Processo Penal Comum
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Acórdão nº 2011/0203410-5 de T6 - SEXTA TURMA
... BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM". ... CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. \xC2" ... Processo ... Penal", é necessário, entre outros, o \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0261087-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... Processo ... da conduta, extrapolando o comum ...
- Acórdão nº CC 97201 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 9401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA Agravo em petição. Constitucional e Processual Penal. Processamento de denúncia. Crime comum imputado ao Presidente da República. Incidência dos arts. 395 e 396 do CPP. Aferição dos requisitos mínimos de viabilidade da inicial acusatória. Análise judicial prévia à remessa à Câmara dos Deputados. Poder-dever do Relator. Agravo provido. 1. A questão colocada neste agravo resume-
... Constitucional e Processual Penal ... Processamento de denúncia. Crime comum ... 395 do ... Código de Processo Penal antes da remessa de inicial acusatória ... -
Julgamento 0000059-67.2016.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 12-06-2018
... 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. ALEGADA AUSÊNCIA DE ...
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Julgamento 0000029-26.2014.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 16-02-2017
CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO PENAL. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. VEDAÇÃO. RESERVA LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. I - A norma extraída do texto do art. 366 do Código de Processo Penal possui natureza híbrida, sendo a...
... , no â m b i t o do D ir ei to Penal, e m r a z ã o d a s u a g r a v o s ... -
Acórdão nº 2014/0154566-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ANONIMATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da aç&
... PENAL". PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO \xC2" ... , por indicada atuação de todos em comum acordo ... -
Julgamento 7001248-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR. SUSCITADA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. AUSÊNCIA DE DOLO. CRUZAMENTO DE DADOS. ATIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO APELO. DESPROVIMENTO DECISÃO UNÂNIME. É incabível a aplicação subsidiária à Justiça...
... 366 do CPP comum. No mérito, por unanimidade , conheceu e ... Processo Penal comum, em face de previsão expressa na ... -
Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ... aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art ... 3º do Código de Processo Penal ... 6. O comparecimento da vítima em ...
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Acórdão nº 2016/0230660-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. ELEMENTARES. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE NATUREZA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EM RELAÇÃO AO RÉU MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRI
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. ... SUFICIÊNCIA. ... PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... a Justiça Estadual Comum" para ... processamento e julgamento da a\xC3" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... , poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias ... ARTIGO 7° ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... porte que, com a utilização de munição comum, não atinjam, na saída do cano, energia ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ...
- Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO IV ... DO PROCEDIMENTO PENAL ... Seção Única ... Do procedimento comum ... ções do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal ... Art. 28 ...
- Acórdão nº RHC 26882 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Julgamento 0000053-94.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 08-11-2016
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Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... que ocorre no procedimento comum ...
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Julgamento 0000001-53.2017.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2017
CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. SUPRESSÃO DE FASES PROCESSUAIS DESCRITAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INADEQUAÇÃO. ALCANCE DA APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM AOS FEITOS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERROGATÓRIO DO RÉU. CORREIÇÃO PARCIAL...
... C Ó D IG O D E P R O C E S S O PENAL C O M U M A O S F E IT O S E M TRÂM ... -
Julgamento 7000118-92.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR. NEGADO. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP. INTIMAÇÃO DO MPM. INAPLICABILIDADE DO ANPP NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. WRIT. ORDEM. DENEGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Pugnou a Defesa a concessão de medida liminar em virtude de estarem supostamente presentes os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal,...
... OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP. INTIMAÇÃO DO MPM. INAPLICABILIDADE DO ... 28-A do Código de Processo Penal, devendo o Ministério Público Militar ... As normas do processo penal comum só podem ser aplicadas no âmbito da Justiça ... -
Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... 3º, II, do Código de Processo" Penal. Nesse diapasão, o ... mesmo\xC2" ... comum a exposição, além da própria vítima, ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... previsto na legislação militar, sem contudo constituir crime comum; ... b) o atendimento à solicitação prejudicar a segurança ou ... (física ou jurídica) a ser intimada, o seu envolvimento com o processo e a forma de intimação cabível; ... c) informação sobre a identidade ...
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Julgamento 0000282-12.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 06-04-2017
... ju lg ad o em 1 0 /1 2 /2 0 1 3 , PROCESSO EL ET R ÔN IC O D Je-035 DIV ULG 1 9- 0 ... A Ç Ã O PENAL M IL IT A R ... D ES AC A TO ... A R T ... 2 99 ...
- Julgamento 0000172-13.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 20-09-2016
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... Processo" Civil, referente à contagem dos \xC2" ... prazo comum de 15 (quinze) dias, ( ... )" ...
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... processo dos crimes de sua competência continuam a ser gidos pelo Código de Processo Penal, com as modificações decorrentes do disposto no ... Júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do Júri; ... II - ...