Processo Penal em Geral
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... ção ao art. 580 do Código de Processo Penal: a aplicação do ... geral" pelo Supremo Tribunal ... Federal: RE\xC2" ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, ... Na aplicação desta Lei, observar-se-á, no que couber, a Parte Geral do Código Penal Militar e, subsidiariamente, a sua Parte Especial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos ... preço do ingresso cobrado do público em geral ... § 1º Terão direito ao benefício previsto ... que constitua infração administrativa ou penal ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... -se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de ... envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... - Junto ao Conselho funcionará o Procurador-Geral da República ... Art. 4º - O Tribunal Federal ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - ...
- Indeferido Código Florestal
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... IV - Secretaria-Geral da Presidência da República; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em ... ários, da Superintendência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem ... nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).” ... “Art ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” ... Art. 2º O Anexo ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 da Lei ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... União ou do Poder Público na assembléia geral das empresas estatais e sociedades anônimas de ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua ... processo por crime contra a economia popular ou contra a ... Federal, pelas repartições da Secretaria-Geral da Saúde e Assistência e da Secretaria da ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ção de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral- ... necessários à melhor instrução do processo ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de ... de multas e à responsabilização civil e penal do concessionário ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... de controle e fiscalização, o Cadastro Geral de Classificação, destinado ao registro de ... público ou privado, envolvidas no processo de classificação ... ARTIGO 7 ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infringência às disposições ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CHACINA DO CURIÓ. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E TORTURAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃ
... Processo" Penal. Assim, a denúncia ofertada\xC2" ... geral", tendo em vista a existência de crime de\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ... de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... geral, as notas fiscais, as guias de trânsito e de ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...