processo penal militar e sua aplicação
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos ... § ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... - propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento ... penal para as hipóteses de descumprimento ou ... II - desporto militar; ... III - menores até a categoria de juvenil ... do parágrafo anterior não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... ARTIGO 85 ... Para aplicação de pena disciplinar são competentes: ... a) ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União ... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... c) na posição que dê lugar a aplicação da alíquota mais elevada ... 4ª Quando ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... IV - quando cometido: ... a) por militar, funcionário público, ministro de culto ... (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua ... processo por crime contra a economia popular ou contra a ... nos autos e levando em conta na aplicação da pena o disposto nos arts. 42 e 43 do Código ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da ... controle e à fiscalização da aplicação dos recursos do fundo de que trata o ... ção dos voluntários dar-se-á por processo seletivo cujos critérios serão definidos em ... mais de um ano de serviço militar e menos de nove anos de serviço público e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... -se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... , educacional, hospitalar, penal e militar; ou ... II - ao próprio autuado, desde que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... CAPÍTULO I. Das ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... I - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos desta Lei; ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... II - desporto militar; ... III - menores até a idade de dezesseis ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado; ... c) prova de ... ) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ... , expedirá instruções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em particular, aos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... VII – coordenar a aplicação de pesquisas de opinião pública e outras ... IX – legislação de defesa e militar; ... X – política de mobilização nacional; ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, ... nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde ... , assegurado o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 13-A, 13-B, 13-C e 735-C ... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... § 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... e de tiro credenciados para a aplicação de teste de capacidade técnica, ainda que digam ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... expressa comunicação ao público, a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ... ógica, áreas de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo, readequação social e ... ções especializadas para a sua aplicação ... § 2º Objetivando a compatibilização ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade ... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ... do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada ... áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O ... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ...