procuração judicial analfabeto
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Acórdão Nº 08190715720208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-02-2021
... AUTOR PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL COM APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA POR ER ANALFABETO. INÉRCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE IR AO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.071003-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC/15 PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA. Descabido se mostra o indeferimento da petição inicial se devidamente preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC.
... Salienta que no analfabeto, pelo que desnecessria a apresentao de procurao ... , no tendo sido cumprida a determinao judicial, proferiu o culto sentenciante a sentena ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.99.021189-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-04-2016
... AUTOR ANALFABETO. DETERMINAO DE EMENDA A INICIAL. DILIGNCIA NO ... 4. O no cumprimento de determinao judicial de emenda inicial para regularizar a representao ...
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Acórdão nº 1.0000.22.275844-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL. PESSOA ANALFABETA. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. MANUTENÇÃO.- A declaração de necessidade do benefício de assistência judiciária goza de presunção...
... que o apelante no cumpriu a ordem judicial no que diz respeito procurao pblica, a ... , 2008, pginas 551-552): "O analfabeto, como no sabe grafar o prprio nome, no pode se ... -
Acórdão Nº 0805058-92.2020.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... DETERMINAO JUDICIAL DE EMENDA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAO ... o instrumento particular outorgado por analfabeto, quando assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) ...
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Acórdão Nº 0803109-48.2020.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... DETERMINAO JUDICIAL DE EMENDA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAO ... o instrumento particular outorgado por analfabeto, quando assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) ...
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Acórdão Nº 0804698-60.2020.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... DETERMINAO JUDICIAL DE EMENDA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAO ... o instrumento particular outorgado por analfabeto, quando assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) ...
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Acórdão Nº 0802810-71.2020.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... DETERMINAO JUDICIAL DE EMENDA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAO ... o instrumento particular outorgado por analfabeto, quando assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) ...
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Acórdão N° 0703171-82.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 05/06/2020
... pagamento de R$ 3.000,00, via depósito judicial a ser realizado no prazo de 15 dias ... úteis, ... a obrigação de utilização de procuração pública para contratar com analfabeto e, se não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... Analfabeto: se o interessado não souber assinar o nome, a ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ...
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Acórdão Nº 0803870-64.2020.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... DETERMINAO JUDICIAL DE EMENDA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAO ... o instrumento particular outorgado por analfabeto, quando assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) ...
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Decisão monocrática Nº 0801922-59.2021.8.10.0032 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-08-2022
... deflagrao jurisdicional, pronunciamento judicial que no foi cumprido pela apelante.Da anlise ... PROCURAO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PBLICO. PEDIDO ...
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Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais podem ser ... ção assinada por estagiário com procuração nos autos, nos moldes do art. 13, do CPC ... DJ-05/02/2007) ... "( ... ) Ação. Analfabeto. Procuração. Instrumento Público. Necessidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0012623-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-11-2022
... contrato, ou alusão de que o Autor é analfabeto, motivo pelo qual não poderá ser suspenso o ... de pessoa analfabeta, visto que a procuração e o documento pessoal acostados á inicial da ... que deu baseia o IRDR, pois buscou a via judicial para declarar a inexistência de vínculo ...
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Acórdão Nº 0060732-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-02-2023
... AUTORA ANALFABETA ... JUNTADA DE PROCURAÇÃO FIRMADA POR ... INSTRUMENTO PÚBLICO ... respeito da regularidade de procuração judicial ... para a representação de analfabeto, o ...
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Acórdão Nº 0000325-82.2019.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-04-2021
... ANALFABETO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO ... patrono judicial no instrumento procuratório que assina. 3 ...
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Decisão Monocrática Nº 0004734-98.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-05-2019
... ANALFABETO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO ... patrono judicial no instrumento procuratório que assina. 3 ...
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Acórdão Nº 0804353-94.2020.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
... CONSUMIDOR ANALFABETO. ALEGAO DE CONTRATAO FRAUDULENTA DE EMPRSTIMO ... dos fatos, utilizando-se do meio judicial para obter vantagem desleal sobre a parte ...
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Acórdão Nº 0801448-39.2017.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
... CONSUMIDOR ANALFABETO. ALEGAO DE CONTRATAO FRAUDULENTA DE EMPRSTIMO ... verdade dos fatos, utilizando-se do meio judicial para obter vantagem desleal sobre a parte ...
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Acórdão Nº 0000556-12.2019.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE SEMIANALFABETO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE
... PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO ... PÚBLICO. POSTERIOR ... a intenção de proteção ao analfabeto ... 3. Recurso conhecido e provido ... consiste em analisar a exigência judicial de ... procuração pública outorgada por ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR ... O ANALFABETO SUBMETE-SE A DETERMINADAS FORMALIDADES PARA SUA ...
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Acórdão Nº 5003364-06.2020.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE...
... , tendo em vista que o comando judicial que lhe foi direcionado revela-se desarrazoado e ... da procurao particular outorgada por analfabeto desde que conste do documento, concomitantemente, ... -
Decisão Monocrática Nº 0163773-21.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-06-2022
... MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ANALFABETO. PROCURAÇÃO POR ... INSTRUMENTO PÚBLICO ... PROCURAÇÃO ... OUTORGA DE MANDATO JUDICIAL COM APOSIÇÃO ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ...
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Acórdão Nº 0006746-22.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ANALFABETO. PROCURAÇÃO A ROGO. ASSINATURA DE DUAS ... Código Civil, ao instumento de mandato judicial, o qual, nos autos, preenche os requisitos ...
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Decisão Monocrática Nº 0004627-02.2015.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-06-2017
... PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO – INEXISTÊNCIA DE ... propositura, dentre eles, procuração judicial na qual constitui advogado para sua ...