processo penal militar e sua aplicação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008272120204058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800827-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANCLE LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Antonio Dias Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO
...180 do Código Penal e condená-lo, pelo capitulado no art. 334-A, § ... da condição do acusado de policial militar, agente estatal que deveria contrapor-se à ... arma era de procedência lícita; e a aplicação do princípio da insignificância, quanto ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... poderá contratar, independentemente de processo liquidatário, institutos de pesquisa de preços, ... dos insumos utilizados, desde que a aplicação da mesma fique suspensa pelo prazo de um ano. ...ão para URV, mantendo-se a cláusula penal ou de juro de mora real, caso a mesma conste do ... falecimento de servidor público civil e militar. Art. 24. Nas deduções de antecipação ...
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Julgamento 0000103-16.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2016
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. PRAÇA SEM ESTABILIDADE. SERVIÇO MILITAR INICIAL. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. PRELIMINAR. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. DEFEITO DE INCORPORAÇÃO. ARRIMO DE FAMÍLIA. ART. 14 DO CPM. INAPLICABILIDADE DA LEI PENAL MILITAR. DESCONHECIMENTO PRÉVIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REFORMA
... ta a impossibilidade d e aplicação d a l e i p ena l m il it a r e ... ib i l id a d e p a r a a aç ão penal, em f a c e da co ndição de c iv il ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010442920134058200), 05-10-2021
PJE 0801044-29.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. FILHO INVÁLIDO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INTERDIÇÃO DECLARADA. CURADORA NOMEADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações da UNIÃO e de ÁGUIDA MARIA GALVÃO SERAFIM E SUZANA MARIA GALVÃO CAVALCANTI (litisconsortes passivas irmãs
... pensão por morte do seu falecido pai, militar do Exército brasileiro, condenando a UNIÃO nos ...aplicação do IPCA-E, como índice de atualização ... pendência de apuração de fatos na esfera penal, cabendo aduzir que a orientação do STJ é que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
..., previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, e crime de participação de organização ... e pudesse se furtar à eventual aplicação da lei penal, influir na coleta de testemunhos, ..., e salientando o citado policial militar que, apenas naquele dia, haveriam abordado muitos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... fato ao juiz, para instauração da ação penal cabível. Idêntica comunicação e, para igual ... II - ministrar instrução militar ou para militar, é adotar uniformes para os seus ... Art. 78. O processo e julgamento da representação do Partido ... do processo, para fiscalizar a fiel aplicação da lei, podendo inclusive interpor recurso. ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... significa necessariamente lei escrita, editada em conformidade ao processo legislativo . 79 Op. cit ., p. 94. (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual ...Exemplo: o interior de um navio militar brasileiro, ancorado em porto estrangeiro, é considerado território ...
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Decisão da Presidência nº 124649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015
... de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio ...CRIME MILITAR. FURTO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ...ÓRIO JUDICIAL PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO ...
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Decisões Monocráticas nº 124649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015
... de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio ...CRIME MILITAR. FURTO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ...ÓRIO JUDICIAL PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. POLICIAL MILITARENVOLVIDO EM CONTRABANDO DE CIGARROS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDEDE APELAÇÃO. RÉU PRESO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EMLIBERDADE. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE HÁ MAIS DE UMANO. CUSTÓDIA RESTABELECIDA COM A CASSAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA PELOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DESPEITO DO DECURSO DE LONGO PERÍODOAPÓS A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001081720214058202), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800108-17.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 748,56 DE COCAÍNA TRANSPORTADA POR MEIO DE AERONAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO E...
... da pena-base no mínimo legal; b) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; e c) a ... a nulidade das provas colhidas nesta ação penal, especialmente quanto aos diálogos analisados ... Aniceto de Santana , sargento da Polícia Militar, que teria cuidado de toda a logística, em solo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... . Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto por THIAGO XIMENEZ (conhecido como ... (22.11.2009) -, ao argumento de que a aplicação contínua por um longo prazo de até mais de 10 ... POR SUA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. LICITUDE E CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. DENEGAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000162420164058404), 25-06-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0000016-24.2016.4.05.8404, em curso na 12ª Vara Federal (RN), que julgou procedente a denúncia e condenou o Réu pela prática do crime previsto no...
... previsto no artigo 157, § 3º, do Código Penal, à pena de 20 (vinte) anos, 07 (sete) meses e 15 ... militares, o que resultou em um policial militar baleado e no óbito de um dos assaltantes, ... provas quanto à autoria do crime; 3) aplicação do princípio do in dubio pro reo , com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101538220184058300), 10-03-2020
PJE 0810153-82.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de CARLOS ROBERTO TAVARES DA SILVA JÚNIOR em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo...
.... . Após a instrução processual penal, o juízo proferiu condenação, nos termos ... reforma da dosimetria da pena, com a aplicação do preceito contido no art. 171, § 1º, c/c art. ...ída à acusação, já que a dúvida militar em favor do demandado . A balança pende em prol ... -
Direito processual penal
... estabelece que o foro competente para o processo e julgamento deste crime é do local onde se deu ...171, caput , do CP), afastando-se a aplicação das Súmulas 244/STJ e 521/STF. Neste caso, a ... competência: Justiça Comum X Justiça Militar. Sumário: Etapa 1.Delito decorrente de ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES MILITARES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DESTRUIÇÃO DE PROVAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de
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Acordão do Quinta Turma, 09-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PROVA PARA ACONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DABAGATELA. PEDIDO PREJUDICADO. ANÁLISE NO JULGAMENTO DO HC642.831/RJ. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.DELITO DE NATUREZA FORMAL. IRRELEVÂNCIA DO VALOR OFERECIDO A TÍTULODE SUBORNO. REPROVABILIDADE...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO-FÁTICO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI.
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSOORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. LESÃOCORPORAL CONTRA AUTORIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FRAGILIDADE DE PROVAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDAEXTREMA. TESES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃOIMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. CRIMES MILITARES. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA.FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FAZER CESSAR ATIVIDADE CRIMINOSA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT NÃO CONHECIDO1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmadopelo Supremo Tribunal Federal, passou a não...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS. CAPÍTULO I. DAS NORMAS ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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A prática do novo júri
...16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito ... mental do acusado, tendo em vista a aplicação da Lei Penal Substantiva. . Como acentua Luís ... Polícia Federal e ao comando da Polícia Militar. . | 375 . . Manual do Júri . Em ...
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Os meios de obtenção da prova digital
. Prova Digital no Processo" Penal 137 . CAPÍTULOII . OS MEIOS DE OBTEN\xC3"... necessárias para permitir a aplicação das medidas ” de busca/pesquisa e apreensão de ...ção um “ataque armado” de natureza militar e, como tal não podem ser caracterizados os ...
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EDITAL DE 28 DE ABRIL DE 2022
... 1 - PRINCIPAIS ASPECTOS: I - CARREIRA MILITAR a) Todo cidadão, após ingressar na Marinha do ... CFO, o candidato fará um Estágio de Aplicação (EA), com duração de até 4 (quatro) semanas, ...) não estar na condição de réu em ação penal; g) não ter sido, nos últimos cinco anos, na ...úblico de qualquer esfera de governo, em processo disciplinar administrativo do qual não caiba ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOMAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DODECRETO PRISIONAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. NÃOCABIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. COVID-19.RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.I - A segregação cautelar deve ser considerada...