensação, ... -
Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. PRESENÇADE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. IMPOSTO DE RENDARETIDO NA FONTE - IRRF. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DESERVIÇOS COM OU SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO"ROYALTIES", "SERVIÇOS PROFISSIONAIS INDEPENDENTES" OU "LUCROS...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... Nacional, aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 93, de 14 de novembro de 1983, a Convenção ... , assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com ... tratamento igual em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais ... 3. Os ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a) ocupados por membros do Poder Legislativo; ... b) ocupados por Ministros do Supremo ... depositados à ordem do Banco Central do Brasil ... Art. 10. A solicitação de permuta, ... § 2º O resultado do processo licitatório será submetido à homologação da ...
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O Estado Social Democrático de Direito no Brasil e a assistência jurídica integral e gratuita - The Democratic Social State of Right in Brazil and the integral and free juridical attendance
O artigo versa sobre a importância da assistência jurídica integral e gratuita ao hipossuficiente, em nível constitucional, deduzindo que a garantia pétrea em questão é, no Brasil, base de sustentação do Estado Social Democrático de Direito, irradiando efeitos sobre vários princípios constitucionais, a saber: isonomia, dispositivo, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. No mesmo...
... 71, p. 15-31, ago. 2003 ... LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1980 ... MACHADO, Sylvio ... dos poderes constituídos: Executivo, Judiciário e Legislativo, para real implementação da garantia em apreço em favor da sociedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028503020214058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0802850-30.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HECTOR IVAN RUEDA GUZMAN REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis
... 4º). Desse modo, notório o engajamento do Poder Executivo e Legislativo Federal no sentido de possibilitar a ampliação do quadro de profissionais da saúde; Entretanto, apesar dessas legislações mencionarem ...