procuração com escritura pública
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Acórdão nº 0000533-16.2012.8.11.0079 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS – PRELIMINARES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DOS APELANTES – POSSE DEFERIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA TRANSITADA EM JULGADO– SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1- “Não se acolhe pretensão de não acolhimento do
... Apelantes fez carga dos autos e na procuração consta a outorga de poderes inclusive para ... , ainda que haja provas da lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda em favor de terceiro, ... -
Acórdão nº 1.0148.12.000470-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INEXISTENTES -PREQUESTIONAMENTO - INTUITO INFRINGENTE - DESNECESSIDADE DE O JULGADOR IMISCUIR-SE EM TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS LITIGANTES - INADMISSIBILIDADE.Nos termos do que dispõe o CPC , os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões...
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Acórdão nº 1.0148.12.000470-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INEXISTENTES -PREQUESTIONAMENTO - INTUITO INFRINGENTE - DESNECESSIDADE DE O JULGADOR IMISCUIR-SE EM TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS LITIGANTES - INADMISSIBILIDADE.Nos termos do que dispõe o CPC , os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões...
- Acórdão Nº 0309002-47.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
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Acórdão Nº 0300580-13.2014.8.24.0069 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... DA PROMITENTE VENDEDORA EM OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ... DE SEUS REPRESENTANTES NOMEADO POR PROCURAÇÃO, QUE SE APRESENTOU COMO PESSOA IMBUÍDA DE ...
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Acordao N° 1647102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Adjudicação compulsória. Programa habitacional. Codhab. Concessão de uso de imóvel. Cessão de direitos possessórios a terceiro. Anterior à lei distrital nº 3. 877/06. Ausência de proibição à época do ato. Procuração pública. Poderes para adquirir o bem. Cláusula em causa própria. Imóvel registrado. Cedente não localizado. Adjudicação compulsória em favor de
... PROCURAÇÃO PÚBLICA. PODERES PARA ... ADQUIRIR O BEM ... A CODHAB informou que já existe escritura lavrada em nome dos ... beneficiários ... -
Acórdão nº 1.0024.10.148781-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DA PARTE - TEORIA DA ASSERÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ATO ILÍCITO - FALSIFICAÇÃO ASSINATURA - LAVRATURA ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA IMÓVEL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu...
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Decisão Monocrática nº 1.0243.14.001873-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2021
... "AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO PROCURAÇÃO, DE ESCRITURA PÚBLICA COM CANCELAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 08048209220168205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 03-03-2023
... pelos Embargados o foi com base em escritura publica com clausula de CONSTITUTO POSSESSÓRIO, ... : o imóvel foi transferido, mediante PROCURAÇÃO FALSA.” ... Afirmou que “houve omissão no ...
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Decisões Monocráticas nº 853552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2011
... ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, LAVRADA COM BASE EM PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA ... AUSÊNCIA DE CAUTELA DO ...
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Acórdãos nº 2148130-39.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... OCORRIDO EM 1989, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, HAVENDO-SE, À ÉPOCA, ... RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DA INVIABILIDADE ...
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Acordao N° 1298242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Administrativo e civil. Civil e processual civil. Ação de anulação de procuração pública, escritura pública de doação de imóvel e de contrato de compra e venda de imóvel e respectivos registros imobiliaríos. Fraude. Procuração. Instrumento público. Outorga. Objeto. Plenos poderes de disposição sobre imóvel pertencente à outorgante. Prova pericial. Atestação da nulidade do instrumento procuratório
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... PROCURAÇÃO PÚBLICA, ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0002160-87.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... área total de 256,25 m², através de Escritura Pública lavrada em 21/08/1998 ... buscou ... PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E REGISTRO IMOBILIÁRIOS - ...
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Decisão Monocrática Nº 4017352-93.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-06-2019
... a) ANULAR a procuração registrada no Tabelionato de Notas e Protesto de ... a.1) ANULAR a escritura pública de compra e venda registrada no ...
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Acórdão nº 1012688-62.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE A SUBSTITUIÇÃO DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO PELO FUNDO DE INVESTIMENTO CESSIONÁRIO – TEMA 1 DO STJ - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E ANUÊNCIA DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE – PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA A SUCESSÃO DO EXEQUENTE – ARTIGO 778, §1º, III, DO CPC/15 – POSSÍVEL ALTERAÇÃO DA DIRETORIA DA SOCIEDADE ANÔNIM
... ANÔNIMA CEDENTE DESDE A OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA A CESSÃO DO CRÉDITO – ... para a validade e eficácia da escritura pública de cessão do crédito exequendo em ... -
Acórdão Nº 0016608-61.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava ... ESTADO DO PARANÁ ... FABIO ... BASE EM PROCURAÇÃO FALSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATIVIDADE ... ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA OCORRIDAS NO 1º ...
- Acórdão Nº 0809353-46.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
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Acórdão Nº 08032033120198205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 30-06-2021
... CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA ... SEGUNDA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA ... ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. JUNTADA ... DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO ...
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Acórdão Nº 5023933-48.2022.8.24.0018 do Oitava Câmara de Direito Civil, 31-10-2023
... Disse que possui apenas a procuração outorgada pela autora e a escritura pública de ...
- Acórdão Nº 0807598-84.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
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Acórdão nº 1.0643.17.000537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º). JULGAMENTO DE MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR ANTES DA ESCRITURA DEFINITIVA. CONTRATO QUITADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 - Consoante disposto no art. 1.418 do Código Civil, "o...
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Acórdão Nº 0013036-17.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-12-2022
... COM OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA ... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. VALIDADE DO CONTRATO ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... e assumiu o posto de matéria de ordem pública, haja vista ser ele o responsável pela fixação ... 320 — como a procuração e documentos capazes de comprovar a capacidade ... Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios ...
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Acordao N° 1613058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Procuração outorgada para garantia de empréstimo usurário. Controvérsia. Requerimento de inversão do ônus da prova e de produção de prova testemunhal. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. I. De acordo com a inteligência do artigo 355 do código de processo civil, o...
... JURÍDICO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA GARANTIA DE EMPRÉSTIMO USURÁRIO ... de agiotagem’, outorgou procuração pública ... ao réu Terence Klock Deudegantno dia ... escritura pública de confissão de dívida, com garantia ...