processo legislativo no brasil
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Cidade inteligentes e o pacto dos prefeitos: uma proposta de inclusão dos cidadãos rumo à ideia de 'cidade humana' / Intelligent cities: a proposal for inclusion of citizens toward the 'human city' idea
A ideia de cidades inteligentes significa se referir a um modelo de cidade no qual, antes de tudo, se modificam as relações entre os cidadãos e as instituições, o mundo da economia e, sobretudo, entre os próprios citadinos em busca do alcance de um novo equilíbrio. O presente trabalho intenciona explicitar o contraponto à “higienização urbana”, que se esquece que as pessoas fazem parte das...
... conforme ocorre nas grandes capitais do Brasil, exatamente por serem pólos receptores das ... governo, e uma sociedade excluída do processo de decisão política, cuja vida era marcada por ... legislativo ... -
DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de ... ções, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração ... TENDO EM CONTA o estabelecido na Sessão Terceira do ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Comando do Exército, quando fabricado no Brasil por indústria considerada de valor estratégico ... na sua ausência, porquanto arquivado o processo em referido órgão,subjaz a presunção de ... , e a fraude na elaboração de texto legislativo. Ainda, insurge-se a embargante contra os ...
- Em vigor Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A conseqüência lógica de tal processo há de ser introduzir, à força, nos textos um ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A conseqüência lógica de tal processo há de ser introduzir, à força, nos textos um ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A conseqüência lógica de tal processo há de ser introduzir, à força, nos textos um ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A conseqüência lógica de tal processo há de ser introduzir, à força, nos textos um ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... ços (Gats), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ... ários do país, quando resultantes de um processo de transformação que lhes confira uma nova ...
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Elementos normativos posteriores ao julgamento da negociação coletiva dos servidores pelo Supremo Tribunal Federal
... processo legislativo de aprovação da Emenda, que ... as convenções foram ratificadas pelo Brasil 170 ... A Convenção n. 87 171 assegurou aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... em que a República Federativa do Brasil" seja parte ou signatário, e a legislação ordin\xC3" ... ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a ... ência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso ...
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Acordão nº 0000728-79.2011.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Marzo de 2012
PROCESSO: 0000728-79.2011.5.04.0661 RO ... IDENTIFICAÇÃO ... Sabidamente o processo legislativo no Brasil é algo anárquico, sendo comum que o ...
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Acórdão nº 2005/0072683-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATOS JUDICIAIS PRATICADOS NO PROCESSO EXECUTIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ... o órgão que representa o Poder Legislativo local ... 3. Em decisão liminar, o ... a expedição de ofício ao Banco do Brasil, instituição financeira que efetuava o repasse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal acompanhar o trabalho por meio de suas ... íficas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da doação no prazo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... a mediação de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado ...
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Constitutionalizing abortion in Brazil
O Brasil tem constitucionalizado disputas pelo direito das mulheres a encerrar uma gravidez indesejada. O presente artigo examina como teve início esse processo, na Assembleia Constituinte em 1986-87, e como se desenvolveu em diferentes arenas de disputa, como o Legislativo, o Executivo e a esfera pública. Recentemente, o conflito se deslocou para o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da...
... Constitucionalização do aborto no Brasil ... MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO ** ... artigo examina como teve início esse processo, na Assembleia Constituinte em 1986-87, e como se ... diferentes arenas de disputa, como o Legislativo, o Executivo e a esfera pública. Recentemente, o ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... , que o aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 02, de 03 de fevereiro de 1994; ... 1994, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 29 de maio de 1994, na forma de seu artigo ... ou cultivada? significa espécie em cujo processo de evolução influiu o ser humano para atender ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , ou equivalentes, em órgãos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo da União, ou de suas autarquias e fundações públicas; ... V - ... ) do valor máximo dessa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... fixação de prazo para o Legislativo sanar a omissão. 5. Existência de ...
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Relevância e urgência nas Medidas Provisórias: conceitos perdidos? Análise concentrada na Medida Provisória da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica
O excessivo volume de Medidas Provisórias editadas desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 indica profunda flexibilização de seus pressupostos constitucionais de relevância e urgência e, ainda, alteração significativa de seu sentido como atribuído pelo Poder Constituinte Originário. Esta prática também pode representar interferência ao princípio democrático, representado pelo devido...
... democrático, representado pelo devido processo legislativo, bem como derrogação da separação ... fundamentais da República Federativa do Brasil ... Palavras-chave: Medidas provisórias; ... -
Breve balanço da política de saúde mental: análise comparativa Brasil e Portugal a partir da experiência das residências terapêuticas
O presente artigo visa apresentar alguns elementos analíticos para uma análise comparativa da política de saúde mental no Brasil e em Portugal, dando destaque aos serviços residenciais terapêuticos. Expõe o percurso histórico e legislativo do processo de desinstitucionalização e dos dispositivos substitutivos nas duas realidades. Pretende contribuir para a reflexão e análise do desenvolvimento...
... Expõe o percurso histórico e legislativo do processo de desinstitucionalização e dos dispositivos substitutivos ... -
Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... Federativa do Brasil, dever a ser ativamente perseguido por todos os ... do Poder Executivo para deflagrar processo legislativo versando sobre ... Documento assinado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186037720194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0818603-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE...
... citados, não há insegurança jurídica, ou ofensa aos princípios da confiança e cooperação entre os povos, pelo fato de o Poder Legislativo, lançando mão da característica de parafiscalidade do AFRMM, ter prorrogado a isenção apenas para a navegação interna, visando o equilíbrio ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...