procuração judicial analfabeto
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Acórdão Nº 0004246-46.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-11-2018
... PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO – ... INEXISTÊNCIA DE ... por descumprimento de prévio despacho judicial (fl. 38) de determinação ... de emenda à ...
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Acórdão Nº 0004645-23.2015.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-12-2018
... PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO – INEXISTÊNCIA ... DE ... despacho judicial (fl. 95) de determinação de emenda à exordial ...
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Acórdão Nº 0000864-07.2021.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-06-2022
... JUNTADA DE ... PROCURAÇÃO ATUALIZADA, FIRMADA POR ... INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE – ... MANDATO JUDICIAL QUE PODE SER CONCRETIZADO ... POR MEIO DE ... INSTRUMENTO PÚBLICO. CONSUMIDOR ANALFABETO ... DESNECESSIDADE. MANDATO JUDICIAL QUE PODE ...
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Acórdão Nº 0004966-13.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-11-2018
... PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO – ... INEXISTÊNCIA DE ... pactuação de mandato judicial ... Repito. A lei não exige instrumento ...
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Decisão Monocrática Nº 0012623-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-11-2022
... contrato, ou alusão de que o Autor é analfabeto, motivo pelo qual não poderá ser suspenso o ... de pessoa analfabeta, visto que a procuração e o documento pessoal acostados á inicial da ... que deu baseia o IRDR, pois buscou a via judicial para declarar a inexistência de vínculo ...
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Decisão Monocrática Nº 0004870-95.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-08-2018
... PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO – ... INEXISTÊNCIA DE ... pactuação de mandato judicial ... Repito. A lei não exige instrumento ...
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Decisão Monocrática Nº 0000621-35.2017.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-08-2020
... INSTRUMENTO ... PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. INEXISTÊNCIA ... DE ... pactuação de mandato judicial ... Repito: a lei não exige instrumento ...
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Acórdão Nº 0174716-97.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
... INSTRUMENTO PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGADA POR ... ANALFABETO ... , por não cumprir a determinação judicial, a configurar uma ... causa de indeferimento da ...
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Acórdão Nº 0004974-87.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-08-2018
... PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO – ... INEXISTÊNCIA ... pactuação de mandato judicial ... Repito. A lei não exige instrumento ...
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Acórdão Nº 0123984-15.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
... INSTRUMENTO PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGADA POR ... ANALFABETO ... não cumpriu com a determinação judicial ao não juntar aos autos a ... procuração ...
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Acórdão Nº 0191886-82.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE ANALFABETO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA ACERCA
... REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL ... ANALFABETO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E ... EXTINÇÃO DO ... RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ... INSTRUMENTO ... INSTRUMENTO ... PARTICULAR ... exigência judicial de procuração pública outorgada por ... -
Acórdão Nº 0125649-66.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
... INSTRUMENTO PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGADA POR ... ANALFABETO ... pactuação de mandato judicial ... Repito: a lei não exige instrumento ...
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Decisão Monocrática Nº 0004536-61.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-09-2018
... PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO – ... INEXISTÊNCIA DE ... pactuação de mandato judicial ... Repito. A lei não exige instrumento ...
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Acórdão Nº 0004081-96.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-08-2018
... PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO – ... INEXISTÊNCIA DE ... pactuação de mandato judicial ... Repito. A lei não exige instrumento ...
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Acórdão Nº 0000235-36.2015.8.06.0183 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-11-2018
... ÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ... ANALFABETO – INEXISTÊNCIA DE ... pactuação de mandato judicial ... Repito. A lei não exige instrumento ...
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Decisão Monocrática Nº 0009440-64.2018.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
... EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE ... PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. RECURSO ... concessão dos benefícios da gratuidade judicial, de modo que a presunção da declaração de ... PAGAMENTO. APOSENTADO E ANALFABETO". INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA ... PROCURA\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0000190-70.2019.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-04-2022
... INSTRUMENTO ... PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. INEXISTÊNCIA ... DE ... pactuação de mandato judicial ... Repito: a lei não exige instrumento ...
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Decisão Monocrática Nº 0004221-33.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-09-2018
... PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO – ... INEXISTÊNCIA DE ... pactuação de mandato judicial ... Repito. A lei não exige instrumento ...
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Decisão Monocrática Nº 0004211-86.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-09-2018
... PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO – ... INEXISTÊNCIA DE ... pactuação de mandato judicial ... Repito. A lei não exige instrumento ...
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Decisão Monocrática Nº 0004703-78.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-08-2018
... PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO – ... INEXISTÊNCIA DE ... pactuação de mandato judicial ... Repito. A lei não exige instrumento ...
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Decisão Monocrática Nº 0004214-41.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-08-2018
... – INSTRUMENTO PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO ... OUTORGADA POR ANALFABETO – INEXISTÊNCIA DE ... pactuação de mandato judicial ... Repito. A lei não exige instrumento ...
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Decisão Monocrática Nº 0004773-95.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-08-2018
... PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO – ... INEXISTÊNCIA DE ... pactuação de mandato judicial ... Repito. A lei não exige instrumento ...
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Decisão Monocrática Nº 0004830-16.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-08-2018
... PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO – ... INEXISTÊNCIA DE ... pactuação de mandato judicial ... Repito. A lei não exige instrumento ...
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Decisão Monocrática Nº 0004967-95.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-08-2018
... PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO – ... INEXISTÊNCIA DE ... pactuação de mandato judicial ... Repito. A lei não exige instrumento ...
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Artigos 457 a 467
... , a solução parece ser a revisão judicial do salário , com base na tutela do equilíbrio ... pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo ... ção do empregador (se tiver procuração). O art. 7º da Lei n. 3.207/1957, entretanto, ...