processo penal prova cautelar
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a custódia cautelar poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica
... PROCESSUAL PENAL ... art. 312 do Código de Processo Penal, havendo prova da ... cautelar poderá ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a ... , sem prejuzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especficas: ... I- ... cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0098584-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE POSSUÍA DROGAS EM SUA CHÁCARA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL
... : CLAUDINEI GANDINO (PRESO) ... PROCESSOE DROGAS. ... PRISÃO CAUTELAR ... ÔNEA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA PROVA". ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXIST\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0329665-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESACATO. PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER URGENTE. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE LAPSO TEMPORAL DESDE A DATA DOS FATOS. DEFENSORIA INTIMADA DA DECISÃO, NADA REQUEREU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO" ... PENAL. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER \xC2" ... de provas é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo ... objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ... § 3º O ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Acórdão nº 2016/0219572-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM...
... PROCESSUAL PENAL ... 1. Havendo prova ... termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para \xC2" ... 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada ... -
Acórdão nº 2016/0219305-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
... 2. Havendo prova ... termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para \xC2" ... e justificam seu encarceramento cautelar, ... para garantia da ordem pública ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0331762-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER URGENTE. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... DE VULNERÁVEL. PROVA" TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO ... ANTECIPADA. \xC2" ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CAUTELAR. ... deslinde da ação penal ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Excetuam-se da proibição, os vôos de prova, produção e demonstração quando realizados ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... de execução judicial ou de medida cautelar; ... k) transportar, ciente do conteúdo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... I - a renúncia; ... II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o ... central do Poder Executivo, prisão cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ... seu centro de interesses principais, salvo prova em contrário.” ... “Art. 167-J. Ressalvado o ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... § 6º Não ... públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz ... Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência ... #Adicionado pela Lei ... -se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... ARTIGO 13 ... á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... prova de uma declaração de valor; e ... II - as ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... SEÇÃO II. Da medida cautelar fiscal ... ARTIGO 796 ... O ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... previstos em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou descabida que dificulte ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o disposto no Título IX do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... portador ou endossado em branco à vista da prova, produzida pelo titular, da destruição ou ... objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ... § 3º ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...
- Acórdão nº HC 232827 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do ... restituição dos valores pagos e ônus da prova deverão seguir o disposto na Lei nº 8.078, de ... ou cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de processo ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica: ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra ...
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Acórdão nº 2014/0248702-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... Processo Penal ... com a íntegra da medida cautelar de ... incompetente, ou se a prova dela decorrente seria inidônea ...