processos especiais cpc
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Acordão da , 11-05-2022
QUESTÃO DE ORDEM - AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 1132 - COMPROVAÇÃO DA MORA - ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA EM GARANTIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - NECESSITA, OU NÃO, DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÃRIO - AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
... especial de Milton Kohlbach; conheceu em parte dosrecursos especiais de Wilson Kohlbach e Bibi Empreendimentos eParticipaes Ltda., e de Garthen ... -
Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ARTIGO 133, CTN. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. COMPOSIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÃDICO....
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Acordão do Terceira Turma, 11-11-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNOEM RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DO TEMA CONTROVERTIDO AO RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.NECESSIDADE.1. Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdãoembargado acerca da afetação do tema controvertido nos presentesautos ao rito dos recursos especiais repetitivos.2. Considerando...
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Acórdão nº 1.0024.08.281872-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2010
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STJ - ART. 543-C DO CPC - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE TRATAM DA MESMA CONTROVÉRSIA - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. A possibilidade de suspensão dos recursos cuja matéria controvertida seja submetida ao procedimento do julgamento...
... 543-C DO CPC - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE TRATAM DA MESMA CONTROVÉRSIA - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM PRIMEIRA ... -
Juízo de admissibilidade no novo código de processo civil - Leis ns. 13.105/15 e 13.256/16
... agravo contra a decisão denegatória da subida dos recursos, os processos podem chegar às cortes superiores de qualquer jeito. Mas na avaliação ... de prazos processuais em dias úteis perante os Juizados Especiais, no entendimento da ministra Nancy Andrighi, “não deve ser aplicada nos ...
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Acordão do Primeira Seção, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 50, INC. IV,ALÍNEA "E", §§ 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 6.880/80 (NA REDAÇÃO ANTERIORÀ DA LEI Nº 13.954/2019). DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PENSIONISTA DEMILITAR À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR POR MEIO DO FUNDO DE...
... 257-C) e, por maioria, suspender atramitao de processos em todo territrio nacional, inclusive quetramitem nos juizados especiais, ... -
Acordão do Primeira Seção, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 50, INC. IV,ALÍNEA "E", §§ 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 6.880/80 (NA REDAÇÃO ANTERIORÀ DA LEI Nº 13.954/2019). DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PENSIONISTA DEMILITAR À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR POR MEIO DO FUNDO DE...
... 257-C) e, por maioria, suspendera tramitao de processos em todo territrio nacional, inclusive quetramitem nos juizados especiais, ... -
Acordão do Primeira Seção, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 50, INC. IV,ALÍNEA "E", §§ 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 6.880/80 (NA REDAÇÃO ANTERIORÀ DA LEI Nº 13.954/2019). DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PENSIONISTA DEMILITAR À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR POR MEIO DO FUNDO DE...
... 257-C) e, por maioria, suspender atramitao de processos em todo territrio nacional, inclusive quetramitem nos juizados especiais, ... -
Acordão do Primeira Seção, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 50, INC. IV,ALÍNEA "E", §§ 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 6.880/80 (NA REDAÇÃO ANTERIORÀ DA LEI Nº 13.954/2019). DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PENSIONISTA DEMILITAR À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR POR MEIO DO FUNDO DE...
... 257-C) e, por maioria, suspendera tramitao de processos em todo territrio nacional, inclusive quetramitem nos juizados especiais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08004582120154058200), 28-04-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE Nº 878.313/SC (TEMA 846). APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.040, I, DO CPC. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto em face de Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "b", do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso...
... ária para que a tese jurídica fixada seja aplicada aos demais processos em curso ... ( ... ) ... Diante disso, fica claro que a razoabilidade ... -presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos operadores do ... ü RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08220674120214058300), 28-02-2023
EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DO ESPAÇO FÍSICO DA "FORTALEZA DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS" PROCEDIDO PELA AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO SOBRE O ARQUIPÉLAGO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DA LIDE. COMPETÊNC
... de Pernambuco mediante contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais; ... iii ... e ssa fortaleza, no período de janeiro de 2018 a março ... , gerando, mesmo assim, o mesmo efeito processual: reunião dos processos pelo juízo que tem competência absoluta para apreciação de ambas, in ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000699-67.2020.5.06.0011), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. CAIXA EXECUTIVO. PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS E NORMATIVOS INTERNOS. 1. O Pleno desta Corte Regional, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000063-37.2020.5.06.0000, julgado em 26 de julho de 2021, firmou a tese jurídica de que, por força de Acordos Coletivos e...
... IRDR possui efeito vinculante, devendo ser aplicada " a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e ... tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região ". Recurso Ordinário a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146523420214058000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0814652-34.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA RITA DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves...
... mérito, considerando que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o processamento das causas de competência da Justiça ... que os Juizados Especiais Federais repelem o ajuizamento de processos físicos, a reclamar o manejo do processo eletrônico como preconizado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000686-81.2021.5.06.0351), 22-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. CAIXA EXECUTIVO. PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS E NORMATIVOS INTERNOS. 1. O Pleno desta Corte Regional, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000063-37.2020.5.06.0000, julgado em 26 de julho de 2021, firmou a tese jurídica de que, por força de Acordos Coletivos e...
... IRDR possui efeito vinculante, devendo ser aplicada "a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e ... tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região". Recurso Ordinário a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003772920214058405), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0800377-29.2021.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA MONICA DA SILVA ADVOGADO: Sesiom Figueiredo Da Silveira e outro APELADO: MUNICIPIO DE CEARA MIRIM e outros ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... mérito, considerando que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o processamento das causas de competência da Justiça ... que os Juizados Especiais Federais repelem o ajuizamento de processos físicos, a reclamar o manejo do processo eletrônico como preconizado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003521620214058405), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800352-16.2021.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIELLE CRISTINA BARBOSA ADVOGADO: Sesiom Figueiredo Da Silveira e outro APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... mérito, considerando que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o processamento das causas de competência da Justiça ... que os Juizados Especiais Federais repelem o ajuizamento de processos físicos, a reclamar o manejo do processo eletrônico como preconizado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077690820204058000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0807769-08.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILTON DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Antonio Oliveira Lima Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Gustavo De Castro Villas Boas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (PB) . . EMENTA PROCESSO...
... mérito, considerando que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o processamento das causas de competência da Justiça ... que os Juizados Especiais Federais repelem o ajuizamento de processos físicos, a reclamar o manejo do processo eletrônico como preconizado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004361720214058405), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0800436-17.2021.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Clóvis Tavares Da Silva Júnior e outro APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... mérito, considerando que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o processamento das causas de competência da Justiça ... que os Juizados Especiais Federais repelem o ajuizamento de processos físicos, a reclamar o manejo do processo eletrônico como preconizado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037254320204058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0803725-43.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO: Marcel Gameleira De Albuquerque Filho ADVOGADO: Glauber Rocha Silva ADVOGADO: Joao Junior Onuki Alves ADVOGADO: Wyllames Alexandre Silva Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... mérito, considerando que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o processamento das causas de competência da Justiça ... que os Juizados Especiais Federais repelem o ajuizamento de processos físicos, a reclamar o manejo do processo eletrônico como preconizado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002595920214058306), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800259-59.2021.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. S. D. S. ADVOGADO: Naul Orna De Araújo Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): ADRIANA MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... , ao admitir como representativos de controvérsia os Recursos Especiais interpostos nos Processos n. 0807498-69.2020.4.05.8300, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028270820194050000), 20-06-2019
PROCESSO Nº: 0802827-08.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MAGNA REGINA NUNES DA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rogério Roberto Gonçalves De Abreu PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800440-58.2019.4.05.
... ça - STJ, quando do julgamento, em 25/05/2009, dos Recursos Especiais 1091393/SC e 1091363/SC, submetidos à sistemática dos recursos ... e afastando qualquer dúvida sobre o interesse da CEF nos processos judiciais em curso que envolvam o SH/SFH de forma geral. Ademais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132399520194050000), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0813239-95.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Myerson Leandro Da Costa AGRAVADO: PATROCINA AMARO DANTAS e outros ADVOGADO: Juan Diego De Leon e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800573-76.2019.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... ça - STJ, quando do julgamento, em 25/05/2009, dos Recursos Especiais 1091393/SC e 1091363/SC, submetidos à sistemática dos recursos ... e afastando qualquer dúvida sobre o interesse da CEF nos processos judiciais em curso que envolvam o SH/SFH de forma geral. Ademais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08068020420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...
... o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.336.026/PE (Tema 880) e nº 1.235.513/AL (Tema 476), julgados ... ção realizada, somente produziu modificação para aqueles processos QUE ESTEJAM DEPENDENDO, PARA INGRESSAR COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE ...