processos especiais cpc

Acórdão Nº 0010602-76.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Tribunal de Justiça procedeu à afetação dos Recursos Especiais 1.692.023/MT, 1.699.851/TO e 1.163.020/RS, ao rito dos recursos ... de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023225120184050000), 10-01-2019
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, determinou a inclusão da empresa agravante no polo passivo do feito executivo, com fundamento na...

... não lhes é comum o pedido ou a causa de pedir, até porque os processos administrativos que deram ensejo às respectivas certidões de dívida ... º, do CPC), bem como nos processos de competência dos Juizados Especiais (art. 1.062 do CPC). Portanto, ressalvada a hipótese em que o pleito seja ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08049243520184058400), 12-02-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RE 574.706/PR - TEMA 69 DO STF. CORRETA INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE. INSURGÊNCIA VISANDO AO SOBRESTAMENTO DO RE PORQUE HOUVE A INTERPOSIÇÃO PELA FAZENDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL ALÉM DA AUSÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO DA SUPREMA CORTE PARA A PARALIZAÇÃO

... do tribunal de origem venha a negar seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados com base no que fora deliberado pelo STF e ... processual, segurança jurídica suficiente para que os outros processos sejam decididos com fundamento nele" ... 3. Vê-se, de início, que a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158961020194050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...

... ção dos créditos já reconhecidos em favor da autora em processos administrativos diversos, bem como que efetive o pagamento do montante ... continuidade dos pagamentos na forma como previsto nas regras especiais de parcelamento e, por outro lado, já teve reconhecido o direito ao ...
Acordão do Segunda Turma, 15-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI9.494/97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001, E COMREDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDAPÚBLICA. INCIDÊNCIA IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. RE 842.063/RS,JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. RESP REPETITIVO1.205.496/SP.
Acórdão Nº 0001135-68.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Especiais 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ recentemente no STJ no dia ... clara a decisão de afetação, de que seja exclusivamente nos processos" onde esta sendo discutido este tema, onde versam sobre a mesma matéria .\xE2\x80" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004731420204058200), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800473-14.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: VITORIA GOMES CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE LIMA ADVOGADO: Kaline Gomes Barreto REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES CAVALCANTI ALBUQUERQUE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... mínimos, o que justifica a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 3º da Lei nº 10.259/2001 ... O magistrado ... 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, uma vez que não admitem processos eletrônicos que não sejam compatíveis com o seu sistema de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076199720204058300), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0807619-97.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Danilo Heber De Oliveira Gomes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO....

... Inicialmente, cabe mencionar que o STJ afetou quatro recursos especiais (REsp 1880238/RJ, REsp 1871942/PE, REsp 1880246/RJ e REsp 1880241/RJ) ... Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº ...
Acórdão Nº 0004852-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos , conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015. ... que o eminente Relator determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos ...
Acórdão nº 0803446-33.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-06-2018
Incidente de resolução de demandas repetitivas. Tributário. Fixação de tese jurídica. Processo Administrativo Tributário instaurado de ofício pela Fazenda Pública. Não suspensão do prazo prescricional. Aplicabilidade imediata em processos em trâmite e futuros. A constituição definitiva dos créditos tributários lançados por auto de infração ocorre, em regra, após o decurso de 30 dias de sua...

... DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Câmaras Especiais Reunidas / Gabinete Des. Hiram Souza Marques Processo: ... II, do CPC, a referida tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos em trâmite ou futuros que versem sobre idêntica ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...

... Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 ... montagem e desmontagem de veículo em linha de produção e para processos de pintura, funilaria, polimento e higienização. Instala acessórios em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014997220194058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0801499-72.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARILVIA ARRAES RIBEIRO ROCHA ADVOGADO: Leandro Moratelli APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR

... 1.005, em que houve a determinação de suspensão de todos os processos; ... b) que haja a determinação do termo inicial da condenação do ... ção quinquenal consiste em matéria objeto dos Recursos Especiais 1.761.874/SC, 1.766.553/SC e 1.751.667/RS, submetidos ao rito dos ...
Decisão da Presidência nº 1056169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2017

... § 11 do Código de Processo Civil não se aplica aos juizados especiais ... É o relatório ... De fato, há erro material a ser sanado ... 85, § 11, do CPC/15 nos processos oriundos dos juizados especiais. 2 ... Agravo regimental não provido. 3 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08094750420194050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...

... Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Corte em processos idênticos, conforme se depreende da análise das ementas adiante ...
Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADECIVIL.. ALEGAÇÃO DA FALSIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELODEMANDADO PERANTE A COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM). DANOSMORAIS E MATERIAIS.1. CONTROVÉRSIA:1.1. Demanda indenizatória proposta pelas empresas do GrupoOpportunity e por Daniel Dantas contra Luis Roberto Demarco Almeida,alegando a prática pelo demandado de graves...
Acórdão Nº 0005566-19.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 2.985/2015, 3.174/16, 3.371/18 e 3.370/18. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À ... em curso na primeira instância, inclusive nos Juizados Especiais, que versem sobre o tema fixado, antes da prolação da sentença e após ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076412320184058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807641-23.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. ADVOGADO: Emilia Moreira Belo APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: JOSE TENORIO DA SILVA ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... , quanto à competência absoluta dos Juizados Federais nos processos que exigem produção de prova técnica complexa, para verificar vícios ... ) salários mínimos, sendo a competência absoluta dos juizados especiais federais ... Ficou consignado que: "A sentença retificou o valor da ...
Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DEMINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DOFGTS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. TEMA AFETADO AO RITO DOSREPETITIVOS (RESP'S 1.806.086/MG E 1.806.087/MG). DEVOLUÇÃO ESOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM.1. A questão...
Acordão do Primeira Seção, 11-11-2020
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON.EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUENEGA SEGUIMENTO À RECURSO COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA.I - Trata-se de agravo interno contra decisão que decidiureclamação, com pedido de liminar, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A ,com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição da República eart. 988, §5º, II,...
Acordão do Primeira Turma, 08-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROSMORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI11.960/2009. ADIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃOLEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃOIMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO.PRECEDENTES: RESP. 1.270.439
Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. REQUISITOS PARA DECRETAÃ‡ÃƒO DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. REVISÃƒO. IMPOSSIBILIDADE. SÃšMULA 7/STJ. SUCESSÃƒO DE EMPRESAS. ARTIGO 133, CTN. FUNDAMENTO AUTÃ”NOMO NÃƒO IMPUGNADO. SÃšMULA 283/STF. PRESCRIÃ‡ÃƒO. COMPOSIÃ‡ÃƒO DE GRUPO ECONÃ”MICO. REVISÃƒO. IMPOSSIBILIDADE. SÃšMULA 7/STJ. DECADÃŠNCIA PARA ANULAÃ‡ÃƒO DE NEGÃ“CIO JURÃDICO....
Acórdão nº 909073 de Tribunal Pleno, 16 de Diciembre de 2015
Acórdão nº 908877 de Tribunal Pleno, 16 de Diciembre de 2015
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010801920194058311), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0801080-19.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLINDO FLORISSI ADVOGADO: João Gilberto Goes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL...

... , no Tema 1.005, com determinação de suspensão de todos os processos ... Alegou ainda que, não merecia qualquer amparo a pretensão autoral ... de que a matéria estaria vinculada ao objeto dos Recursos Especiais 1.761.874/SC, 1.766.553/SC e 1.751.667/RS, submetidos ao rito dos ...
Decisões Monocráticas nº 1150887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018

... posiciona-se pela aplicação da referida norma aos Juizados Especiais ... Nesse sentido, julgados de ambas as turmas desta CORTE: Agravo ... 85, § 11, do CPC/15 nos processos oriundos dos juizados especiais. 2 ... Agravo regimental não provido. 3 ...