processos especiais cpc

Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
- Juizados Especiais Cíveis - Comentários à legislação
... Os juizados especiais foram instituídos com o propósito inescondível de dar solução rápida ao litígio. Os processos submetidos ao procedimento do JEC devem ser orientados, destarte, pela celeridade ... Célere significa rápido, ágil, e assim deve ser o ...
Acórdão Nº 0002050-29.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... do CPC/15, afetou conjuntamente, os seguintes Recursos Especiais para julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: REsp ... Superior determinou a imediata suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos Juizados ...
Acórdão Nº 0005153-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 314 do CPC, a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos pendentes versando sobre o tema (ProAfR nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ... ) à sistemática dos Recursos Repetitivos nos autos dos Recursos Especiais" n° 1.692.023-MT, nº 1.699.851-TO e nº 1.163.020-RS, constante do Tema n\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08047798520204050000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0804779-85.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MUNICÍPIO DE PASSIRA. RÉU: UNIÃO FEDERAL. RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO

... pelo rito de recursos repetitivos (Tema 1.076, Recursos Especiais 1.850.512/SP e 1.877.883/SP), sem ordem de suspensão de processos. A ...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... discutida no âmbito da teoria geral do processo, aplicada aos processos ditos especiais — que, em certo ponto, se tornam diversificados e se ...
Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ DE SUSPENSÃO DOS FEITOS ATRELADOS AO TEMA REPETITIVO Nº 769. CONTROVÉRSIA ATINENTE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE FÁTICA OU JURÍDICA COM O CASO EM QUESTÃO. RELAÇÃO...
Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÃšBLICO. VALORES ATRASADOS. ALEGAÃ‡ÃƒO DE VIOLAÃ‡ÃƒO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. ACÃ“RDÃƒO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÃŠNCA DESTA CORTE. PRETENSÃƒO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÃ“RIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÃ‡ÃƒO DA DECISÃƒO RECORRIDA.I - Na origem, o recorrente ajuizou aÃ§Ã£o ordinÃ¡ria contra Universidade Federal de Pernambuco -

... o teor do referido enunciado aplicase, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a ... do permissivo constitucional ... de exercícios anteriores. II. Nos processos administrativos nº 23076.018501/2006-50 e ... 23076.041766/2006-60 foi ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029183-86.2020.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029183-86.2020.8.19.0203 Recorrente: MARILDA DOS SANTOS GONÇALVES Recorrido: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES Origem: 14ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal

... a complexidade da causa e a litispendência com outros processos ... ainda em trâmite na justiça comum ... III - Autora que não ...
Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÃ‡ÃƒO DE COMPETÃŠNCIA. DIREITO Ã€ SAÃšDE. DISPENSAÃ‡ÃƒO DE MEDICAMENTO NÃƒO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃƒO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÃ‡ÃƒO. OCORRÃŠNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃƒO. EXAME. JUSTIÃ‡A FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÃŠNCIA. LITISCONSÃ“RCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÃŠNCIA

... União irá assumir a posição de parte nos processos relativos à saúde, ... vale dizer, a modalidade de intervenção, b) a ... recursos especiais e recursos extraordinários em que haja discussão ...
Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÃ‡ÃƒO DE COMPETÃŠNCIA. DIREITO Ã€ SAÃšDE. DISPENSAÃ‡ÃƒO DE MEDICAMENTO NÃƒO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃƒO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÃ‡ÃƒO. OCORRÃŠNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃƒO. EXAME. JUSTIÃ‡A FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÃŠNCIA. LITISCONSÃ“RCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÃŠNCIA
Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÃ‡ÃƒO DE COMPETÃŠNCIA. DIREITO Ã€ SAÃšDE. DISPENSAÃ‡ÃƒO DE MEDICAMENTO NÃƒO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃƒO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÃ‡ÃƒO. OCORRÃŠNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃƒO. EXAME. JUSTIÃ‡A FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÃŠNCIA. LITISCONSÃ“RCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÃŠNCIA
Decisão monocrática Nº 0001057-32.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 18-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... repetitivas quando houver, simultaneamente: ... I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a ... mesma questão unicamente de direito; ... II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.” ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014783320204050000), 14-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...

... ção realizada, somente produziu modificação para aqueles processos" QUE ESTEJAM DEPENDENDO, PARA INGRESSAR COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTEN\xC3" ... A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS" 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECU\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001690720188060036), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000169-07.2018.8.06.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBISMAR ANICETO DE LIMA ADVOGADO: Luiz Artur De Oliveira Luz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL.

... 485, V, do CPC), considerando os Processos 0521303-59.2015.4.05.8100 e 0507000-69.2017.4.05.8100 que teve curso te os Juizados Especiais Federais Cíveis da Seção Judiciária do Ceará ... A apelante alega, ...
Acórdão Nº 5012256-38.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... em aguardar o julgamento do mérito, bem como, a suspensão dos processos em tramite nos Tribunais Estaduais, uma vez que foi determinada a ... relativos a referida matéria apenas em relação aos Recursos Especiais em processamento, vejamos: “ Por todo o exposto, além da aplicação do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08068470820204050000), 01-07-2020
PROCESSO Nº: 0806847-08.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: ELIANE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Breno Morais Dias SUSCITADO: JUIZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF NA CAPITAL PERANTE...

... processos pelo sistema CRETA ... 4. Proposta a ação em Maracanaú, ... No que diz respeito à competência dos Juizados Especiais Federais, a Lei 10.259/2001, em seu art. 3o., estipula: ... Art. 3o. - ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08033026120194050000), 21-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça

... ção realizada, somente produziu modificação para aqueles processos QUE ESTEJAM DEPENDENDO, PARA INGRESSAR COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE ... Tribunal de Justiça - STJ quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs. 1.336.026/PE e 1.235.513/AL, que foram submetidos ao rito de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08017988320204050000), 14-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...

... ção realizada somente produziu modificação para aqueles processos" QUE ESTEJAM DEPENDENDO, PARA INGRESSAR COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTEN\xC3" ... A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS" 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECU\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035004820194058100), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0803500-48.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: F P FACANHA ADVOGADO: Italo Farias Pontes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 13.496/2017. INCLUSÃO DE...

... LEI Nº 13.496/2017. INCLUSÃO DE DÉBITOS DISCUTIDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESISTÊNCIA. DÉBITOS INCLUÍDOS ... F P PEÇANHA EPP requereu a adesão a 2 (dois) parcelamentos especiais: o parcelamento regido pela Lei nº 12.865/2013 (reabertura do programa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00038313420168060105), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0003831-34.2016.8.06.0105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA RODRIGUES FIRMINO DE SOUSA ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E

... entendeu que a parte autora deu causa à extinção de 3 processos que tiveram curso perante o Juizado Especial Federal de Maracanaú ... às audiências dos processos que seguiam o trâmite dos Juizados Especiais Federais, tendo sido declarada a pena de perempção na 4ª ação, agora ...
Acordão nº 20030260544 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2003
Acordão da , 20-06-2023
TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÃ‡A. CIDE. LEI N. 10.168/2000. LEI N. 10.332/01. LICENÃ‡A DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO A BENEFICIÃRIO NO EXTERIOR. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. CONTROVÃ‰RSIA RELACIONADA AO TEMA N. 914 DO STF. AUSÃŠNCIA DE DETERMINAÃ‡ÃƒO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE PROCESSOS. NÃƒO OCORRÃŠNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÃ‡ÃƒO JURISDICIONAL. Ã“BICES DE ADMISSIBILIDADE QUANTO Ã€S...

... DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE ... PROCESSOS ... NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com ... fundamento na alínea a do permissivo constitucional ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001860820214058203), 15-02-2022
PJE 0800186-08.2021.4.05.8203 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXTRAPOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, deferiu o pedido

... suspensão do processo até o julgamento de mérito dos recursos especiais representativos de controvérsia referente aos processos ...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) Analisando historicamente a ... 9.099/95, a composição dos juizados especiais e das turmas recursais dos juizados faz-se por juízes de primeiro grau ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003788-69.2016.4.04.7002),27-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI. QUESTÃO DECIDIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. INCIDENTE REGIONAL PREJUDICADO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO. 1. A questão relativa à eficácia do EPI para fins de afastamento do caráter especial das atividades desenvolvidas com exposição a agentes biológicos já foi...

... Julgado o IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e ... tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais da respectiva região (art. 985, caput e inciso I do CPC).3. Não cabe a ...