processo penal militar e sua aplicação
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Acórdão nº 2009/0026687-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. DELITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ... JUIZ AUDITOR MILITAR NO CURSO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 9.299⁄1996 AOS PROCESSOS EM ... um parágrafo no artigo 82 no Código de Processo Penal Militar, determinando que a Justiça ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... e Judiciário no aprimoramento e na aplicação da legislação penal; ... XVI - colaboração do ... XXI - deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as ... deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja ...
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Acórdão nº 2013/0351016-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA FORMA DO ART. 13, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. POLICIAL MILITAR. OMISSÃO DE QUEM TINHA O DEVER LEGAL DE EVITAR O RESULTADO JURÍDICO OU NATURALÍSTICO DOS CRIMES. SENTENÇA CONDENAT
... PENAL". POLICIAL MILITAR. OMISSÃO DE QUEM TINHA\xC2" ... QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO". APLICAÇÃO ... DE MEDIDAS CAUTELARES\xC2" ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... estabelece normas e processos para a aplicação da Lei do Serviço Militar, nêle designada pela ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao selecionado para ... O processo deverá ser realizado ex-offício, ou mediante ...
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Acórdão nº 2008/0151933-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ... ÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO ... da prisão cautelar do paciente, policial militar, para garantia da ordem pública, na ... 312 do Código de Processo Penal ... 8. O excesso de prazo para o término ...
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Acórdão nº 2009/0032832-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MINISTÉRIO ... FALTA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. ATO QUE ENCONTRA AMPARO NAS ... Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula nº 284 do c ...
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Acórdão nº 2009/0182190-2 de T5 - QUINTA TURMA
... POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ACUSAÇÃO DE ... 3.O Processo Administrativo Disciplinar não é dependente da instância penal, porém, quando o Juízo Penal já se pronunciou ... em liquidez e certeza, assegurando a aplicação do princípio da segurança jurídica entre as ...
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Acórdão nº 2008/0244215-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE ... robusta e coerente, assegurando a aplicação do princípio da segurança jurídica às partes ... penal, ainda que absolutória, no Juízo Cível, não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim ... § ... de vaga aberta em decorrência de aplicação da quota compulsória conforme disposto no ... Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão; ... V ...
- Acórdão nº HC 215765 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0216301-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE, POLICIAL MILITAR, DENUNCIADO POR SUPOSTA INTEGRAÇÃO EM QUADRILHA ... PARA RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER ... 1.Julio Fabbrini Mirabete (in Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed., São Paulo: Atlas, ...
- Acórdão nº HC 215954 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006168720174058109), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800616-87.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800616-87.2017.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...
... 33, § 1º, "b", do Código Penal). Aplicada, ainda, a pena de multa, no importe de ... c) a aplicação do princípio da consunção de crimes, dada a ... semiaberto de cumprimento da apenação, militar" em prol do réu o regramento previsto nas disposi\xC3" ... - Acórdão nº HC 185758 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 145817 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0243567-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ... ático-probatória dos autos, peculiar ao processo de conhecimento, inviável em sede de habeas ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente ... b) o serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... aplicação dêste artigo, são considerados dependentes os ... originado de crime previsto no Código Penal Militar não impede que, por decisão judicial, a ... impossibilidade dêsses, pelo recurso ao processo de cobrança executiva, na forma da legislação ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis ... § ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Acórdão nº 2007/0182858-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME MILITAR. LESÕES CORPORAIS LEVES, PRATICADA EM SERVIÇO, ... PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO, SEM CRIAR OBSTÁCULOS À PERSECUÇÃO CRIMINAL ... para garantia da ordem pública ou da aplicação da lei penal ... 4.Essa necessidade deve ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... /90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na ... forma dos artigos 62, I, e 69, ambos ... da Lei Antidrogas, com aplicação de sua fração máxima ... Fixação do regime ... Militar; inconstitucionalidade e usurpação da função ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... AO RÉU JORGE; 7) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ... ATENUANTE GENÉRICA ... militar" Gelton, que atua no serviço reservado de intelig\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou ... de bombeiro-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... á as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, a classificação do ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... substâncias permitidas, obtido por processo tecnológico adequado; ... XI - Padrão de ... e regulamentares dará lugar à aplicação do disposto no Decreto-lei nº 785, de 25 de ... , como tal configurados na legislação penal vigente ... Art. 42. A inutilização do ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções para regular as promoções e a aplicação da quota compulsória para as praças de carreira ... Art. 2o O acesso na hierarquia militar, fundamentado, principalmente, no valor moral e ... I - ter sido classificada em processo seletivo para o ingresso na Marinha; ... II - ter ... ção, cargo ou função prevista no Código Penal Militar, durante o prazo desta suspensão; ... X ...