procuração com escritura pública
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Acórdão nº 1.0028.10.000109-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CARACTERIZAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA EM BRANCO - SENTENÇA MANTIDA.Existindo prova da ocorrência de erro substancial, de modo a viciar a vontade do autor, deve-se anular o negócio jurídico.Tendo em vista que o autor comprovou o vício de consentimento e o fato de ter
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Acórdão nº 0000533-16.2012.8.11.0079 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS – PRELIMINARES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DOS APELANTES – POSSE DEFERIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA TRANSITADA EM JULGADO– SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1- “Não se acolhe pretensão de não acolhimento do
... Apelantes fez carga dos autos e na procuração consta a outorga de poderes inclusive para ... , ainda que haja provas da lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda em favor de terceiro, ... -
Acórdão Nº 0300580-13.2014.8.24.0069 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INÉRCIA DA PROMITENTE VENDEDORA EM OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ALEGAÇÃO DE QUE CONTRATO NÃO FOI FORMALIZADO, LIMITANDO-SE AS NEGOCIAÇÕES A "MERAS TRATATIVAS". INSUBSISTÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO
... DA PROMITENTE VENDEDORA EM OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ... DE SEUS REPRESENTANTES NOMEADO POR PROCURAÇÃO, QUE SE APRESENTOU COMO PESSOA IMBUÍDA DE ... -
Acordao N° 1647102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Adjudicação compulsória. Programa habitacional. Codhab. Concessão de uso de imóvel. Cessão de direitos possessórios a terceiro. Anterior à lei distrital nº 3. 877/06. Ausência de proibição à época do ato. Procuração pública. Poderes para adquirir o bem. Cláusula em causa própria. Imóvel registrado. Cedente não localizado. Adjudicação compulsória em favor de
... PROCURAÇÃO PÚBLICA. PODERES PARA ... ADQUIRIR O BEM ... A CODHAB informou que já existe escritura lavrada em nome dos ... beneficiários ... -
Decisão Monocrática nº 50044201820118210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-06-2022
AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO E NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA DA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ANALISADOS OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DEMANDANTE AFIRMA QUE OS RÉUS JOÃO LUÍS E VAGNER JOSUÉ FALSIFICARAM A SUA ASSINATURA EM PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA PARA OUTORGA DE PODERES DE CESSÃO DE...
... é falsificaram a sua assinatura em procuração por escritura pública para outorga de poderes de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ... , a debênture e o cheque; II – a escritura pública ou outro documento público assinado ...
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Acórdão Nº 0808429-91.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. AFASTADA. INDISPONIBILIDADE DO BEM. ACOLHIDA. VENDA DO IMÓVEL POR MEIO DE PROCURADOR NÃO RECONHECIDA. CARTÓRIO QUE INFORMOU QUE NÃO LOCALIZOU EM SEUS REGISTROS A PROCURAÇÃO CITADA NAAGRAVO
... NÃO LOCALIZOU EM SEUS REGISTROS A PROCURAÇÃO CITADA NA ... MATRÍCULA DO BEM, QUE VIABILIZOU A ... efetivado em escritura pública, para fins de transferência de imóvel, ... -
Acórdãos nº 2148130-39.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
SUCESSÃO. RENÚNCIA A QUINHÃO HEREDITÁRIO. MM. JUÍZO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DE PROCURAÇÕES COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A FORMALIZAÇÃO DA RENÚNCIA DE QUINHÕES HEREDITÁRIOS EM FAVOR DO INVENTARIANTE. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE A RENÚNCIA HAVERIA OCORRIDO EM 1989, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, HAVENDO-SE, À ÉPOCA, APRESENTADO OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS,...
... OCORRIDO EM 1989, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, HAVENDO-SE, À ÉPOCA, ... RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DA INVIABILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 4017352-93.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-06-2019
Tutela Cautelar Antecedente n. 4017352-93.2019.8.24.0000 de Barra Velha Requerente : E. T. D. (representado por S. O. D.)Advogado : Jonathan Zago Appi (OAB: 25675/SC)Requerida : Comfloresta - Cia. Catarinense de Empreendimentos FlorestaisAdvogados : Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR) e outroRelator : Desembargador Stanley BragaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAE. T. D. (represent
... a) ANULAR a procuração registrada no Tabelionato de Notas e Protesto de ... a.1) ANULAR a escritura pública de compra e venda registrada no ... -
Acórdão nº 1012688-62.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE A SUBSTITUIÇÃO DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO PELO FUNDO DE INVESTIMENTO CESSIONÁRIO – TEMA 1 DO STJ - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E ANUÊNCIA DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE – PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA A SUCESSÃO DO EXEQUENTE – ARTIGO 778, §1º, III, DO CPC/15 – POSSÍVEL ALTERAÇÃO DA DIRETORIA DA SOCIEDADE ANÔNIM
... ANÔNIMA CEDENTE DESDE A OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA A CESSÃO DO CRÉDITO – ... para a validade e eficácia da escritura pública de cessão do crédito exequendo em ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... êneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções; ... de que trata o item II, na época da escritura definitiva de compra e venda, quando tenha sido ... contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas seguindo as prescrições ...
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Acordao N° 1298242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Administrativo e civil. Civil e processual civil. Ação de anulação de procuração pública, escritura pública de doação de imóvel e de contrato de compra e venda de imóvel e respectivos registros imobiliaríos. Fraude. Procuração. Instrumento público. Outorga. Objeto. Plenos poderes de disposição sobre imóvel pertencente à outorgante. Prova pericial. Atestação da nulidade do instrumento procuratório
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... PROCURAÇÃO PÚBLICA, ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0016608-61.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO URBANO COM BASE EM PROCURAÇÃO FALSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATIVIDADE NOTARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEMA Nº 777 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. FATOS OCORRIDOS DURANTE A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 22 DA LEI Nº 8.935/1994. IRRELEVÂNCIA....
... 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava ... ESTADO DO PARANÁ ... FABIO ... BASE EM PROCURAÇÃO FALSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATIVIDADE ... ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA OCORRIDAS NO 1º ... -
Acórdão Nº 0000067-03.2003.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.CAUSA DE PEDIR ADSTRISTA À PRÁTICA DE AGIOTAGEM E OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO, COAÇÃO E AMEAÇA. DISCUSSÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA...
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Acórdão Nº 0013036-17.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. AÇÃO QUE DEVERIA SER PROPOSTA NO FORO DO LUGAR DO IMÓVEL. TESE NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSITURA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, NOS TERMOS DO...
... COM OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA ... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. VALIDADE DO CONTRATO ... -
Acórdão nº 1.0148.12.000470-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INEXISTENTES -PREQUESTIONAMENTO - INTUITO INFRINGENTE - DESNECESSIDADE DE O JULGADOR IMISCUIR-SE EM TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS LITIGANTES - INADMISSIBILIDADE.Nos termos do que dispõe o CPC , os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões...
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Acórdão nº 1.0148.12.000470-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INEXISTENTES -PREQUESTIONAMENTO - INTUITO INFRINGENTE - DESNECESSIDADE DE O JULGADOR IMISCUIR-SE EM TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS LITIGANTES - INADMISSIBILIDADE.Nos termos do que dispõe o CPC , os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões...
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Acórdão nº 1.0024.10.148781-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DA PARTE - TEORIA DA ASSERÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ATO ILÍCITO - FALSIFICAÇÃO ASSINATURA - LAVRATURA ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA IMÓVEL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu...
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Decisão Monocrática nº 1.0243.14.001873-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2021
... "AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO PROCURAÇÃO, DE ESCRITURA PÚBLICA COM CANCELAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 08048209220168205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 03-03-2023
... pelos Embargados o foi com base em escritura publica com clausula de CONSTITUTO POSSESSÓRIO, ... : o imóvel foi transferido, mediante PROCURAÇÃO FALSA.” ... Afirmou que “houve omissão no ...
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Decisões Monocráticas nº 853552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2011
... ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, LAVRADA COM BASE EM PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA ... AUSÊNCIA DE CAUTELA DO ...
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Decisão Monocrática Nº 4033015-82.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-07-2020
Agravo de Instrumento n. 4033015-82.2019.8.24.0000 de Chapecó Agravante : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Mario Sergio Simas (OAB: 39233/SC)Agravada : Adriana de Almeida MouraAdvogado : Andre Luiz Guella (OAB: 22640/SC)Interessada : Mara Lucia Bellani CaonRelator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa...
... responsável pela emissão de escritura pública falsa. A decisão fixou os pontos ... ência, uma vez que a falsidade da procuração é incontroversa ... -
Acórdão Nº 0008157-75.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1. INTERPOSTA PELO AUTOR. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIDO ANTE A AUSÊNCIA DE MUDANÇA NO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA ... A OUTRO RÉU QUE NÃO PODE SER TIDA ... ESCRITURA PÚBLICA. QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTE ... -
Acórdão Nº 0002160-87.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA QUE DEU ORIGEM AO REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a parte autora alegou fraude no negócio jurídico que originou o documento público que se visa anular, sendo o...
... área total de 256,25 m², através de Escritura Pública lavrada em 21/08/1998 ... buscou ... PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E REGISTRO IMOBILIÁRIOS - ... -
Do direito das famílias
... o bem de família seja instituído por escritura pública, devemos perguntar o que é uma ... Casamento celebrado por procuração (art. 1.542 do CC): é permitido que os ...