processos especiais cpc

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035004820194058100), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0803500-48.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: F P FACANHA ADVOGADO: Italo Farias Pontes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 13.496/2017. INCLUSÃO DE...

... LEI Nº 13.496/2017. INCLUSÃO DE DÉBITOS DISCUTIDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESISTÊNCIA. DÉBITOS INCLUÍDOS ... F P PEÇANHA EPP requereu a adesão a 2 (dois) parcelamentos especiais: o parcelamento regido pela Lei nº 12.865/2013 (reabertura do programa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00038313420168060105), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0003831-34.2016.8.06.0105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA RODRIGUES FIRMINO DE SOUSA ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E

... entendeu que a parte autora deu causa à extinção de 3 processos que tiveram curso perante o Juizado Especial Federal de Maracanaú ... às audiências dos processos que seguiam o trâmite dos Juizados Especiais Federais, tendo sido declarada a pena de perempção na 4ª ação, agora ...
Acordão nº 20030260544 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2003
Acordão da , 20-06-2023
TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÃ‡A. CIDE. LEI N. 10.168/2000. LEI N. 10.332/01. LICENÃ‡A DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO A BENEFICIÃRIO NO EXTERIOR. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. CONTROVÃ‰RSIA RELACIONADA AO TEMA N. 914 DO STF. AUSÃŠNCIA DE DETERMINAÃ‡ÃƒO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE PROCESSOS. NÃƒO OCORRÃŠNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÃ‡ÃƒO JURISDICIONAL. Ã“BICES DE ADMISSIBILIDADE QUANTO Ã€S...

... DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE ... PROCESSOS ... NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com ... fundamento na alínea a do permissivo constitucional ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001860820214058203), 15-02-2022
PJE 0800186-08.2021.4.05.8203 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXTRAPOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, deferiu o pedido

... suspensão do processo até o julgamento de mérito dos recursos especiais representativos de controvérsia referente aos processos ...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) Analisando historicamente a ... 9.099/95, a composição dos juizados especiais e das turmas recursais dos juizados faz-se por juízes de primeiro grau ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003788-69.2016.4.04.7002),27-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI. QUESTÃO DECIDIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. INCIDENTE REGIONAL PREJUDICADO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO. 1. A questão relativa à eficácia do EPI para fins de afastamento do caráter especial das atividades desenvolvidas com exposição a agentes biológicos já foi...

... Julgado o IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e ... tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais da respectiva região (art. 985, caput e inciso I do CPC).3. Não cabe a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057919120194058400), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0805791-91.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAYDEE ALVES ROCHA ADVOGADO: Cassia Boeira Peters Lauritzen APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo. EMENTA PREVIDENCIÁRIO....

... STJ, no Tema 1.005, com determinação de suspensão de todos os processos ... Contrarrazões apresentadas. ... É o Relatório ... PROCESSO ... prescrição quinquenal consiste em matéria objeto dos Recursos Especiais n. 1.761.874/SC, 1.766.553/SC e 1.751.667/RS, submetidos ao rito dos ...
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001 E LEI N. 11.960/2009. IMEDIATA INCIDÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. 1. A atribuição
Acordão do Terceira Turma, 08-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.AFETAÇÃO DO TEMA CONTROVERTIDO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAISREPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE.1. Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdãoembargado acerca da afetação do tema controvertido nos presentesautos ao rito dos...
Acordão do Segunda Seção, 12-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO VINCULADO. REERGUIMENTO. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043 DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. 1. Os acórdãos de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08045026920204050000), 14-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...

... porque não foram proferidos em ação rescisória, mas em processos de execução. A situação em tela é diversa, posto que a coisa julgada ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... Sentença, Livro II - Do Processo de Execução, Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, Livro ...
A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
- Execução no processo do trabalho
... Significa isto dizer que nos processos" que versem sobre matéria ambiental o único requisito para a desconsidera\xC3" ... especiais, por força do art. 1.062 do CPC/2015 ... 7. INCIDENTE DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021973720214058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802197-37.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO AMANCIO DA SILVA ADVOGADO: Alan Souza Arruda e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA

... ência de coisa julgada, porque o pedido já foi formulado nos "processos nº 0517503-27.2014.4.05.8013, 0524126-39.2016.4.05.8013, ... 05.8013/14ª Vara Federal/JEF/AL foram afastadas as condições especiais do período de 6/3/1997 a 31/5/2004 (Maceió Gás Ltda.), porque o PPP ...
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÃ“RIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÃ‡Ã•ES PREVIDENCIÃRIAS A CARGO DA EMPRESA. BASE DE CÃLCULO. PRETENSÃƒO DE EXCLUSÃƒO DOS DESCONTOS RELATIVOS Ã€ PARTICIPAÃ‡ÃƒO DOS EMPREGADOS NO CUSTEIO DE VALE-ALIMENTAÃ‡ÃƒO, AUXÃLIO-TRANSPORTE E SEGURO SAÃšDE. OMISSÃƒO CONFIGURADA, NO CASO, EM RAZÃƒO DO NÃƒO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS
Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÃ“RIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÃ‡Ã•ES PREVIDENCIÃRIAS A CARGO DA EMPRESA (COTA PATRONAL, GIIL-RAT E CONTRIBUIÃ‡Ã•ES DE TERCEIROS). BASE DE CÃLCULO. PRETENSÃƒO DE EXCLUSÃƒO DOS DESCONTOS RELATIVOS Ã€ PARTICIPAÃ‡ÃƒO DOS EMPREGADOS NO CUSTEIO DE PLANOS DE ASSISTÃŠNCIA MÃ‰DICA E ODONTOLÃ“GICA. OMISSÃƒO CONFIGURADA, NO CASO, EM RAZÃ

... de omissão, que merece ser sanado ... III. Em processos que versam sobre a mesma matéria de fundo, a Segunda Turma do ... STJ ... Especiais ... correspondentes ao Tema 1.174/STF, o presente Recurso Especial tenha ...
Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÃ“RIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÃ‡Ã•ES PREVIDENCIÃRIAS A CARGO DA EMPRESA. BASE DE CÃLCULO. PRETENSÃƒO DE EXCLUSÃƒO DOS DESCONTOS RELATIVOS Ã€ PARTICIPAÃ‡ÃƒO DOS EMPREGADOS NO CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE. OMISSÃƒO CONFIGURADA, NO CASO, EM RAZÃƒO DO NÃƒO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO AGRAVO INTERNO CAPAZES DE...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130037520214050000), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento em ação de conhecimento pelo rito comum. Decisão indeferitória da tutela de urgência e suspensiva do feito. Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições devidas a título de Salário-Educação, a terceiros [INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI] e a entidades privadas integrantes do Sistema S. Base de

... ção do Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais 1.898.532/CE e 1.905.870/PR à sistemática dos recursos repetitivos (Tema ... também a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que versem sobre a questão ora afetada, nos termos do art. 1.037, inc ...
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3 DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO OCORRIDOAPÓS AFETAÇÃO DO TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAISREPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO DORECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.1. À época do julgamento do presente feito a matéria de fundorelativa à inclusão do...
Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSTOS ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO PROFERIDO EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO PARA SE AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 905/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO AGRG NOS ERESP 1019717/RS. I - Trata-se de embargos de declaração em que...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020324720184058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802032-47.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ANSELMO MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043497420204058200), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0804349-74.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃ

... Acórdãos do Tribunal de Contas da União, referentes a dois processos de tomada de contas especiais (Acórdão nº 284/2016-TCU-Plenário, de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10645-17.2019.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO DE ATOS QUE CRIAM RESTRIÇÕES ALEGADAMENTE ABUSIVAS À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS ADVOGADOS QUE ATUAM NA VARA DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA N. 267/STF E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 144 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de mandado de segurança em que se busca a cassação

... procuração particular com poderes especiais para dar e receber quitação e que não haja ... limitação no ... indeterminado de processos, tendo em vista a impossibilidade de se obter, por meio do ...
Acórdão Nº 0008895-70.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Na oportunidade, restou determinada a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento na primeira instância, inclusive nos Juizados ... em curso na primeira instância, inclusive nos Juizados Especiais, que versem sobre o tema fixado, antes da prolação da sentença e após ...